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Pacote HabitaçãoFormação eventual · EVE0226
Ordem dos Contabilistas Certificados

Formação eventual · Junho 2026

Medidas fiscais de incentivo à habitação

Manual digital do Pacote Habitação: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e Lei de autorização legislativa n.º 9-A/2026, de 6 de março.

Autores Amândio Silva, Anabela Santos, Jorge CarrapiçoCódigo EVE0226Casos práticos 39
€ 660 982Preço de venda moderado (limite do 2.º escalão do IMT)
€ 2 300Renda mensal moderada (2,5 × RMMG)
6%Taxa reduzida de IVA, verba 2.42.1 (continente)
24 mesesPrazo para vender ou arrendar após o título de utilização
36 mesesArrendamento mínimo nos primeiros 5 anos

Casos práticos

39 exemplos resolvidos, com declarações periódicas, regularizações, coimas e juros. Escolha um número para abrir o caso.

Medidas de IMT3132
Medidas do Estatuto dos benefícios fiscais (EBF)333435

1. Introdução

A formação eventual é dedicada às medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação aprovadas pelo Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio, no âmbito da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março.

Há ainda uma proposta legislativa (Proposta de Lei n.º 86/XVII/1 [Governo], que, caso venha a ser aprovada, vem alterar substancialmente o quadro normativo de aplicação da inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil por parte de sujeitos passivos de IVA, independentemente de apenas praticarem operações isentas que não conferem direito à dedução ou operações em regime misto, que conferem e não conferem direito à dedução.

Esta alteração, a concretizar-se, tem implicações nas obrigações de todos os sujeitos passivos adquirentes de serviços de construção civil, independentemente da aplicação de taxas reduzidas de IVA destinadas a fomentar a oferta de habitação.

Este pacote de medidas é destinado a fomentar a oferta e o acesso à habitação em Portugal através de um conjunto de medidas de desagravamento fiscal aplicáveis à construção, reabilitação, venda e arrendamento habitacional, aplicável às operações com transmissões e construção de imóveis de habitação com valor moderado e com arrendamentos habitacionais com rendas de valor moderado.

Nesta formação, iremos analisar com detalhe cada uma das medidas fiscais, que têm especial incidência nos operadores económicos do mercado da construção e habitação, bem como nas pessoas que adquirem e arrendam habitações.

Daremos enfoque em matérias de IVA, com especial relevância na aplicação da nova regra de inversão do sujeito passivo em direta conjugação com a nova taxa reduzida. Em matérias de IRS, como o novo regime de exclusão de tributação nas mais-valias da categoria G de IRS com reinvestimento em imóveis para arrendamento habitacional com valores de renda moderada e nova taxa autónoma aplicável a rendimentos prediais provenientes de arrendamento habitacional com rendas de valor moderado. Em matérias de IMT com o agravamento da taxa de IMT para não residentes. E ainda com os benefícios fiscais aplicáveis a Organismos de investimento alternativo, a do novo regime simplificado de arrendamento acessível.

O propósito será capacitar os contabilistas certificados no conhecimento aprofundado das novas medidas, por forma à sua aplicação apropriada nas empresas onde exercem funções de responsabilidade sobre o cumprimento das obrigações fiscais, bem como na assunção de responsabilidade técnicas na tomada de decisão decorrentes da aplicação dessas medidas.

1.1. Resumo das principais medidas

IVA - Medidas de incentivo à construção e reabilitação de imóveis:

- Aplicação da nova taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP) dos adquirentes, ou destinados a arrendamento habitacional, a valores moderados, na esfera dos promotores imobiliários, através de inversão do sujeito passivo;

- Restituição parcial do IVA na construção de HPP por pessoas singulares, quando adquiram empreitadas de construção desses imóveis.

IRS/IRC - Medidas de incentivo ao arrendamento:

Benefícios para senhorios:

- Novo regime de exclusão de tributação mais-valias da categoria G de IRS, aplicado na transmissão de imóveis habitacionais (seja ou não HPP), desde que o reinvestimento seja efetuado em imóveis destinados ao arrendamento habitacional com rendas de valor moderado (€ 2.300 para 2026);

- A taxa autónoma de IRS diminui de 25% para 10%, para rendas de valor moderado (€ 2.300 em 2026), sem prejuízo da aplicação de taxas mais baixas no arrendamento de longa duração, incluindo a respetiva taxa de retenção na fonte.

- Exclusão de tributação de 50% de rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação obtidos por sujeitos passivos de IRC e da categoria B de IRS no regime de tributação com base na contabilidade.
Substituição do Programa de Arrendamento Acessível, revogado com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, pelo Novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (“RSAA”);

- Redução na tributação dos participantes e acionistas de Organismos de Investimento Alternativo com ativos destinados ao arrendamento acessível (RSAA);

Benefícios para inquilinos

- Aumento do limite de dedução à coleta de IRS pelos encargos com rendas de € 800 para€ 900 em 2026 e € 1.000 em 2027 e seguintes.

IMT - Benefícios para adquirentes de HPP

- Isenção/redução de IMT para adquirentes da primeira HPP que sejam habitações de custos controlados;

- Dedução à coleta do Imposto do Selo pago pela aquisição onerosa de HCC.

IMT – Agravamento da taxa para não residentes

Aplicação da taxa máxima de 7,5% na aquisição de imóveis habitacionais por não residentes, exceto no caso de se tornarem residentes ou já terem sido residentes em território nacional ou afetarem o imóvel ao arrendamento com rendas de valor moderado.

Novo o regime de contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA)

- Introdução do novo regime de contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA), com previsão de vários benefícios fiscais.

1.2. Âmbito das medidas

As medidas aprovadas aplicam-se:

- À construção, reabilitação e aquisição de imóveis destinados à habitação ou ao arrendamento ou subarrendamento habitacional;

- Ao arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional;

- Aos participantes ou acionistas em organismo de investimento alternativo, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime da Gestão de Ativos aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que incluam no seu ativo imóveis destinados a arrendamento ou subarrendamento habitacional.

1.3. Imóveis de valor moderado

Consideram os imóveis cujo valor de aquisição para habitação ou de renda mensal seja considerado moderado, ou seja, não excedendo os seguintes limites:

- No caso da renda mensal moderada, 2,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal prevista para 2026 (€ 2.300);

- No caso do preço moderado de venda, o limite superior do 2.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, na redação conferida pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 (€ 660 982).

Estes limites podem ser objeto de atualização por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação de acordo com o fator de atualização previsto no artigo 24.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Artigo 24º do NRAU:

“Artigo 24.º - Coeficiente de atualização

1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano.”

Exemplo – último aviso: publicado em 2025

Aviso n.º 23174/2025/2 -Arrendamento rural - Arrendamento urbano - Coeficiente de atualização anual de renda

Sumário: Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na sua redação atual, bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribuem ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, torna-se público que o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, é de 1,0224.

16 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Rua.

1.4. Determinação dos valores de aquisição ou de renda mensal moderados (Artigo 3.º do DL 97/2026)

Valor de aquisição e renda mensal moderadas:

Considera-se como valor de aquisição ou de renda mensal, a totalidade do valor pago pelo prédio urbano, prédio misto ou fração autónoma no âmbito da transação ou do contrato de arrendamento, acrescido do valor correspondente aos bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização, ainda que, em qualquer caso, sejam objeto de negócios jurídicos distintos.

No caso de aquisição em regime de compropriedade ou de comunhão ou, no caso de arrendamento, sendo vários os arrendatários, os limites de valores de aquisição ou renda mensal moderados são aferidos pelo montante correspondente à totalidade do valor determinado nos termos do parágrafo anterior.

No caso de arrendamento, para determinação do valor da renda mensal, considera-se o valor anual, dividido pelo número de meses decorridos em cada ano.

2. Medidas de IVA

2.1. Alterações ao Código do IVA

2.1.1. Inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil (aditamento à regra)

Artigo 2.º - Incidência subjetiva

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

1 - São sujeitos passivos do imposto:

1 - São sujeitos passivos do imposto:

(…)

(…)

j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada;

j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, bem como aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao presente Código;

(…)

(…)

Análise e comentários

Inversão do sujeito passivo

Foi publicado o Ofício-Circulado nº 25117/2026, de 24 de junho, respeitante às novas instruções administrativas da AT para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil, no decorrer das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio.

Passa a abranger não apenas os sujeitos passivos com direito total ou parcial à dedução, mas também aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA.

Esta disposição abrange, assim, duas situações distintas em função do enquadramento para efeitos de IVA do adquirente dos serviços de empreitadas de construção ou reabilitação:

i) Adquirentes que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto:

Neste contexto, a aplicação da inversão do sujeito passivo ocorre em relação a quaisquer serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.

A taxa de IVA a aplicar na autoliquidação não depende de condições estimadas de preço de venda ou arrendamento moderados nem de prazos de celebração desses contratos.

Aplica-se a serviços prestados em regime de empreitada ou subempreitada.

Os conceitos de empreitada ou subempreitada devem ser os que decorrem da lei civil, mas poderão existir interpretações administrativas que venham a concretizar estes conceitos.

O Ofício-Circulado nº 25117/2026, de 24 de junho, estabelece noção de construção civil (pontos 8 a 11):

- A noção é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207.º e 1213.º do Código Civil.

- A referência a serviços em "regime de empreitada ou subempreitada" é meramente indicativa e não restritiva.

- Para efeitos da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, são qualificados como serviços de construção civil aqueles que são prestados no âmbito da atividade da construção, tal como definida na Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, por entidades legalmente habilitadas.

- Com efeito, por um lado, a atividade da construção compreende a realização de obras, abrangendo o conjunto de atos, trabalhos e operações técnica e funcionalmente conexos com a execução, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, conservação ou demolição de bens imóveis. Apenas os serviços que se integrem objetiva e funcionalmente nessa atividade podem relevar como serviços de construção civil para efeitos da regra de inversão do sujeito passivo, não sendo suficiente que os trabalhos apresentem, isoladamente considerados, afinidade material com operações típicas do setor da construção.

Novo entendimento:

A inversão do sujeito passivo passa a ser de aplicação exclusiva por prestadores de serviços que sejam entidades legalmente habilitadas para desenvolver a atividade da construção, sendo consideradas como tal nos termos da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, as pessoas singulares ou coletivas titulares de alvará ou certificado de empreiteiro, de obras públicas ou de obras particulares, emitidos nos termos legais (ponto 12 do Ofício-Circulado nº 25117/2026, de 24 de junho).

ii) Adquirentes que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto.

Neste contexto, a aplicação da inversão do sujeito passivo ocorre em relação a empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42, e não a quaisquer empreitadas de construção ou reabilitação.

As subempreitadas não relevam para a autoliquidação pelos sujeitos passivos adquirentes que apenas pratiquem operações isentas.

Ao fazer depender a aplicação da inversão do sujeito passivo das condições de aplicação da taxa reduzida, o adquirente dos serviços tem de informar os prestadores das condições estimadas de preço de venda ou arrendamento moderados e dos prazos de celebração desses contratos, por declaração por escrito.

O prestador de serviços de construção civil deve solicitar declaração por escrito ao adquirente para efeitos do cumprimento das condições de aplicação da inversão do sujeito passivo e da taxa reduzida de IVA (verba 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA).

O prestador não possuindo essa declaração terá que emitir fatura com liquidação de IVA, e não pode aplicar a inversão do sujeito passivo.

Com efeito, para que o empreiteiro se abstenha de liquidar o imposto, tem de ver asseguradas, na esfera do adquirente, todas as condições de que depende a inversão do sujeito passivo. E que, como referido, respeitam não apenas ao enquadramento do adquirente para efeitos de IVA, como também às condições estimadas de preço de venda ou arrendamento moderados e dos prazos de celebração desses contratos.

Os sujeitos passivos isentos adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA, sendo aplicada a inversão do sujeito passivo, entregam declaração periódica do IVA para efetuar a autoliquidação do IVA até ao final do mês seguinte à data da operação (exigibilidade do IVA), nos termos do nº 3 do artigo 27º do CIVA.

Esses sujeitos passivos isentos, normalmente, não entregam declarações periódicas do IVA, apenas havendo lugar à entrega quando se verifiquem operações pelas quais sejam considerados sujeitos passivos do imposto.

Em qualquer dos cenários, não são considerados sujeitos passivos do imposto os adquirentes de serviços de empreitada de construção ou reabilitação que não tenham declarado o início de atividade para efeitos de IVA, tais como os proprietários de imóveis que obtenham rendimentos prediais tributados no âmbito da categoria F. Contudo, os que obtenham rendimentos prediais tributados no âmbito da categoria B, por serem sujeitos passivos de IVA, ainda que apenas pratiquem operações isentas, são considerados sujeitos passivos do imposto para este efeito.

Âmbito temporal

A nova redação da inversão do sujeito passivo produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, podendo ser aplicada a partir de 1 janeiro de 2026, desde que exista opção conjunta do prestador e do adquirente.

Contudo, salienta-se que, no âmbito da Proposta de Lei n.º 86/XVII/1, caso venha a ser aprovada, a norma em causa será substancialmente alterada, passando a ter a nova redação a partir da sua entrada em vigor:

j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada;

Caso a alteração venha a ser aprovada, aplica-se às aquisições de serviços de construção civil, em regime de empreitada ou subempreitada, cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor da lei.

Como se verifica, caso a alteração venha a ser aprovada, a inversão do sujeito passivo deixa de estar dependente de condições estimadas de preço de venda ou arrendamento moderados e dos prazos de celebração desses contratos (e demais condições estabelecidas no artigo 10.º do DL n.º 97/2026). Passa a ser aplicada por qualquer sujeito passivo em função da natureza dos serviços adquiridos, construção civil, e em regime de empreitada ou subempreitada.

Sobre o conceito de “serviços de construção civil”, poderão existir interpretações administrativas que venham a concretizar a expressão.

Em suma, podem sintetizar-se os enquadramentos desta proposta de alteração da inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção, de acordo com as seguintes situações:

Aplicação da inversão do sujeito passivo pela aquisição dos serviços de construção civil

O sujeito passivo prestador efetuou serviços de construção civil em regime de empreitada ao adquirente, sujeito passivo que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução do IVA em julho de 2026:

Condições

Sujeito passivo

Taxa de IVA

Exemplo

Redação DL 97/2026

Adquirente cumpre com os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I, tendo informado o prestador de serviços (*)

Adquirente

Reduzida

A

Adquirente não cumpre com os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I

Prestador

Normal

B

Redação proposta 86/XVII

Adquirente cumpre com os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I (*)

Adquirente

Reduzida

C

Adquirente não cumpre com os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I

Adquirente

Normal

D

(*) Condições principais:

1. Imóveis destinados a HPP/arrendamento habitacional;

2. Preço de venda moderado/renda de valor moderado;

3. Venda ou contrato de arrendamento habitacional no prazo de 24 meses após a emissão de documento de início de utilização;

4. Menção no título aquisitivo da aplicação da taxa reduzida (verba 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA);

5. E restantes condições.

Caso prático · Exemplo ARedação do DL 97/2026 · adquirente cumpre a verba 2.42.1 e informou o prestador

O sujeito passivo A presta serviços de construção civil, em regime de empreitada, ao sujeito passivo B, que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução de IVA.

O sujeito passivo B informou o sujeito passivo A que cumpre os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I em relação a essa empreitada.

O sujeito passivo A emite fatura sem IVA, com menção: IVA autoliquidação. Esta operação é indicada no campo 8 do quadro 06 da DP IVA do sujeito passivo A.

O sujeito passivo B, adquirente dos serviços, efetua a autoliquidação à taxa reduzida nos campos 1 (base tributável) e 2 (Imposto autoliquidado) do quadro 06, e indica no campo 102 do quadro 06A a base tributável.

Caso prático · Exemplo BRedação do DL 97/2026 · adquirente não cumpre a verba 2.42.1

O sujeito passivo A presta serviços de construção civil, em regime de empreitada, ao sujeito passivo B, que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução de IVA.

O sujeito passivo B não informou o sujeito passivo A que cumpre os requisitos da verba 2.42.1 da Lista I em relação a essa empreitada, ou informou que não cumpre os referidos requisitos.

O sujeito passivo A emite fatura com IVA à taxa de 23%, com indicação nos campos 3 e 4 do quadro 06 da DP IVA.

O sujeito passivo B, adquirente dos serviços, suporta o IVA sem possibilidade de dedução.

Caso prático · Exemplo CRedação proposta (PL 86/XVII) · adquirente cumpre a verba 2.42.1

O sujeito passivo A presta serviços de construção civil, em regime de empreitada, ao sujeito passivo B, que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução de IVA.

O sujeito passivo A emite fatura sem IVA, com menção: IVA autoliquidação. Esta operação é indicada no campo 8 do quadro 06 da DP IVA do sujeito passivo A.

O sujeito passivo B, adquirente dos serviços, cumpre os requisitos de aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA, e efetua a autoliquidação à taxa reduzida nos campos 1 (base tributável) e 2 (Imposto autoliquidado) do quadro 06, e indica no campo 102 do quadro 06A a base tributável.

Caso prático · Exemplo DRedação proposta (PL 86/XVII) · adquirente não cumpre a verba 2.42.1

O sujeito passivo A presta serviços de construção civil, em regime de empreitada, ao sujeito passivo B, que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução de IVA.

O sujeito passivo A emite fatura sem IVA, com menção: IVA autoliquidação. Esta operação é indicada no campo 8 do quadro 06 da DP IVA do sujeito passivo A.

O sujeito passivo B, adquirente dos serviços, não cumpre os requisitos de aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA, e efetua a autoliquidação à taxa normal nos campos 3 (base tributável) e 4 (Imposto autoliquidado) do quadro 06, e indica no campo 102 do quadro 06A a base tributável.

2.1.2. Verbas de taxas reduzidas – Lista I anexa ao CIVA

É aditada a verba 2.42 à lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:

Verba 2.42 – As empreitadas de construção ou reabilitação de:
2.42.1 - Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou para arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Os termos e as condições para a aplicação desta verba são estabelecidos em legislação especial.

2.42.2 - Prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento (CIA) aprovado em anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Verba 2.42.1
Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou para arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Os termos e as condições para a aplicação desta verba são estabelecidos em legislação especial.

Análise e comentários

Foi publicado o Ofício-Circulado nº 25116/2026, de 23 de junho, respeitante às instruções administrativas da AT para a aplicação da nova verba da taxa reduzida 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA, para as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Esta verba aplica-se a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem a:

1 - Venda para habitação própria e permanente do adquirente (HPP); ou,
2 - Arrendamento habitacional.

Cujo preço de venda não exceda € 660 982 (em 2026) ou o valor da renda não exceda 2,5 vezes do valor da retribuição mínima mensal prevista (RMMG) de 2026 (€ 2.300 em 2026).

Está sujeito ao cumprimento de condições previstas na regulamentação (legislação especial mencionada na verba 2.42.1) dos artigos 10.º e 11º do DL 97/2026.

Âmbito temporal

Produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, sem prejuízo de opção conjunta do prestador e do adquirente para aplicação a partir de 1 de janeiro.

Aplica-se a empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, e cujo IVA seja exigível de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2032.

Considera-se como iniciativa procedimental:

i) Nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a apresentação do pedido de licenciamento;

ii) No caso de obras objeto de comunicação prévia, a apresentação da comunicação prévia;

iii) No caso de obras isentas de controlo prévio1:

1) A apresentação do parecer prévio previsto no artigo 7.º n.º 2 do RJUE, nos casos previstos nesse artigo; ou
2) A apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, nos restantes casos.

Regulamentação do regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA (art.os 10.º e 11º do DL 97/2026):

A aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis está condicionada:

1.a. No caso de venda para habitação própria e permanente (HPP) do adquirente se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

- O imóvel seja vendido para HPP do adquirente e na aquisição se apliquem as taxas de IMT para HPP (incluindo IMT Jovem);

- A venda ocorra no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;

- Seja feita menção expressa, no título aquisitivo (escritura ou documento particular autenticado), à aplicação da taxa reduzida pela verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA.

1.b. No caso de arrendamento habitacional se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

- O arrendamento seja isento de IVA (alínea 29) do artigo 9º do CIVA);

- Contrato de arrendamento seja comunicado no Portal das Finanças, na área do arrendamento (imposto do selo – Artigo 60.º do Código do Imposto do Selo);

- O primeiro contrato de arrendamento habitacional entre em vigor no prazo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

- O imóvel seja objeto de contratos de arrendamento em vigor, em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE.

- Não seja convencionada a possibilidade de subarrendamento por montante superior de renda de valor moderado (€ 2.300 em 2026)2.

Utilização do imóvel

Para efeitos do artigo 10º do DL 97/2026, o prazo para efetuar a venda ou o arrendamento habitacional de imóvel ao qual se aplique a taxa reduzida de IVA, verba 2.42.1, nas empreitadas de construção ou reabilitação, depende da “data da emissão da documentação relativa ao início de utilização” nos termos do RJUE.

O Ofício-Circulado nº 25116/2026 vem indicar que a expressão “início de utilização” se reporta, respetivamente:

- No caso de obra com controlo prévio, considera-se a data da entrega à câmara municipal da documentação exigida no n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE, nomeadamente do termo de responsabilidade (subscrito pelo diretor de obra ou de fiscalização) e das telas finais (se aplicável).

- Nas obras em que seja dispensado o controlo prévio, considera-se o 20.º dia após a submissão da comunicação prévia com prazo, instruída com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou de fiscalização, salvo se, no decorrer deste prazo, for determinada pelo presidente da câmara municipal a realização de vistoria, prevista no n.º 2 do artigo 64.º do RJUE.

A expressão “data da emissão da documentação relativa ao início de utilização” não se identifica com a data de emissão de licença de utilização.

2. No caso de imóvel adquirido em regime de compropriedade ou de comunhão, a verba 2.42.1 só é aplicável quando, verificadas as demais condições, todos os comproprietários o afetem a habitação permanente.

3. No caso de propriedade horizontal: a taxa reduzida de IVA (verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA) só é aplicável à parte da empreitada proporcional à área bruta de construção do edifício ou das frações e à área excedente à de implantação (A) (letra A do cálculo do valor patrimonial tributário), a afetar a habitação, correspondente às frações relativamente as quais se verifiquem as condições previstas naquela verba e nos números anteriores, consoante se destinem a venda ou arrendamento.

4. No caso de propriedade vertical: é necessário adaptar esta afetação proporcional aos andares ou divisões suscetíveis de utilização independente (em regra, o cálculo será feito em avos).

Quota-parte:

Para apurar a quota-parte à qual se aplica a taxa reduzida por enquadramento na verba 2.42.1, deve aplicar-se o seguinte rácio:

Soma da área bruta de construção e da área excedente à de implantação
das frações que cumprem as condições
/
Soma da área bruta de construção e da área excedente à de implantação de todas as frações

No numerador é considerada a soma da área bruta de construção (inclui as áreas brutas privativas e dependentes) e da área excedente à de implantação (área do terreno livre que excede a área de implantação), determinada nos termos do artigo 40.º do Código do IMI, das frações habitacionais que cumprem todas as condições da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, quer de venda, quer de arrendamento.

No denominador consta a soma da área bruta de construção (inclui as áreas brutas privativas e dependentes) e da área excedente à de implantação (área do terreno livre que excede a área de implantação), determinada nos termos do artigo 40.º do Código do IMI, de todas as frações que integram a propriedade horizontal, correspondendo ao somatório do campo “A” de todas as frações.

Irão existir desafios para o Contabilista certificado efetuar o cálculo da imputação proporcional.

Regime de penalidades:

1. Para o adquirente do imóvel, a penalização é o agravamento de IMT.

Sempre que o imóvel não seja afeto, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição, a HPP do sujeito passivo, comprovada através do respetivo domicílio fiscal (conceito distinto de residência fiscal), ou não seja destinado exclusivamente a HPP do sujeito passivo (exemplo: afetação de parte do imóvel a alojamento local, sede social de sociedade do sócio, casa de férias, habitação secundária, arrendamento), comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 12 meses posteriores à afetação, aplica-se um agravamento do IMT correspondente a 10% sobre o valor tributável para efeitos de IMT.

Esta penalidade não é aplicável quando se verifique alguma das circunstâncias excecionais previstas nos termos do n.º 26 do artigo 10.º do Código do IRS, que não permita a afetação do imóvel adquirido a HPP ou não seja possível que o mesmo seja destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo.

Essas circunstâncias excecionais podem ser alterações da composição do respetivo agregado familiar por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento (divórcio) ou união de facto, ou aumento do número de dependentes, mudança de local de trabalho ou outras relevantes.

Deve ter-se em atenção o que é declarado no CPCV (destino do imóvel), sob pena de o adquirente poder vir a ser penalizado inadvertidamente. Tal poderá ser relevante nos casos de afetação do imóvel adquirido a habitação secundária, aquisição em compropriedade sem cumprimento integral das condições, e outras.

2. Incumprimento imputável ao alienante/locador:

Para o alienante do imóvel, a penalização é a regularização do IVA a favor do Estado (pela diferença entre a aplicação da taxa reduzida da verba 2.42.1 e a taxa normal).

Estão previstos dois cenários de regularização do IVA:

1. O sujeito passivo alienante efetua a venda do imóvel para habitação até ao prazo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE, e pratica um preço de venda moderado (não excede € 660.982, em 2026).
Todavia, não é efetuada uma venda do imóvel destinado a habitação própria e permanente do adquirente e/ou não seja efetuada menção expressa no título aquisitivo à aplicação da taxa prevista na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA.

Neste caso, a regularização do IVA a favor do Estado (campo 41 e campos 3B e 4B do quadro 2 do anexo ao campo 41 da DP IVA), pela diferença entre a aplicação da taxa reduzida e da taxa normal, é efetuada até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verifique o facto determinante da perda do direito à aplicação daquela taxa, não sendo aplicáveis quaisquer outras penalidades para além dos juros compensatórios que sejam devidos.

Esta penalização aplica-se nos casos em que o destino final do imóvel dado pelo adquirente não é HPP, mas apenas a habitação própria (ou não seja efetuada menção expressa no título aquisitivo à aplicação da taxa reduzida da verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA).

No caso do arrendamento, é efetuada regularização no campo 41 do quadro 06 da DP IVA no caso de incumprimento das seguintes condições:

- Arrendamento não isento de IVA (nº 29 do artigo 9º do CIVA);

- Falta de comunicação do contrato de arrendamento à AT nos termos do Código do Imposto do Selo;

- Início tardio do arrendamento (após 24 meses do título de utilização);

- Incumprimento do período mínimo do arrendamento (menos de 36 meses nos primeiros 5 anos);

- Seja convencionada a possibilidade de subarrendamento com renda mensal superior ao limite (2.300 € em 2026).

2. Efetua a venda de imóvel acima do preço de venda moderado (€ 660.982) e/ou acima do prazo de 24 meses após o título de utilização.
Ou efetua o arrendamento do imóvel sem se verificar o cumprimento do limite de renda de valor moderada (2.300 € em 2026).

Neste caso, a regularização do IVA, pela diferença entre a taxa reduzida e a taxa normal, é efetuada através de declaração periódica de substituição do(s) período(s) em que se efetuou- (ram) a(s) autoliquidação(ões) do IVA.

Neste cenário, são adicionalmente aplicados juros compensatórios e coimas.

A coima aplicável está prevista no artigo 114.º RGIT (“Falta de entrega da prestação tributária”), sendo variável entre 30% e o imposto em falta, sem prejuízo das regras de redução ou limitação (cúmulo) do valor das coimas.

O prazo de caducidade conta-se do termo do prazo legal para o cumprimento destas obrigações, sendo um alargamento do prazo de caducidade para efeitos da regularização do IVA a favor do Estado.

Esta penalização aplica-se nos casos em que o prazo de venda é superior a 24 meses após o título de utilização ou limites (de venda e arrendamento, 660.982€ e 2,5 RMMG) não sejam cumpridos pelo alienante/locador a final.

Facto determinante

Data que determina a inaplicabilidade da verba

Substituição de declaração periódica [Quadro 06 - Campos 3 e 4]

Regularização na declaração periódica [Quadro 06 - Campo 41]

Venda de imóveis

Preço de venda superior ao limite legal (EUR 660.982)

Data do título aquisitivo

√

Alienação fora do prazo legal

(superior a 24 meses após o título de utilização)

√

Imóvel não seja vendido para habitação própria e permanente do adquirente

√

Omissão da menção expressa à verba 2.42.1 no título aquisitivo

√

Arrendamento habitacional

Renda mensal superior ao limite legal (EUR 2.300)

Data da celebração do contrato

√

Arrendamento não isento

(artigo 9.º do Código do IVA)

√

Falta de comunicação do contrato de arrendamento à AT

Primeiro dia após o fim do prazo legal para registar o contrato no Portal das Finanças (fim do mês seguinte ao do início do arrendamento)

√

Início tardio do arrendamento

(1.º contrato entra em vigor após 24 meses do título de utilização)

Mês em que se complete o 24.º mês após a emissão da documentação do início de utilização sem contrato ativo

√

Incumprimento do período mínimo de arrendamento (menos de 36 meses arrendado nos primeiros 5 anos)

Mês em que se complete o 24.º mês, seguido ou interpolado, após a emissão da documentação do início de utilização, sem que o imóvel esteja arrendado

√

Seja convencionada, a qualquer título, a possibilidade de subarrendamento com renda mensal superior ao limite (EUR 2.300)

Data da celebração do contrato

√

Casos práticos

Âmbito:

Imóveis que se destinem à venda para habitação

A quem se aplica?

A verba 2.42.1 é aplicada pelo adquirente dos serviços de construção ou reabilitação, pela nova redação da alínea j) do nº 1 artigo 2º do CIVA (passa a ser também aplicada por sujeitos passivos no regime de isenção de IVA que apliquem essa verba 2.42.13)

Condições

Cumulativas:
1.ª Destinada a HPP e se aplique as taxas de IMT para HPP (incluindo IMT Jovem);
2.ª Preço igual ou inferior a € 660 982 em 2026 ou valor atualizado em anos seguintes; 3.ª A venda ocorra no prazo máximo de 24 meses a contar da data de emissão da documentação relativa ao início de utilização nos termos do RJUE.

Construção/ Reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação

SEM alteração de condições entre a data da aquisição dos serviços de empreitada e no momento da venda

Destino do imóvel

Preço de venda estimado durante a construção

Prazo máximo de venda do imóvel a contar do título de utilização

Taxa de IVA na aquisição dos serviços de empreitada

Preço de venda final e prazo de venda

Regularização de IVA

Habitação própria e permanente (HPP)

Acima do limite (€ 660.982 em 2026)

Acima de 24 meses

Taxa normal

Mantém a taxa normal

Não

Até 24 meses

Taxa normal

Mantém a taxa normal

Não

Igual ou inferior ao limite (€660.982 em 2026)

Acima de 24 meses

Taxa normal

Mantém a taxa normal

Não

Até 24 meses

Taxa reduzida

Mantém a taxa reduzida

Não

Não HPP

Não aplicável

Taxa normal

Mantém a taxa normal

Não

COM alteração de condições entre a data da aquisição dos serviços de empreitada e no momento da data da venda

Habitação própria e permanente (HPP)

Acima do limite (€ 660.982 em 2026)

Acima de 24 meses

Taxa normal

Efetua venda de valor igual ou inferior ao limite e venda até 24 meses – Pode aplicar taxa reduzida

Regularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data venda, até ao prazo de 4 anos).

Efetua venda de valor superior ao limite, mas venda até 24 meses (ou vice-versa) – Mantém taxa normal

Não

Até 24 meses

Taxa normal

Efetua venda de valor igual ou inferior ao limite e com venda até 24 meses) – Pode aplicar taxa reduzida

Regularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data venda, até ao prazo de 4 anos).

Efetua venda de valor igual ou inferior ao limite, mas venda acima de 24 meses – Mantém taxa normal

Não

Igual ou inferior ao limite (€660.982 em 2026)

Acima de 24 meses

Taxa normal

Efetua venda de valor superior ao limite e venda até 24 meses – Mantem taxa normal

Não

Efetua venda de valor igual ou inferior ao limite e venda até 24 meses – Pode aplicar taxa reduzida

Regularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data venda, até ao prazo de 4 anos).

Até 24 meses

Taxa reduzida

Efetua venda de valor acima do limite e/ou acima de 24 meses

DPIVA de substituição (para corrigir a taxa reduzida autoliquidada) do período em que foi efetuada a autoliquidação, com juros compensatórios e coima (variáveis entre 30% e o IVA em falta).

Efetua venda para não HPP

Regularização a favor do Estado da diferença de taxas de IVA (campo 41 da DP IVA do período da venda ou até ao período seguinte (mês ou trimestre), com juros compensatórios.

Não HPP

N/A

N/A

Taxa normal

Efetua venda para HPP e cumpriu limite e prazo de venda

Regularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data venda, até ao prazo de 4 anos).

Efetua venda para HPP, mas acima do limite e/ou acima de 24 meses

Não

Exemplos

Notas comuns a todos os exemplos:

A imputação do valor dos serviços de empreitada a cada fração deve ser indicada pelo órgão de gestão ao contabilista certificado. O órgão de gestão deve adotar o critério de repartição previsto no nº 3 do artigo 10º do DL 97/2026 e ponto 3.7 a 3.9 do Ofício-Circulado nº 25116/2026.

Todas as referências a datas são feitas no pressuposto de que já se aplicam na vigência do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

As questões de natureza jurídica subjacentes aos exemplos propostos são meramente indicativas e devem ser confirmadas com profissionais da área jurídica.

Caso prático · Exemplo 1Preço estimado 700 000 € · adquirente: sujeito passivo misto

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado à habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio- 700 000 Euros (ou acima do preço de venda moderado).

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028, com menção expressa à verba 2.42.1 no título aquisitivo.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo misto para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

março 2026: 175 000 Euros
julho 2026: 175 000 Euros

Declaração periódica do IVA de março 2026:
Autoliquidação (inversão do sujeito passivo)
Q6 Campos 3 e 4: 175 000€ e 40 250€ (175 000€ x 23%)
Q6-A campo 102: 175 000€

Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 175 000€ e 40 250€ (175 000€ x 23%)
Q6-A campo 102: 175 000€

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028, com indicação de aquisição para habitação própria e permanente: 650 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

Procedimentos a efetuar, em janeiro de 2028:

Declaração periódica de janeiro de 2028.

Campo 40: (175 000€ +175 000€) x (23% - 6%) = 59 500€
Anexo campo 40 – Quadro 3 Outras Regularizações -campos 3B (350.000) e 4B (59.500)

Sem coimas nem juros compensatórios, uma vez que a regularização é a favor do sujeito passivo, por ter cumprido os requisitos e os adquirentes terem afetado o imóvel à sua habitação própria e permanente.

Caso prático · Exemplo 2Preço estimado 700 000 € · adquirente: sujeito passivo que apenas pratica operações isentas

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado à habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio - 700 000 Euros (abaixo ou acima do preço de venda moderado).

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028, com menção expressa à verba 2.42.1 no título aquisitivo.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas para efeitos de IVA (Não existindo opção conjunta do prestador e do adquirente, estes sujeitos passivos apenas autoliquidam IVA nos serviços de construção civil a partir de 01/07/2026)

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

março 2026: 175 000 Euros
julho 2026: 175 000 Euros

Declarações periódicas do IVA de março e julho 2026:
Não efetua a autoliquidação (inversão do sujeito passivo), uma vez que a mesma só é aplicável a partir de 1 de julho de 2026.

No caso das faturas emitidas pelos serviços de empreitada a que não se aplique a regra de inversão do sujeito passivo, o IVA deve ser liquidado pelos prestadores de serviços.

Mesmo após 1 de julho de 2026, continua a não ser aplicável a inversão do sujeito passivo, uma vez que a aplicação desta regra está, presentemente, dependente de o sujeito passivo adquirente cumprir com as condições de aplicação da verba 2.42, o que, no caso, não se verifica, uma vez que o preço estimado de venda é superior ao valor moderado.

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028, 650 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente e aplicação da verba 2.42.1.

Procedimentos a efetuar, em janeiro de 2028:

- Procedimentos a efetuar pelo prestador:
No momento em que se verificam as condições de aplicação da taxa reduzida (venda ou arrendamento a valores moderados).
Emissão de nota de crédito a anular a fatura com liquidação de IVA à taxa normal.
E emissão de nova fatura sem IVA, com a menção de IVA Autoliquidação (M35)4.
E obter o comprovativo de tomada de conhecimento pelo adquirente pela emissão da nota de crédito e regularização do IVA nos termos do nº 5 do artigo 78º do CIVA.
Inclusão no campo 8 do quadro 06 da DP IVA e regularização no campo 40 do quadro 06 do IVA regularizado (e anexo do campo 40, quadro 3, campos 3B e 4B).
Acerto financeiro do valor do IVA regularizado a seu favor junto do adquirente.

- Procedimentos a efetuar pelo adquirente:
Sendo emitida pelo prestador do serviço nota de crédito exclusivamente com o valor do IVA inicialmente liquidado, efetua regularização no Campo 41 – e nos campos 3-B e 4-B do Anexo – em declaração periódica a entregar até ao final do mês seguinte nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do CIVA.

Sem coimas nem juros compensatórios uma vez que a regularização é efetuada numa DP entregue dentro do prazo (período de emissão da NC por terem sido cumpridos os requisitos, nomeadamente os adquirentes dos imóveis os terem afetado à sua HPP).

Sendo emitida nova fatura pelo prestador, efetua a autoliquidação do IVA à taxa reduzida nos campos 1 (base tributável) e 2 (IVA autoliquidado) do quadro 06 da DP IVA e campo 102 do quadro 06A (base tributável), em DP IVA relativa ao período de exigibilidade do imposto.

Sem coima, devendo, porém, solicitar o respetivo afastamento através de pedido de dispensa com fundamento na inexistência de prejuízo para o Estado.

Em qualquer caso, acerto financeiro do valor do IVA regularizado a seu favor pelo prestador.

Nota adicional

A aplicação da inversão do sujeito passivo a sujeitos passivos que apenas praticam operações isentas que não conferem direito à dedução poderá deixar de depender da verificação das condições da verba 2.42 da Lista I anexa ao CIVA caso venha a ser aprovada a alteração legislativa à redação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevista na Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.

Nesse cenário, caso venha a ser aprovada, e a partir da data de produção de efeitos dessa alteração legislativa, o adquirente sujeito passivo que apenas pratica operações isentas que não conferem direito à dedução passa a efetuar a autoliquidação do imposto sem dependência da observância das condições da verba 2.42.

Caso venham a verificar-se regularizações a seu favor, pelo facto de poder aplicar a taxa reduzida de IVA (por vender abaixo do preço de venda moderado e nos prazos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2026), serão feitas pelo adquirente, no campo 40 da declaração periódica do período em que se verifique o evento que determina a regularização, e não pelo prestador, como se ilustra neste exemplo.

Caso prático · Exemplo 3Preço estimado 400 000 € · adquirente: sujeito passivo que apenas pratica operações isentas

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado à habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio - 400 000 Euros (ou acima do preço de venda moderado).

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028, com menção expressa à verba 2.42.1 no título aquisitivo.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas para efeitos de IVA

Prestador e adquirente optam pela aplicação da verba 2.42.1 da lista I e da inversão do sujeito passivo a 1 de janeiro de 2026 (conforme nº 7 do artigo 18º do DL 97/2026).

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

março 2026: 175 000 Euros
junho 2026: 175 000 Euros

Declarações periódicas do IVA de março e junho 2026:
Prestador emitiu faturas de março de junho de 2026 com liquidação de IVA à taxa normal (23%): 175.000 + 175.000 = 350.000 x 23% = 80.500 €

Procedimentos pelo prestador:
Em julho de 20265: emite nota de crédito com a anulação das faturas de março e junho (valor tributável e IVA):350.000 + 80.500 € (23% x 350.000) (com o comprovativo da tomada de conhecimento pelo adquirente para efeitos do cumprimento do nº 5 do artigo 78º do CIVA).

E emite nova fatura sem IVA, com menção IVA-autoliquidação (alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA), por 350.000 € (com indicação de que os serviços foram prestados em março e junho de 2026).6

Efetua regularização a favor do sujeito passivo (prestador) no campo 40 do quadro 06 da DP IVA de julho de 2026, pelo total do montante do IVA (80.500 €).

E efetua o acerto financeiro com o adquirente pelo montante total do IVA (80.500 €).

Procedimentos pelo adquirente:
Declaração periódica do IVA de julho (ou agosto) 2026:7
Sendo emitida pelo prestador do serviço nota de crédito exclusivamente com o valor do IVA inicialmente liquidado, efetua regularização no Campo 41 (80.500 €) – e nos campos 3-B (350.000 €) e 4-B (80.500 €) do Anexo – em declaração periódica a entregar.
Sem coimas nem juros compensatórios.
Efeito financeiro: recebe 80.500 do prestador e paga 21.000 ao Estado.

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028, 650 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente e aplicação da verba 2.42.1.

Procedimentos a efetuar, em janeiro de 2028:

Não há procedimentos a efetuar na esfera do adquirente, uma vez que cumpre as condições de aplicação da verba 2.42.1 e da inversão do sujeito passivo.

Caso prático · Exemplo 4Preço estimado 400 000 € · adquirente: sujeito passivo que pratica em simultâneo operações que conferem direito à…

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado à habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio - 400 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

Título de utilização nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que pratica em simultâneo operações que conferem direito à dedução e operações isentas que não conferem direito à dedução (sujeito passivo “misto”).

Prestador e adquirente aplicam o ponto 12 do Ofício-circulado 25116/2026, não existindo necessidade de opção conjunta para a aplicação da taxa reduzida da verba 2.42.1.

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

março 2026: 175 000 Euros
junho 2026: 175 000 Euros

Declarações periódicas do IVA de março e junho 2026:

Prestador emitiu faturas de março de junho de 2026 sem liquidação de IVA, com a menção IVA-autoliquidação.

O adquirente efetuou a autoliquidação do IVA nas respetivas DPIVA de março e junho de 2026 à taxa de 23%: 175.000 + 175.000 = 350.000 x 23% = 80.500 €

Procedimentos pelo prestador:

Não efetua qualquer procedimento.

Procedimentos pelo adquirente:

Declaração periódica do IVA de julho/agosto (ou 3º/4º trimestre) 2026:
Inscrição no campo 40 do quadro 06 da DP IVA: 350.000 x 17% (23% - 6%) = 59.500 Euros. E indica no anexo ao campo 40, quadro 03 – Outras regularizações – campos 3B (350.000) e 4B (59.500).

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028, 650 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente e aplicação da verba 2.42.1.

Procedimentos a efetuar, em janeiro de 2028:
Não há procedimentos a efetuar na esfera do adquirente, uma vez que cumpre as condições de aplicação da verba 2.42.1 e da inversão do sujeito passivo.

Caso prático · Exemplo 5Preço estimado 600 000 € · adquirente: sujeito passivo que apenas pratica operações isentas

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado a habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio - 600 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda do prédio habitacional: janeiro de 2028.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

junho 2026: 175 000 Euros
julho 2026: 175 000 Euros

Para as operações de junho 2026, uma vez que a inversão do sujeito passivo e a taxa reduzida de IVA apenas se aplicam a partir de 1 de julho de 2026, deve ser o prestador dos serviços de empreitada a liquidar o IVA, à taxa de 23%.

Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 1 e 2: 175 000€ e 10 500€ (175 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 175 000€

Para que o adquirente possa fazer a autoliquidação do IVA, tem de indicar aos prestadores de serviços de empreitadas que lhe são aplicáveis as condições previstas na verba 2.42.

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028: 750 000 Euros (ou valor considerado acima do limite de preço de venda moderado no ano em causa).

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente

Procedimentos de regularização a efetuar, em janeiro de 2028 (artigo 11.º n.º 2 b) Decreto-Lei n.º 97/2026):

Imposto

Substituição da declaração periódica julho 2026
Q6 campos 1 e 2: os valores declarados devem ser retirados e preenchidos os campos 3 e 4 Q6 campos 3 e 4: 175 000€ e 40 250€
Q6-A campo 102: 175 000€

Deve liquidar adicionalmente o IVA: (23% - 6%) x 175 000€ = 29 750€

Intervalo de Coimas (sem prejuízo do direito à redução e regras de cúmulo):

Declaração periódica julho 2026
30% x 29 750€ = 8 925€
100% x 29 750€ = 29 750€

Juros compensatórios

Declaração periódica julho 2026
29 750€ x 4% x 487/365 = 1 587,75€

Contaram-se 487 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Caso prático · Exemplo 6Preço estimado 600 000 € · adquirente: sujeito passivo misto

Construção de prédio para habitação, obra sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, exclusivamente destinado a habitação.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio- 600 000 Euros (ou abaixo do preço de venda moderado).

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda do prédio habitacional: janeiro de 2028.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo misto para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

junho 2026: 175 000 Euros
julho 2026: 175 000 Euros
Declaração periódica do IVA de junho 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 175 000€ e 40 250€ (175 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 175 000€

Em junho de 2026, ainda não se encontra em vigor a taxa reduzida de IVA da verba 2.42.

Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 1 e 2: 175 000€ e 10 500€ (175 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 175 000€

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em janeiro de 2028: 650 000 Euros (ou valor considerado abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa)

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria, mas não permanente.

Procedimentos de regularização a efetuar, em janeiro de 2028 (artigo 11.º n.º 2 a) Decreto-Lei n.º 97/2026):

Imposto

Substituição da declaração periódica junho 2026

Não aplicável, porque o adquirente não afetou o imóvel a habitação própria e permanente, pelo que não estão verificados os pressupostos de aplicação da taxa reduzida de IVA.

Substituição da declaração periódica julho 2026

Não aplicável.

Em janeiro de 2028, regulariza a favor do Estado, no campo 41, (23% - 6%) x 175 000€ = 29 750€

Juros compensatórios

Julho 2026:
29 750€ x 4% x 487/365 = 1 587,75€

Contaram-se 487 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Coimas

Nos termos do artigo 11.º n.º 2 a) Decreto-Lei n.º 97/2026, não são devidas coimas pela regularização do IVA, uma vez que o sujeito passivo alienante cumpriu as condições previstas relativamente a:

i) Preço de venda moderado
ii) Alienação no prazo de 24 meses após emissão do título de utilização nos termos do RJUE.

Caso prático · Exemplo 7Preço estimado 400 000 € · adquirente: sujeito passivo misto

Construção de prédio para habitação e comércio/serviços, sujeita a licenciamento.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, não exclusivamente destinado a habitação.
Quociente entre: (Área bruta frações + Área excedente à de implantação das frações elegíveis) / (total da área bruta + área excedente de todas as frações)
Percentagem afeta a habitação: 80%
Percentagem afeta a comércio e serviços: 20%

Prédio localizado em Portugal continental, em zona de veraneio.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado à data da apresentação do pedido de licenciamento para cada fração habitacional do prédio - 400 000 Euros (ou valor abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa).

O promotor desconhece o destino que os adquirentes irão dar às frações habitacionais. Irão existir dois cenários:

1.º Cenário: Tendo em conta que o imóvel se localiza em zona de veraneio, opta por efetuar a autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de empreitada de construção à taxa de 23% das frações habitacionais, por ser provável que os adquirentes não destinem as frações a habitação própria e permanente.

2.º Cenário: Prevê que as frações habitacionais serão vendidas para HPP do adquirente, efetuando a autoliquidação à taxa de 6% das frações habitacionais.

Total dos custos de construção do prédio: 1 000 000 Euros.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo misto para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

Julho 2026: 500 000 Euros (com IVA autoliquidação pelo total da fatura, incluindo a parte de comércio/serviços))
Agosto 2026: 500 000 Euros (com IVA autoliquidação pelo total da fatura, incluindo a parte de comércio/serviços).

1.º Cenário:
Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 115 000€ (500 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Declaração periódica do IVA de agosto 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 115 000€ (500 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028.

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em 2028, 500 000 Euros (ou valor abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa)

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente e da aplicação da verba 2.42.1

Procedimentos a efetuar, em 2028.
Percentagens de afetação habitacional (80%) e comércio e serviços (20%).
Custos de construção da parte habitacional: 80% x 1 000 000€ = 800 000€
IVA autoliquidado da parte habitacional: 800 000€ x 23% = 184 000€

Procedimentos de regularização a efetuar, em janeiro de 2028:

Imposto

Declaração periódica de janeiro de 2028
Campo 40: 800 000€ x (23% - 6%) = 136 000€

Anexo campo 40 – Quadro 3 Outras Regularizações -campos 3B (800.000) e 4B (136.000) Sem coimas nem juros compensatórios, uma vez que a regularização é a favor do sujeito passivo.

2.º Cenário:
Declaração periódica do IVA de julho 2026:
Frações habitacionais: 80% x 500.000 = 400.000
Frações de comércio/serviços: 20% x 500.000 = 100.000
Q6 Campos 1 e 2: 400.000 e 24.000 (400 000 x 6%)
Q6 Campos 3 e 4: 100 000€ e 23 000€ (100 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Declaração periódica do IVA de agosto 2026:
Frações habitacionais: 80% x 500.000 = 400.000
Frações de comércio/serviços: 20% x 500.000 = 100.000
Q6 Campos 1 e 2: 400.000 e 24.000 (400 000 x 6%)
Q6 Campos 3 e 4: 100 000€ e 23 000€ (100 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Título de utilização nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Data de venda de todas as frações habitacionais: janeiro de 2028.

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em 2028, 500 000 Euros (ou valor abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa)

No documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente e da aplicação da verba 2.42.1

Procedimentos a efetuar, em 2028.
Não existem procedimentos a efetuar, estando cumpridas as condições da aplicação da verba 2.42.1.

Caso prático · Exemplo 8Reabilitação de prédio de habitação, comércio e serviços, sujeita a comunicação prévia.

Reabilitação de prédio de habitação, comércio e serviços, sujeita a comunicação prévia.

Prédio localizado na Região Autónoma da Madeira.

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado de cada fração habitacional: valor abaixo ou acima do limite de preço de venda moderado no ano em causa.

O promotor desconhece o destino que os adquirentes irão dar a cada fração habitacional, i.e., se habitação permanente ou não permanente, tendo o prestador emitido fatura de serviços de construção à taxa de 22%, durante o primeiro semestre de 2026.

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: janeiro de 2028

Preço final de venda, conforme documento de transmissão, em 2028: 750 000 Euros (ou valor acima do limite de preço de venda moderado no ano em causa),

Do documento de transmissão consta indicação de aquisição para habitação própria e permanente.

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas efeitos de IVA

O sujeito passivo não pode aplicar a autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de empreitada, uma vez que apenas pratica operações isentas e não estão verificadas as condições da verba 2.42. O IVA deve ser liquidado pelos prestadores de serviços de empreitada.

Procedimentos a efetuar, em 2028: não há qualquer procedimento a efetuar em termos de regularização de imposto (na esfera do adquirente ou do prestador).

Caso prático · Exemplo 9Preço estimado 400 000 € · adquirente: sujeito passivo que apenas pratica operações isentas

Reabilitação de prédio de habitação, sujeita a comunicação prévia.

Prédio localizado na Região Autónoma da Madeira.

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado de cada fração habitacional: 400 000 Euros (valor abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa).

No CPCV, ficou determinado que o promitente adquirente iria afetar o imóvel prometido à sua habitação permanente.

Custos incorridos após 1 de julho de 2026 com a empreitada de reabilitação da fração vendida: 200 000 Euros, tendo sido autoliquidado o IVA à taxa de 4% (8 000 Euros).

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas efeitos de IVA

O promotor informou os prestadores de serviços de empreitada que estavam verificadas as condições de aplicação da verba 2.42 (caso a Proposta de Lei n.º 86/XVII/A seja aprovada, a inversão do sujeito passivo é aplicável independentemente da verificação das condições da verba 2.42), pelo que autoliquidou o IVA à taxa reduzida nas respetivas aquisições.

Data de utilização do imóvel nos termos do RJUE: março 2027

A escritura de venda foi celebrada em março de 2027, pelo valor de 400 000 Euros, tendo sido nela declarado que o imóvel se destina a habitação, mas não a habitação permanente; oIMT foi liquidado à taxa correspondente a imóvel habitacional, mas não habitação permanente.

Procedimentos de regularização a efetuar, em março de 2027:

Na esfera do vendedor:

- Regularização do IVA a favor do Estado, campo 41 (Anexo campo 41 – Quadro 2 – Campos 3B: 200.000 e 4B: 36.000) da declaração periódica de março ou abril de 2027, do valor do IVA correspondente à diferença entre a taxa normal, 22%, e a taxa reduzida, 4%, ou seja, 18% x 200 000 = 36 000 Euros.

Juros compensatórios à taxa de 4% sobre 36 000 Euros.

Contaram-se 249 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.
36 000€ x 4% x 249/365 dias = 982,36€

Na esfera do adquirente:
Não agravamento do IMT nos termos do artigo 10.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 97/2026 (10% do valor tributável), uma vez que o imóvel habitacional não chegou a ser escriturado como destinado a habitação própria e permanente do adquirente, pelo que não houve alteração de condições na esfera do adquirente após a aquisição.

Caso prático · Exemplo 10Preço estimado 400 000 € · adquirente: sujeito passivo que apenas pratica operações isentas

Reabilitação de prédio de habitação, sujeita a comunicação prévia.

Prédio localizado na Região Autónoma da Madeira.

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Preço de venda estimado de cada fração habitacional: 400 000 Euros (valor abaixo do limite de preço de venda moderado no ano em causa).

No CPCV, ficou determinado que o promitente adquirente iria afetar o imóvel prometido à sua habitação permanente.

Custos incorridos após 1 de julho de 2026 com a empreitada de reabilitação da fração vendida: 200 000 Euros, tendo sido autoliquidado o IVA à taxa de 4% (8 000 Euros).

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas efeitos de IVA (o IVA das aquisições de empreitadas foi autoliquidado pelo adquirente se este informou os prestadores de que se encontravam verificadas as condições da verba 2.42. Caso a Proposta de Lei n.º 86/XVII/A seja aprovada, a inversão do sujeito passivo é aplicável independentemente da verificação das condições da verba 2.42).

Título de utilização nos termos do RJUE em março 2027.A escritura de venda foi celebrada em março de 2027, com indicação de aquisição para habitação própria permanente, pelo valor de 400 000 Euros, tendo o IMT sido liquidado à taxa correspondente a habitação permanente.

O adquirente destinou o imóvel a habitação permanente, alterou a sua residência fiscal para o imóvel, mas um mês após a aquisição destinou o imóvel a sede social de uma sociedade da qual é sócio.

Procedimentos de regularização a efetuar, em março de 2027:

Na esfera do vendedor: não aplicável

Na esfera do adquirente: agravamento do IMT em 10% sobre o valor tributável determinado nos termos do artigo 12.º do Código do IMT. Considerando que o valor de aquisição é superior ao valor patrimonial tributário, o agravamento do IMT corresponde a 10% x 400 000 Euros = 40 000 Euros.  

Âmbito

Imóveis que se destinem a arrendamento para habitação, cuja renda mensal moderada não exceda 2,5 RMMG (€ 2.300 em 2026)

A quem se aplica?

A verba 2.42.1 é aplicada pelo adquirente dos serviços de construção ou reabilitação, pela nova redação da alínea j) do nº 1 artigo 2º do CIVA (passa a ser também aplicada por sujeitos passivos no regime de isenção de IVA)8.

Condições

Cumulativas:

- O arrendamento será isento nos termos do artigo 9.º do Código do IVA;

- Os contratos de arrendamento serão comunicados à Autoridade Tributária nos termos do artigo 60.º do Código de Imposto do Selo;

- O primeiro contrato de arrendamento habitacional deverá entrar em vigor no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

- O imóvel será objeto de contratos de arrendamento habitacional em vigor, em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

- Não será convencionada a possibilidade de subarrendamento por montante superior a 2,5 RMMG.

Imóvel destinado a arrendamento para habitação com renda moderada (limite 2,5 RMMG - € 2.300 em 2026)SEM alteração de condições entre a data da aquisição dos serviços de empreitada de construção / reabilitação e a data do arrendamento ou outro facto relevante
Destino do imóvelValor da rendaCumprimento dos prazos e demais condiçõesTaxa de IVA na aquisição dos serviços de empreitadaValor de arrendamento final, prazos e demais condiçõesRegularização taxa de IVA
Arrendamento para habitaçãoAcima do limiteSimTaxa normalMantém a taxa normalNão
NãoTaxa normalMantém a taxa normalNão
Igual ou inferior ao limiteSimTaxa reduzidaMantém a taxa reduzidaNão
NãoTaxa normalMantém a taxa normalNão
Arrendamento não habitacionalN/AN/ATaxa normalMantém a taxa normalNão
COM alteração de condições entre a data da aquisição dos serviços de empreitada de construção / reabilitação e a data do arrendamento ou outro facto relevante
Arrendamento para habitaçãoAcima do limiteSimTaxa normalEfetua arrendamento de valor igual ou inferior ao limite, e cumpre os prazos e demais condiçõesRegularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data arrendamento, até ao prazo de 4 anos).
Efetua arrendamento de valor superior ao limite, mas cumpre os prazos e demais condições (ou vice-versa)Não
NãoTaxa normalEfetua arrendamento de valor igual ou inferior ao limite e cumpre os prazos e demais condiçõesRegularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data arrendamento, até ao prazo de 4 anos).
Efetua arrendamento de valor superior ao limite, mas cumpre os prazos e demais condiçõesNão
Igual ou inferior ao limiteSimTaxa reduzidaEfetua arrendamento de valor superior ao limiteDPIVA de substituição (para corrigir a taxa reduzida autoliquidada) do período em que foi efetuada a autoliquidação, com juros compensatórios e coima (variável entre 30% e o IVA em falta)
Efetua arrendamento de valor igual ou inferior ao limite, mas não cumpre os prazos ou alguma(s) das demais condiçõesRegularização a favor do estado da diferença de taxas de IVA (campo 41 da DP IVA da data arrendamento, até ao prazo de 4 anos), com juros compensatórios.
NãoTaxa normalEfetua arrendamento de valor igual ou inferior ao limite, e cumpre o prazo e demais condiçõesRegularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data arrendamento, até ao prazo de 4 anos).
Efetua arrendamento de valor superior ao limite e cumpre os prazos e demais condiçõesNão
Arrendamento não habitacionalN/AN/ATaxa normalEfetua arrendamento habitacional e igual ou inferior ao limite e cumpre os prazos e demais condiçõesRegularização a favor do SP da diferença de taxas de IVA (campo 40 da DP IVA da data arrendamento, até ao prazo de 4 anos).
NãoTaxa normalEfetua arrendamento habitacional e acima do limite e/ou não cumpre os prazos e demais condiçõesNão
Caso prático · Exemplo 11Renda estimada 2 200 € · adquirente: sujeito passivo misto

Reabilitação de prédio de habitação, sujeita a comunicação prévia.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins habitacionais.

Renda estimada das frações habitacionais na data da apresentação da comunicação prévia – 2 200 Euros (ou abaixo do valor de renda moderada no ano em causa).

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo misto para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de reabilitação recebidas em:

julho 2026: 500 000 Euros
dezembro 2026: 500 000 Euros
abril 2027: 500 000 Euros

Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 30 000€ (500 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Declaração periódica do IVA de dezembro 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 30 000€ (500 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Declaração periódica do IVA de abril 2027:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 30 000€ (500 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Título de utilização nos termos do RJUE em janeiro de 2028

Contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrado em janeiro, fevereiro e março de 2028.

Arrendamento de 20% dos imóveis em 25 de janeiro 2028, com rendas até 2,5 RMMG
Arrendamento de 50% dos imóveis em 25 de fevereiro 2028, com rendas acima 2,5 RMMG Arrendamento de 30% dos imóveis em 25 de março 2028, com rendas até 2,5 RMMG

Hipótese: os custos incorridos são imputados na mesma proporção dos arrendamentos.

Declaração periódica de janeiro 2028: nada a alterar
Declaração periódica de fevereiro 2028: nada a alterar
Declaração periódica de março 2028: nada a alterar

Terá que se proceder à substituição das declarações periódicas do IVA de julho de 2026, dezembro de 2026 e abril de 2027, relativamente à parte dos serviços de empreitada referente aos imóveis arrendados com rendas acima do valor moderado (arrendamentos de 25 de fevereiro de 2028).

Em cada DP IVA (julho de 2026, dezembro de 2026 e abril de 2027):

Q6 campos 1 e 2: retirar os montantes 250.000 e 15 000€
Q6 campos 3 e 4: incluir os montantes 250 000 € e 57 500€
Q6-A campo 102: 500 000€ (mantém)

Deve "liquidar adicionalmente" o IVA nas 3 DP IVA: (23% - 6%) x 250 000€ = 42 500€

Intervalo de Coimas (sem prejuízo do direito à redução e regras de cúmulo):
Por cada declaração periódica julho 2026 / dezembro 2026 / abril 2027:

30% x 42 500€ = 12 750€
100% x 42 500€ = 42 500€

Juros compensatórios
Declaração periódica julho 2026
42 500€ x 4% x 518/365 = 2.412,60 €
Contaram-se 518 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Declaração periódica dezembro 2026
42 500€ x 4% x 365/365 = 1 700 €
Contaram-se 365 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Declaração periódica abril 2027
42 500€ x 4% x 245/365 = 1 141,10 €
Contaram-se 245 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Caso prático · Exemplo 12Renda estimada 2 200 € · adquirente: sujeito passivo misto

Reabilitação de prédio de habitação, sujeita a comunicação prévia.

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins habitacionais.

Renda estimada das frações habitacionais na data da apresentação da comunicação prévia – 2 200 Euros (ou abaixo do valor de renda moderada no ano em causa).

Serviços de empreitada adquiridos por sujeito passivo misto para efeitos de IVA

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de reabilitação recebidas em:

julho 2026: 500 000 Euros

Declaração periódica do IVA de julho 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 30 000€ (500 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Título de utilização nos termos do RJUE em janeiro de 2027

Contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrado em março de 2029.

Procedimentos a efetuar após os 24 meses do título de utilização (janeiro de 2029):

Declaração periódica de janeiro de 2029:
Regularização no campo 41 do quadro 06 da DP IVA: 500.000 x 17% (23% - 6%) = 85.000 € E no anexo ao campo 41, quadro 2, campos 3B (500.000) e 4B (85.000).

Juros compensatórios:
Juros compensatórios à taxa de 4% sobre 85 000 Euros.

Contaram-se 853 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

85 000€ x 4% x 853/365 dias = 7.945,75 €

Caso prático · Exemplo 13Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento de 1 (um) piso para fins habitacionais; obra isenta de controlo…

Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento de 1 (um) piso para fins habitacionais; obra isenta de controlo prévio (ex: conservação e alterações no interior)

Prédio não constituído em regime de propriedade horizontal, com 8 pisos, suscetíveis de utilização independente

Prédio localizado em Portugal continental

Data da apresentação da informação sobre o início dos trabalhos (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025

Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins habitacionais: 1/8 (apenas 1 piso num total de 8 se destina a arrendamento habitacional). Os restantes 7 pisos não se destinam a arrendamento habitacional nem a venda para habitação própria e permanente

Renda estimada na data da apresentação da informação sobre o início dos trabalhos – 2 200 Euros (ou abaixo do limite de renda moderada no ano em causa)

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de reabilitação recebidas em:

junho 2026: 50.000 + 11.500 (23%) (fatura emitida com liquidação de IVA)
julho 2026: 50.000 (Fatura emitida sem IVA, com menção: IVA - autoliquidação)

Os serviços foram adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas para efeitos de IVA. Estão verificadass as condições de aplicação da verba 2.42 e o adquirente informa os prestadores.

Uma vez que o adquirente é um sujeito passivo que apenas pratica operações isentas, não pode aplicar a inversão do sujeito passivo para o IVA das operações de junho de 2026, devendo o imposto ser liquidado, à taxa normal, pelos prestadores.

Declaração periódica de julho 2026 a submeter pelo adquirente
Autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de empreitada de reabilitação em julho 2026:

Declaração periódica do IVA de julho de 2026:

Q6 Campos 1 e 2: 6 250€ e 375€
50 000€ x 1/8 = 6 250€
6 250€ x 6% = 375€

À taxa de 23%
Q6 Campos 3 e 4: 43 750€ e 10 062,50€
Q6-A campo 102: 50 000€ (6.250 + 43.750)

Título de utilização nos termos do RJUE emitido em janeiro de 2027

Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado em janeiro de 2027, com renda mensal final superior a 2,5 RMMG

Procedimentos de regularização a efetuar, em 2027:

Imposto

Para a fatura de junho de 2026, não há procedimentos a efetuar na esfera do adquirente, uma vez que este não autoliquidou o IVA.

Substituição da declaração periódica de julho 2026, pelo adquirente:

Q6 campos 1 e 2: os valores declarados devem ser retirados e substituídos pelos dos campos 3 e 4 Q6 campos 3 e 4: 50 000€ e 11 500€
Deve liquidar adicionalmente o IVA: 6 250€ x (23% - 6%) = 1 062,50€
Q6-A campo 102: 50 000€

Intervalo de Coimas (sem prejuízo do direito à redução e regras de cúmulo):

Declaração periódica de julho 2026, pelo adquirente::

Variável entre:

30% x 1 062,50€ = 318,75€
100% x 1 062,50€ =1 062,50€

Juros compensatórios
Declaração periódica julho 2026
1 062,50€x 4% x 99/365 = 11,53€

Contaram-se 99 dias entre a data-limite de entrega da declaração desse período e a data de submissão da declaração de substituição.

Caso prático · Exemplo 14Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins não habitacionais (ex: comércio/ serviços)

Reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins não habitacionais (ex: comércio/ serviços)

Prédio constituído em regime de propriedade horizontal

Prédio localizado em Portugal continental

Data da apresentação da comunicação prévia (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 2 de janeiro de 2026

Subsequente execução de procedimentos legais que permitem afetar os imóveis a arrendamento para fins habitacionais

Contrato de arrendamento para fins habitacionais, celebrado em 2032, com renda mensal até 2,5 RMMG

Pressupõe-se que a documentação da utilização do imóvel foi obtida em 2031.

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de reabilitação recebidas em:

março 2026: 500 000 Euros
dezembro 2026: 500 000 Euros

Os serviços foram adquiridos por sujeito passivo que apenas pratica operações isentas para efeitos de IVA. Estão verificadas as condições de aplicação da verba 2.42 e o adquirente informa os prestadores.

Uma vez que o adquirente é um sujeito passivo que apenas pratica operações isentas, não pode aplicar a inversão do sujeito passivo para o IVA das operações de junho de 2026, devendo o imposto ser liquidado, à taxa normal, pelos prestadores.

Declaração periódica de dezembro 2026:

Q6 Campos 3 e 4: 500 000€ e 115 000€ (500 000 x 23%)
Q6-A campo 102: 500 000€

Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado em 2032, com renda mensal até 2,5 RMMG

Procedimentos a efetuar, em 2032:

Tendo decorrido mais de 4 anos sobre o período máximo previsto no artigo 98.º n.º 2 do Código do IVA, como proceder à regularização do imposto entregue em excesso, que só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o pagamento em excesso do imposto?

Caso prático · Exemplo 15Construção/reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins não habitacionais (ex: comércio e serviços).

Construção/reabilitação de imóvel destinado a arrendamento para fins não habitacionais (ex: comércio e serviços).

Autoliquidação do IVA à taxa normal em vigor na Região Autónoma dos Açores

Subsequente execução de procedimentos legais que permitem afetar os imóveis a arrendamento para fins habitacionais.

Contrato de arrendamento para fins habitacionais, celebrado em 2030, com renda mensal superior a 2,5 RMMG.

Procedimentos a efetuar, em 2030: não há qualquer procedimento a efetuar em termos de regularização de imposto.

Verba 2.42.2
As empreitadas de construção ou reabilitação de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento (CIA) aprovado em anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026.

Análise e comentários

Esta verba aplica-se em empreitadas de construção ou reabilitação de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento (CIA).

Aplicação quando se cumpram as condições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026 - Regime dos Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA).

Âmbito temporal

Aplica-se a empreitadas abrangidas pelos CIA a partir de 1 de setembro de 2026. Regulamentação

Anexo I do DL 97/2026 - Regime dos Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA).

Resumo das condições:

Imóveis a que se aplica:

Construção ou reabilitação de edifícios destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional;

Construção ou reabilitação de prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional;

Condições dos imóveis e do arrendamento:

A área de construção de edifícios a destinar a arrendamento habitacional corresponda, pelo menos, a 700/1000 (70%) da totalidade da área de construção de edifícios abrangida, podendo o remanescente ser afeto a usos complementares ou compatíveis com a habitação;

O valor mensal da renda dos contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional por eles abrangidos não exceda a renda de valor moderada (€ 2.300 em 2026).

Para efeitos da aplicação da taxa reduzida, prevista na verba 2.42.2 da lista I anexa ao Código do IVA a que se refere a alínea e) do n.º 1, aplica-se o regime previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do presente decreto-lei, com as necessárias adaptações (proporção pela área bruta de construção do edifício ou das frações e à área excedente à de implantação (A), em imóveis em propriedade horizontal ou propriedade vertical).

Prazo para efetuar o arrendamento habitacional:

As habitações a afetar a arrendamento, nos termos do CIA, devem ser objeto de contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, de acordo com o regime legal estabelecido naquele contrato, nos seguintes prazos:

– No caso de edifícios destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, no prazo previsto no CIA, não podendo exceder cinco anos a contar da respetiva assinatura;

– No caso de prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional no prazo previsto no CIA, não podendo exceder um ano a contar da respetiva assinatura.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 16Foi celebrado em contrato de investimento para arrendamento habitacional por uma empresa investidora com sede em…

Foi celebrado em contrato de investimento para arrendamento habitacional por uma empresa investidora com sede em Aveiro, por um prazo de 20 anos. A entidade investidora adquiriu um terreno para construção de edifício destinado totalmente ao arrendamento habitacional.

Caraterísticas:

Prédio construído em regime de propriedade horizontal;

Prédio localizado em Portugal continental

Data da assinatura do CIA: 2 de janeiro de 2027

Subsequente execução de procedimentos legais e contratuais que permitem afetar os imóveis a arrendamento para fins habitacionais

Previsão de celebração de contratos de arrendamento para fins habitacionais, celebrados em 2031, com renda mensal até 2,5 RMMG

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de reabilitação recebidas em:

março 2028: 500 000 Euros
dezembro 2028: 500 000 Euros

Autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de empreitada de construção: à taxa de 6%

Declaração periódica do IVA de cada um dos períodos: março 2028 e dezembro 2028:

Q6 Campos 1 e 2: 500 000€ e 30 000€ (500 000 x 6%)
Q6-A campo 102: 500 000€

- Hipótese 1: Cumpre o prazo de celebração de contratos de arrendamento habitacional de 5 anos a contar da data de assinatura do CIA.
Procedimentos a efetuar: Nada a regularizar.

- Hipótese 2: Não cumpre prazo de celebração de contratos de arrendamento habitacional de 5 anos a contar da data de assinatura do CIA, por atrasos na construção por deficiente controlo na execução da obra pela empresa investidora.

Tendo o incumprimento ocorrido durante os primeiros 10 anos de vigência, é possível a obrigação de regularização total do IVA em falta pela diferença entre a taxa reduzida e a taxa normal, caso o IHRU venha a resolver o CIA. Esse montante de IVA em falta deve ser pago no prazo de 30 dias contados da notificação da resolução do contrato, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, havendo lugar a procedimento executivo na falta de pagamento dentro daquele prazo.

2.2. Regime de restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente

ANEXO II ao DL 97/2026

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

O presente regime regula a restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado, por pessoas singulares, fora do âmbito do exercício de uma atividade empresarial ou profissional, com empreitadas de construção de imóveis destinados à respetiva habitação própria e permanente.

Artigo 2.º - Âmbito subjetivo e objetivo

1 - Podem beneficiar do presente regime as pessoas singulares que contratem empreitadas de construção, fora do âmbito do exercício de uma atividade empresarial ou profissional, cuja exigibilidade do IVA ocorra até 31 de dezembro de 2032.

2 - Este regime aplica-se às empreitadas de construção de imóveis destinados a habitação própria e permanente do adquirente, cujo valor patrimonial inscrito na matriz ou o valor de aquisição do terreno, acrescido dos custos de construção, excluindo o valor do IVA, se superior àquele, não exceda os limites máximos definidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do presente decreto-lei.

3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se incluídos nos custos de construção o valor correspondente a bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização.

4 - No caso de terreno adquirido a título gratuito, o valor de aquisição previsto no n.º 2 corresponde ao valor que tiver sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo ou o que serviria de base à liquidação deste imposto, caso fosse devido.

5 - Para efeitos de aplicação do presente regime, o imóvel deve ser afeto, no prazo de seis meses a contar da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a habitação própria e permanente das pessoas singulares referidas no n.º 1, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, devendo essa afetação manter-se por um período mínimo de 12 meses, salvo quando a inobservância deste período mínimo resulte de circunstâncias excecionais, nos termos do n.º 26 do artigo 10.º do Código do IRS.

6 - A este regime aplica-se ainda o disposto no artigo 10.º do presente decreto-lei, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO II - Despesas elegíveis

Artigo 3.º - Despesas elegíveis para restituição

1 — É elegível, para efeitos de cálculo da restituição, o IVA suportado nas empreitadas de construção de imóveis abrangidos pelo presente regime em que tenha sido aplicada a taxa normal de imposto, que conste em faturas emitidas nos termos legais e cujos elementos tenham sido comunicados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

2 — Não é elegível a mera aquisição de materiais incorporados na construção do imóvel.

CAPÍTULO III - Procedimento

Artigo 4.º - Apresentação do pedido

1 - O pedido de restituição é apresentado, exclusivamente por transmissão eletrónica de dados, à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 12 meses após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

2 - O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Identificação do imóvel;

b) Identificação de todos os comproprietários, com menção da respetiva quota-parte, se aplicável;

c) Contrato(s) de empreitada;

d) Título de utilização, nos termos do RJUE;

e) Comprovativo do valor do terreno;

f) Faturas comprovativas da totalidade dos custos de construção.

3 - Os documentos de suporte devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo dos prazos de conservação de documentos estabelecidos para efeitos fiscais.

4 - O pedido de restituição pode ser corrigido por iniciativa do beneficiário no prazo previsto no n.º 1.

Artigo 5.º - Prazo de restituição

A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição no prazo máximo de 150 dias a contar da receção do pedido devidamente instruído.

CAPÍTULO IV - Pagamento e salvaguardas

Artigo 6.º- Montante e forma de restituição

1 - Ao abrigo do presente regime o montante restituído corresponde à diferença entre o montante do IVA efetiva e comprovadamente suportado à taxa normal e aquele que resultaria da aplicação da taxa reduzida que incida sobre as despesas elegíveis nos termos do artigo 3.º.

2 - As restituições são pagas exclusivamente por transferência bancária para o número internacional de conta bancária (IBAN) que conste da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 7.º - Reposição

Sempre que não se verifique, ou deixe de se verificar qualquer das condições para aplicação do presente regime, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode proceder à correção do montante restituído no prazo de quatro anos contados do termo do prazo legal para o cumprimento daquelas condições, sendo emitida a liquidação adicional correspondente.

CAPÍTULO V - Disposições finais

Artigo 8.º - Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente anexo, aplica-se o Código do IVA

Análise e comentários

Este regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado aplica-se por pessoas singulares, fora do âmbito do exercício de atividade profissional ou empresarial, em empreitadas de construção de imóveis para HPP do próprio.

Não se aplica a empreitadas de reabilitação de imóveis.

Está limitado a imóveis construídos cujo valor patrimonial inscrito na matriz (VPT) ou o valor de aquisição do terreno, acrescido dos custos de construção, excluindo o valor do IVA, se superior àquele, não exceda € 660.982.

No caso de terrenos para construção obtidos a título gratuito, o valor a ter em conta será o VPT do mesmo à data dessa aquisição.

Consideram-se incluídos nos custos de construção o valor correspondente a bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização.

O imóvel deve ser afeto, no prazo de 6 meses a contar da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a habitação própria e permanente, comprovada através do respetivo domicílio fiscal (conceito distinto de residência fiscal), devendo essa afetação manter-se por um período mínimo de 12 meses, exceto em caso de circunstâncias excecionais.

As circunstâncias excecionais são, nomeadamente:

– As alterações da composição do respetivo agregado familiar por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou união de facto, ou aumento do número de dependentes.

O IVA a restituir é o suportado nas empreitadas de construção de imóveis, suportado em faturas com taxa normal do IVA, comunicadas para o E-Fatura. Não é elegível a mera aquisição de materiais incorporados na construção do imóvel.

O IVA a restituir é a diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida.

Procedimentos para a restituição

O pedido é apresentado no Portal das Finanças (em funcionalidade a ser criada) até ao prazo de 12 meses após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE, acompanhado de:

- Identificação do imóvel;

- Identificação de todos os comproprietários, com menção da respetiva quota-parte, se aplicável;

- Contrato(s) de empreitada [apenas contratos escritos, não sendo um orçamento um contrato de empreitada];

- Título de utilização, nos termos do RJUE;

- Comprovativo do valor do terreno;

- Faturas comprovativas da totalidade dos custos de construção.

A restituição pela AT é efetuada no prazo máximo de 150 dias a contar da receção do pedido devidamente instruído, para o IBAN do sujeito passivo que conste no Portal das Finanças.

Âmbito temporal

Produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

Aplica-se a empreitadas de construção cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2032, que decorram de operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.

Os pedidos de restituição do IVA, relativos aos três primeiros trimestres de 2026, são entregues a partir de 1 de outubro de 2026, contando-se o prazo de 12 meses desde essa data.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 17Construção de moradia para HPP, sendo uma obra sujeita a licenciamento, destinada a uma família de 4 pessoas (pais e…

Construção de moradia para HPP, sendo uma obra sujeita a licenciamento, destinada a uma família de 4 pessoas (pais e 2 filhos), no âmbito da sua esfera privada.

Os donos da obra são a família, tendo contratado um empreiteiro para a realização da construção da moradia.

Prédio localizado em Portugal continental.

Data da apresentação do pedido de licenciamento (a confirmar com a entrega do processo na plataforma de urbanismo digital da respetiva Câmara Municipal, caso aplicável, ou através de qualquer outro meio de prova): 30 de setembro de 2025.

Custo de construção contratado entre o dono da obra e o empreiteiro - € 400 000. O terreno para construção foi adquirido por € 75.000.

Após a finalização da construção, o imóvel foi inscrito na matriz pelo valor patrimonial tributário de € 600.000.

Título de utilização do imóvel no dia 25 de março de 2027

Faturas de aquisição de serviços de empreitada de construção:

março 2026: 200 000 Euros + IVA (23%) = 200.000 + 46.000 = 246.000
dezembro 2026: 200 000 Euros + IVA (23%) = 200.000 + 46.000 = 246.000

Pedido de restituição:

É possível efetuar o pedido de restituição, pois trata-se de empreitada de construção de HPP de pessoas singulares na sua esfera privada, sendo o VPT do imóvel inscrito na matriz (superior ao custo do terreno e da construção) inferior ao preço moderado (€ 660.982).

Efetua o pedido de restituição do IVA no portal das finanças (em funcionalidade a disponibilizar) a partir de 25 de março de 2027, apresentado os seguintes elementos:

- Identificação do imóvel;

- Identificação de todos os comproprietários, com menção da respetiva quota-parte, se aplicável;

- Contrato(s) de empreitada;

- Título de utilização, nos termos do RJUE;

- Comprovativo do valor do terreno;

- Faturas comprovativas da totalidade dos custos de construção.

O IVA a restituir será de:

IVA pago na construção: 400.000 x 23% = 92.000
IVA à taxa reduzida: 400.000 x 6% = 24.000

IVA a restituir: € 68.000 (a ser pago pela AT no prazo máximo de 150 dias, para o IBAN indicado no cadastro do portal das finanças)

3. Medidas de IRS

Alterações ao Código do IRS

3.1. Artigo 10.º - Mais-valias

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

(…)

(…)

[ADITADO] 7 – São, igualmente, excluídos de tributação os ganhos previstos no n.º 5, bem como os ganhos provenientes da transmissão de outros imóveis destinados a habitação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições::

a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, situado em território nacional, destinado ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites máximos definidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio;

b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;

c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

[ADITADO] 8 – Não haverá lugar ao benefício referido no número anterior quando:

a) Não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda mensal que observe os limites máximos definidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos seis meses contados do reinvestimento ou, se posterior, da data de realização da mais-valia;

b) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento não seja objeto de contrato ou contratos de arrendamento habitacional, durante, pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos após o reinvestimento, salvo impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito;

c) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja objeto de contrato de arrendamento cuja renda mensal exceda os limites máximos a que se refere os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos primeiros cinco anos após o reinvestimento;

d) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado, a título oneroso ou gratuito, no prazo de cinco anos contados do reinvestimento ou, se posterior, da data de realização da mais-valia.

[ADITADO] 9 – Nas situações previstas no número anterior, o ganho é tributado:

a) No caso da alínea a) ou c), no ano em que se verifique o termo do prazo para reinvestimento ou que seja ultrapassado o limite da renda mensal, respetivamente;

b) No caso da alínea b), no ano em que se verifique o não cumprimento dos prazos previstos;

c) No caso da alínea d), no ano em que o imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado.

10 - [Anterior n.º 7].

11 - [Anterior n.º 8]

9 - No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidas nos n.ºs 6 e 8, os benefícios a que se referem os n.ºs 5 e 7 respeitam apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.

12 - No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidas nos n.ºs 6, 8 e 11, os benefícios a que se referem os n.ºs 5, 7 e 10 respeitam apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.

10 - (…)

13 - [Anterior n.º 10].

11 - (…)

14 - [Anterior n.º 11].

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

12 - (…)

15 - [Anterior n.º 12].

13 - (…)

16 - [Anterior n.º 13].

14 - (…)

17 - [Anterior n.º 14].

15 - (…)

18 - [Anterior n.º 15].

16 - (…)

19 - [Anterior n.º 16].

17 - (…)

20 - [Anterior n.º 17].

18 - (…)

21 - [Anterior n.º 18].

19 - (…)

22 - [Anterior n.º 19].

20 - (…)

23 - [Anterior n.º 20].

21 - (…)

24 - [Anterior n.º 21].

22 - (…)

25 - [Anterior n.º 22].

23 - (…)

26 - [Anterior nº. 23]

[ADITADO] 27 — Quando o reinvestimento do valor de realização em habitação própria e permanente previsto no n.º 5 não se concretize por facto superveniente, não imputável ao sujeito passivo, o prazo legal aí estabelecido suspende-se desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O sujeito passivo tenha celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente;

b) O incumprimento desse contrato seja objeto de ação judicial; e

c) O sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira a ocorrência do facto superveniente na declaração de rendimentos respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.

[ADITADO] 28 — Verificando-se os requisitos do número anterior, o prazo de reinvestimento previsto no n.º 5 suspende-se desde o momento da interposição da ação a que se refere a alínea b) do número anterior até à extinção da instância judicial.

[ADITADO] 29 — Cessada a suspensão prevista no número anterior, em caso de decisão judicial favorável:

a) O reinvestimento a que se refere o n.º 5 deve ser concretizado até ao final dos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado;

b) Quando o reinvestimento não seja concretizado, total ou parcialmente, até ao final do prazo previsto na alínea anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que se complete esse prazo, na proporção do valor não reinvestido.

[ADITADO] 30 — Nos casos não abrangidos pelo número anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que seja extinta a instância judicial ou no ano em que termine o prazo de reinvestimento, se posterior.

[ADITADO] 31 — Nas situações previstas no n.º 9, na alínea b) do n.º 29 e no número anterior, acresce ao imposto relativo à mais-valia correspondente à totalidade ou à parte do valor de realização não reinvestido um montante equivalente aos juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, contados desde o ano da realização daquele ganho.

Análise e comentários

A alteração ao artigo 10º do CIRS introduz duas novas disposições no âmbito do fomento da habitação, a nova exclusão de tributação de mais-valias pela alienação de imóvel destinado a habitação e um novo mecanismo legal de suspensão (alargamento) do prazo de reinvestimento.

1. Nova exclusão de tributação de mais-valias pela alienação de imóvel destinado a habitação

Exclusão de tributação de mais-valias pela alienação de imóvel destinado a habitação (seja habitação própria e permanente ou não do alienante) no âmbito da categoria G de IRS, desde que o valor de realização (deduzido de amortização de empréstimo para a aquisição do imóvel) seja reinvestido na aquisição de outro imóvel em território nacional destinado ao arrendamento habitacional com renda moderada (€ 2.300 para 2026).

O reinvestimento deve ser efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização.

O sujeito passivo terá que manifestar a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

Deve ser celebrado contrato de arrendamento habitacional nos 6 meses contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta última for posterior, salvo impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito.

Incumprimento

Perde-se a exclusão de tributação das mais-valias, quando:

– Não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda mensal até € 2.300 (em 2026) nos 6 meses contados da data do reinvestimento, ou se posterior, da data da realização da mais-valia, se esta última for posterior, salvo impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito;

– O imóvel que foi objeto de reinvestimento não seja objeto de contrato(s) de arrendamento habitacional durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros 5 anos após o reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta última for posterior;

– O valor da renda exceda o referido limite de renda moderada (€ 2.300 em 2026) nos primeiros 5 anos após o reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior;

– O imóvel objeto de reinvestimento, para ser arrendado em contrato de arrendamento habitacional a rendas de valor moderado, seja alienado ou doado, no prazo de 5 anos após o reinvestimento ou da data de realização da mais-valia (se posterior).

Momento da tributação da mais-valia em caso de incumprimento:

Em caso de incumprimento, a mais-valia passa a ser tributada:

– No ano em que se verifique o termo do prazo de reinvestimento, para os casos em que não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda de valor moderado nos seis meses contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia;

– No ano em que ultrapasse o limite de renda moderada (durante os 5 anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior);

– No ano em que se verifique o incumprimento dos prazos de obrigação de ter o imóvel objeto de reinvestimento arrendado com contrato de arrendamento de renda de valor moderada (36 meses seguidos ou interpolados, nos primeiros 5 anos contados do reinvestimento ou da data de realização se posterior);

– No ano de venda ou doação, durante os 5 anos referidos.

Ao montante do imposto relativo à mais-valia correspondente à totalidade ou à parte do valor de realização não reinvestido é acrescido um montante equivalente aos juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, contados desde o ano da realização daquele ganho.

Âmbito temporal

Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Esta nova exclusão de tributação de mais-valias pela alienação de imóvel destinado a habitação aplica-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 18Venda de imóvel de habitação que não é habitação própria permanente:

O contribuinte vendeu um imóvel habitacional, mas que não era a sua habitação permanente. Entretanto, comprou outro imóvel destinado a arrendamento com renda de valor moderado (que não exceda o limite de € 2.300 em 2026).

Pretende o contribuinte ser esclarecido é possível a aplicar a nova disposição de exclusão de tributação das mais-valias por reinvestimento do valor de realização obtido.

SIM, passa a ser possível o reinvestimento do valor de realização na alienação de imóveis, ainda que estes não sejam a sua HPP, desde que esse reinvestimento seja efetuado na aquisição de imóvel destinado ao arrendamento com rendas de valor moderado (que não exceda € 2.300 por mês em 2026).

Caso prático · Exemplo 19Como declarar mais-valias com vendas de imóveis no IRS, atendendo à nova regra de exclusão de tributação?

A declaração de mais-valias imobiliárias é feita através do preenchimento dos quadros 4 e 5 do anexo G da declaração de IRS (este anexo está em reformulação para adaptação à alteração da legislação), sendo o valor das mais-valias sujeito a englobamento obrigatório. A exclusão de tributação sobre as mais-valias continua a respeitar uma série de condições legais de reinvestimento.

Caso prático · Exemplo 20Quais as condições para beneficiar da exclusão de tributação da mais-valia obtida?

O valor de realização a reinvestir será deduzido de amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel.

O reinvestimento terá que ser efetuado na aquisição da propriedade de outros imóveis, situados em território nacional, destinados ao arrendamento para habitação com renda mensal de valor moderado (até €2.300 em 2026)

O reinvestimento seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização.

O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos (Modelo 3 de IRS) respeitante ao ano da alienação.

O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento terá que ser objeto de contrato ou contratos de arrendamento habitacional durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior.

Terá que ser celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda de valor moderado no prazo de 6 meses a contar da data do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior (exceto impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito).

Caso prático · Exemplo 21Se utilizar o valor de realização da alienação da minha HPP na amortização do meu crédito à habitação dessa mesma HPP beneficia de exclusão de tributação de mais-valias?

Não. Para efeitos do regime de reinvestimento, a exclusão de tributação aplica-se se o valor de realização deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino (nº 5 do artigo 10º CIRS).

O valor de realização deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e (do reinvestido previsto no nº 5 do artigo 10º do CIRS se for o caso) pode ainda ser aplicado na aquisição de um ou mais de um dos produtos seguintes (atual nº 10 (anterior nº 7) do artigo 10º CIRS):

– Contrato de seguro financeiro do ramo vida;

– Adesão individual a um fundo de pensões aberto;

– Contribuição para o regime público de capitalização; ou
– Produto Individual de Poupança Pan-Europeu.

A alteração agora criada pelo novo nº 7 do artigo 10º do CIRS prevê:

A exclusão de tributação de mais-valias na alienação de imóveis de habitação, sejam ou não HPP do sujeito passivo, desde que seja efetuado o reinvestimento na aquisição de imóvel destinado a arrendamento habitacional com renda de valor moderado.

Caso prático · Exemplo 22A venda de terrenos (rústicos ou para construção) ou de imóveis não habitacionais também permite a concretização do reinvestimento na aquisição de imóvel habitacional destinado a arrendamento a rendas de valor moderado?

Não. Apenas se aplica na venda de imóveis habitacionais, sejam ou não, HPP do sujeito passivo.

Caso prático · Exemplo 23Se um sujeito passivo alienar um imóvel de habitação que não é a sua habitação permanente e utilizar o valor de realização para adquirir um imóvel habitacional a ser arrendado para um descendente ou outro familiar, a mais-valia pode ficar excluída de tributação ao abrigo do nº 7 do artigo 10º do CIRS?

Sim. A norma não exclui arrendamentos efetuados a elementos do agregado familiar ou outros familiares.

Caso prático · Exemplo 24É possível beneficiar da exclusão de tributação de mais-valias na alienação de imóvel habitacional, situado em território nacional, de propriedade de um contribuinte não residente em Portugal?

Sim. A norma não exclui que a propriedade do imóvel alienado e do imóvel objeto de reinvestimento sejam detidos por não residentes em Portugal.

Caso prático · Exemplo 25Quais as datas de alienação de imóveis de habitação que podem ser abrangidas por esta nova regra de exclusão das mais-valias para reinvestimento em imóveis destinados a arrendamento habitacional com rendas de valor moderado?

Apenas se aplica às alienações de imóveis verificadas entre 1/1/2026 e 31/12/2029.

O CIRS passa a conter um mecanismo legal de suspensão (alargamento) do prazo de reinvestimento do valor de realização em habitação própria e permanente (nº 5 do artigo 10º do CIRS), por factos supervenientes e alheios ao adquirente, que determinem o incumprimento do contrato de compra e venda, contrato-promessa de compra e venda (CPCV) ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente, e tal incumprimento seja objeto de ação judicial.

Para assegurar que “O incumprimento desse contrato seja objeto de ação judicial” deve ser consultado um profissional da área jurídica, no que respeita à delimitação do objeto de tal ação judicial.

Para ser possível acionar essa suspensão do prazo, o sujeito passivo tem que ter celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, algum dos contratos referidos (contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente).

O sujeito passivo é obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a ocorrência do facto superveniente na declaração de rendimentos respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.

Assim, se existir atraso na construção da HPP, atrasos na inscrição do imóvel na matriz predial, incumprimento do CPCV pelo promitente alienante ou adquirente, sem que tal incumprimento seja objeto de uma ação judicial, ainda que haja lugar a pagamento de penalizações, não é possível beneficiar da suspensão (alargamento) do prazo de reinvestimento.

Prazo da suspensão (alargamento) para realizar o reinvestimento na aquisição ou construção de HPP

O prazo de reinvestimento na aquisição e/ou construção do imóvel para HPP suspende-se desde o momento da interposição da ação judicial pelo incumprimento contratual da aquisição, promessa de aquisição ou empreitada de construção até à extinção da instância judicial.

Reinvestimento após o prazo da suspensão (alargamento)

Cessada a suspensão do prazo de reinvestimento, em caso de decisão judicial favorável:

– O reinvestimento na aquisição e/ou construção do imóvel para HPP deve ser concretizado até ao final dos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado dessa decisão judicial.

Quando o reinvestimento não seja concretizado, total ou parcialmente, até ao final do prazo de 12 meses referido, a mais-valia pela alienação do imóvel de HPP é objeto de tributação no ano em que se complete esse prazo (de 12 meses), na proporção do valor não reinvestido. A este montante de IRS são acrescidos juros compensatórios.

Caso não exista decisão judicial favorável, não sendo a responsabilidade pelo incumprimento contratual imputada ao alienante, promitente-alienante ou empreiteiro, a mais-valia pela alienação do imóvel de HPP é objeto de tributação no ano em que seja extinta a instância judicial ou no ano em que termine o prazo de reinvestimento, se posterior. A este montante de IRS são acrescidos juros compensatórios.

Âmbito temporal

Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 26O contribuinte efetuou a alienação da sua HPP em 10 de janeiro de 2026, tendo obtido uma mais-valia da categoria G…

O contribuinte efetuou a alienação da sua HPP em 10 de janeiro de 2026, tendo obtido uma mais-valia da categoria G de IRS.

Pretende efetuar o reinvestimento do valor de realização obtido nessa alineação na aquisição de terreno para construção e construção do imóvel, que será a sua HPP.

Celebrou em 20 de maio de 2026, um contrato de empreitada com um construtor. Todavia, já em 2027, devido a falta de mão-de-obra, o empreiteiro informou o contribuinte que ia suspender os trabalhos de construção, não sendo claro qual o momento de reinício dos trabalhos, e se seria possível cumprir com o prazo de reinvestimento de 36 meses a contar de 10 de janeiro de 2026.

Quais os procedimentos que deve efetuar o contribuinte para beneficiar da suspensão do prazo de reinvestimento nos termos do nº 27 do artigo 10º do CIRS?

O contribuinte deve intentar uma ação judicial que vise exercer os seus direitos por incumprimento do contrato de empreitada.

O contribuinte deve comunicar à AT a ocorrência do facto superveniente na declaração de rendimentos (Modelo 3 de IRS) respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.

Neste caso, o prazo de reinvestimento é suspenso desde a data da interposição da ação judicial até à extinção da instância judicial.

Caso exista decisão favorável do contribuinte, terminado o prazo de suspensão (alargamento) do prazo de reinvestimento, esse reinvestimento deve ser concretizado no prazo de 12 meses a contar da data do trânsito em julgado da ação judicial.

Caso prático · Exemplo 27E se não for possível efetuar o reinvestimento total ou parcialmente até ao final dos 12 meses contados da data do…

E se não for possível efetuar o reinvestimento total ou parcialmente até ao final dos 12 meses contados da data do trânsito em julgado da ação judicial?

Nesse caso, o contribuinte será objeto de tributação pela mais-valia obtida, na parte total proporcional face ao montante que não foi objeto de reinvestimento, no ano em que termine esse prazo de 12 meses, acrescido de juros compensatórios contados desde o ano da realização daquele ganho.

Caso prático · Exemplo 28E se sentença da ação judicial não for favorável ao contribuinte?

E se sentença da ação judicial não for favorável ao contribuinte?

Nesse caso, a mais-valia obtida é objeto de tributação no ano em que seja extinta a instância judicial (deve ser consultado um profissional da área jurídica para definir o momento em que a instância judicial é extinta) ou no ano em que termine o prazo de reinvestimento, se posterior.

3.2. Aumento do limite de dedução à coleta de IRS pelos encargos com rendas

Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

(…)

(…)

[ADITADO] 10 – O limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 é elevado para 1000 €, sem prejuízo da aplicação do n.º 4, quando o limite de dedução daí resultante seja superior.

Análise e comentários

Aumento do limite de dedução à coleta de IRS pelos encargos com rendas, sem prejuízo do limite do n.º 4, quando o limite de dedução daí resultante seja superior.

Alínea a) do nº 1 e nº 4 do artigo 78º-E do CIRS:

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:

a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 800 €;
(…)

4 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:

a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 1100 €;

b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: 800 € + [1100 € – 800 €) × [(30 000 € – rendimento coletável) / (30 000 € – valor do primeiro escalão)]]

Âmbito temporal

Ano de 2026 - € 900;

Ano de 2027 e seguintes - € 1 000.

Esta dedução não abrange os encargos com juros de crédito à habitação, ainda que contraídos até 31 de dezembro de 2011, para a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento. Também não abrange as demais situações contempladas no artigo 78.º-E do CIRS.

3.3. Redução da retenção na fonte para 10% aplicável a rendimentos da categoria F com valor de renda moderada

Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

1- As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

a) (…)

(…)

(…)

(…)

[ADITADO] f) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria F abrangidos pelo n.º 1 do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

(…)

(…)

Análise e comentários

Redução da retenção na fonte para 10%, quando se trate de entidades devedoras deste rendimento que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada e estejam obrigadas a reter o imposto, no que diz respeito aos rendimentos da categoria F com valor de renda moderada.

Esta nova taxa de retenção na fonte está relacionada com introdução da nova taxa autónoma de IRS aplicável aos rendimentos prediais prevista no artigo 45º-C do EBF.

Haverá que incluir estes rendimentos e retenções na Modelo 10 e na declaração de retenções na fonte.

As faturas e recibos de arrendamento do portal das finanças serão adaptados para acomodar esta nova taxa de retenção na fonte. Bem como os restantes programas de faturação certificados.

Âmbito temporal

Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 29Uma sociedade comercial efetuou o arrendamento de imóvel habitacional para alojar os seus trabalhadores deslocados…

Uma sociedade comercial efetuou o arrendamento de imóvel habitacional para alojar os seus trabalhadores deslocados devido à realização de um trabalho fora do local habitual de trabalho. Prevê-se que se trate de um arrendamento por 2 meses.

O valor da renda mensal contratada foi de € 2.100 euros por mês, tendo se iniciado em 1 de junho de 2026.

O senhorio do imóvel é um contribuinte, pessoa singular, que não exerce qualquer atividade da categoria B de IRS.

Qual o montante da retenção na fonte a efetuar para as rendas pagas a partir de 1 de janeiro de 2026?

A taxa de retenção aplicável será de 10% sobre o valor bruto da renda (€ 2.100), por ser um valor de renda moderado (inferior a € 2.300).

2.100 x 10%= 210 euros.

Caso prático · Exemplo 30Pressupondo que se trate de um contrato de arrendamento por 12 meses, que teve início a 1/1/2026 até 31/12/2026,…

Pressupondo que se trate de um contrato de arrendamento por 12 meses, que teve início a 1/1/2026 até 31/12/2026, qual o procedimento a efetuar?

As rendas pagas antes da entrada em vigor do Decreto-lei 97/2026, que promoveu o aditamento desta nova taxa de retenção na fonte, foram objeto de retenção na fonte à taxa de 25%.

Atendendo a possibilidade de aplicação da nova taxa de retenção na fonte desde as rendas pagas a partir de 1 de janeiro de 2026, é possível deduzir o montante retido a mais nas rendas pagas até ao final do ano, nos termos do artigo 132º do CPPT.

Rendas pagas de janeiro a maio (pagamento dia 8 de cada mês) = 10.500 (5x2.100) x 25% = € 2.625 (retenções efetuadas)

Retenções devidas = 10.500 x 10% = € 1.050

Valor em excesso = 2.625 – 1.050 = 1.575

Este valor pode ser deduzido na retenção na fonte das rendas pagas de junho a dezembro (210 x 7 meses) = 1.470, não se efetuando qualquer retenção na fonte nesses meses.

O restante montante pode manter-se como retenção na fonte, sendo considerado na determinação do imposto devido a final (como pagamento por conta) na esfera do senhorio.

4. Medidas de IMT

Alterações ao Código do IMT

4.1. Agravamento da taxa de IMT a aquisições por não residentes, com possibilidade de restituição da diferença entre a taxa máxima de IMT aplicável a imóveis de habitação de 7,5% para as taxas mais baixas

Artigo 17.º - Taxas

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

(…)

(…)

[ADITADO] 10 – Sem prejuízo do disposto no nº 4, a taxa é sempre de 7,5 % na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente seja não residente, salvo quando:

a) Tenha sido considerado residente para efeitos fiscais em território nacional nos termos do artigo 16.º do Código do IRS;

b) Se torne residente para efeitos fiscais em território nacional, nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, no prazo de dois anos contados da data de aquisição;

c) O imóvel seja destinado ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, no prazo de seis meses contados da data de aquisição e seja arrendado em, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a aquisição.

ADITADO] 11 – Quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas b) ou c) do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira anula, a requerimento do interessado, o montante correspondente à diferença entre o imposto pago e o montante que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1.

[ADITADO] 12 – O requerimento previsto no número anterior, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, é apresentado pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data em que se torne residente ou em que seja celebrado contrato de arrendamento nos termos das alíneas

b) e c) do n.º 10, respetivamente.

Análise e comentários

Na aquisição de imóveis para habitação, é sempre aplicável a taxa mais alta prevista (7,5%), não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente seja não residente.

A taxa pode ser elevada até 10% do valor tributável no caso de adquirentes não residentes com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou por entidade controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Trata-se de medida com o objetivo de desincentivar a procura de imóveis no mercado nacional por não residentes, mas que permite a reposição da taxa normalmente aplicada caso o imóvel seja destinado ao arrendamento habitacional a rendas de valor moderado ou o adquirente tenha sido ou se torne residente em Portugal.

Com este novo regime, é possível a aplicação da taxa normal de imóveis para habitação ou o reembolso da diferença entre a taxa máxima de 7,5% e a taxa que seria aplicável ao imóvel adquirido para habitação, desde que cumpridas uma das seguintes condições:

- O adquirente não residente tenha sido considerado residente para efeitos fiscais em território português nos termos do artigo 16.º do Código do IRS;

- Esse adquirente terá que se tornar residente para efeitos fiscais em território português, nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, no prazo de dois anos contados da data de aquisição;

- O imóvel adquirido seja destinado ao arrendamento para habitação com renda mensal de valor moderado (€ 2.300 em 2026), no prazo de seis meses contados da data de aquisição e seja arrendado em, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a aquisição.

Quando se verifiquem as duas últimas condições referidas, a AT anula, a requerimento do interessado, o montante correspondente à diferença entre o imposto pago (taxa de 7,5%) e o montante que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1 do artigo 17.º do CIMT.

Essa anulação determina o reembolso da diferença de IMT a ser entregue ao adquirente.

Esta medida introduz uma discriminação na tributação na aquisição de imóveis, que pode não ser compatível com direito da União Europeia, nem com o princípio constitucional da igualdade.

Âmbito temporal

Entra em vigor a partir de 25 de maio de 2026.

Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.º dia após a publicação (regra geral de vacatio legis).

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 31João Almeida, residente no Reino Unido, pretende efetuar um investimento na aquisição de um imóvel de habitação em…

João Almeida, residente no Reino Unido, pretende efetuar um investimento na aquisição de um imóvel de habitação em Albufeira, em 1 de julho de 2026. O imóvel tem o valor de 750.000 euros, superior ao VPT da data da aquisição.

Qual a taxa de IMT aplicável e o valor de IMT devido na aquisição?

Será aplicável a taxa de 7,5% sobre o valor tributável (750.000 euros), sendo devido o montante de €56 250 de IMT.

Como poderá o contribuinte não residente beneficiar das taxas de IMT previstas para os imóveis para habitação?

João Almeida terá que já ter sido residente em termos fiscais anteriormente, nos termos do artigo 16º do CIRS.

Terá ainda que se tornar residente em Portugal no prazo de 2 anos a contar da data de aquisição do imóvel (maio de 2028).

Terá que destinar o imóvel adquirido ao arrendamento habitacional com renda de valor moderado (€ 2.300 em 2026), no prazo de 6 meses a contar da data de aquisição do imóvel (até final de 2026).

E terá que manter esse tipo de arrendamento durante, pelo menos, 36 meses seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a aquisição.

Cumprindo estas condições, poderá solicitar a restituição do IMT pago mais pela diferença entre o IMT pago (à taxa de 7,5%) e o IMT devido pela aplicação das taxas previstas na tabela da alínea c) do nº 1 do artigo 17º do CIMT.

Neste caso, seria aplicável a taxa de 6% sobre o valor tributável = 750.000 x 6% =45.000.

Poderia obter a restituição de € 11.250 (56.250 – 45.000).

4.2. Alteração dos prazos de pagamento

Artigo 36.º - Prazos para pagamento

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

(…)

(…)

1 - O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou no 1.º dia útil seguinte, sob pena de esta ficar sem efeito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

1 - O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes, sob pena de esta ficar sem efeito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

(…)

(…)

Análise e comentários

O IMT passa a ser pago até aos 30 dias seguintes a contar do dia da própria liquidação do imposto (anteriormente até ao 1º dia útil seguinte).

Âmbito temporal

Entra em vigor em 25 de maio de 2026.

Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.º dia após a publicação (regra geral de vacatio legis).

Até 24 de maio de 2026: o IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou no 1.º dia útil seguinte.

A partir de 25 de maio de 2026: O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes.

“Dia da liquidação” implica emissão da guia de liquidação antes da escritura/documento particular autenticado. Apenas o pagamento do imposto é alargado para os 30 dias seguintes.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 32José Francisco irá adquirir um imóvel para exploração de estabelecimento comercial, tendo que liquidar IMT por essa…

José Francisco irá adquirir um imóvel para exploração de estabelecimento comercial, tendo que liquidar IMT por essa aquisição no montante de € 32.500, no dia 5 de junho de 2026.

Efetuou a entrega da declaração Modelo 1 do IMT no dia 1 de junho de 2026, tendo sido efetuada a liquidação de IMT.

O contribuinte pode efetuar o pagamento desse IMT liquidado até ao dia 30 de junho de 2026.

5. Medidas do Estatuto dos benefícios fiscais (EBF)

Alterações ao EBF

5.1. Organismos de Investimento Alternativo (OIA) com ativos afetos ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)

Artigo 24.º-A - Organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento

Redação anteriorNova redação DL 97/2026

1 - São tributados em IRS ou IRC, nos termos previstos nos números seguintes, os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo 22.º, desde que:

a) Os organismos de investimento coletivo sejam constituídos, ou sejam alterados os seus documentos constitutivos, até 31 de dezembro de 2025;

b) Os respetivos documentos constitutivos prevejam que o seu ativo deva ser constituído em 5% ou mais, em conformidade com o previsto no n.º 2, por direitos de propriedade ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis destinados ao arrendamento ou subarrendamento habitacional ao abrigo de contratos enquadrados no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 81/2020, de 2 de outubro, 48-A/2020, de 30 de novembro, 90-C/2022, de 30 de dezembro, e 28/2023, de 29 de maio, ou noutros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares; e

c) Os ativos do organismo de investimento coletivo, na proporção da percentagem definida nos termos da alínea anterior e atendendo ao valor de balanço relativo ao último dia do período de tributação imediatamente anterior ao dos rendimentos auferidos, e a todo o tempo a partir de um ano após a constituição do organismo de investimento coletivo ou alteração dos respetivos documentos constitutivos, sejam objeto de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 81/2020, de 2 de outubro, 48-A/2020, de 30 de novembro, 90-C/2022, de 30 de dezembro, e 28/2023, de 29 de maio, ou noutros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares.

1 - São tributados em IRS ou IRC, nos termos previstos nos números seguintes, os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo 22.º, desde que:

a) Os organismos de investimento alternativo, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime da Gestão de Ativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, sejam constituídos, ou sejam alterados os seus documentos constitutivos, até 31 de dezembro de 2029;

b) Os respetivos documentos constitutivos prevejam que o seu ativo deva ser constituído em 5% ou mais, em conformidade com o previsto no n.º 2, por direitos de propriedade ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis que sejam objeto de contratos celebrados ao abrigo do regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA) ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares; e

c) Os ativos do organismo de investimento alternativo, na proporção da percentagem definida nos termos da alínea anterior e atendendo ao valor de balanço relativo ao último dia do período de tributação imediatamente anterior ao dos rendimentos auferidos, e a todo o tempo a partir de um ano após a constituição do organismo de investimento alternativo ou alteração dos respetivos documentos constitutivos, sejam objeto de contratos celebrados ao abrigo do RSAA, ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares.

2 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, o montante dos rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição ou mediante operação de resgate ou liquidação, é, para efeitos de IRS ou de IRC, igual à diferença entre o montante obtido e o montante correspondente à percentagem de exclusão a considerar de acordo com a tabela seguinte:

Ativo elegívelExclusão de tributação
Mais de 5% até 10%2,5%
Mais de 10% até 15%5%
Mais de 15% até 25%7,5%
Mais de 25%10%

2 - Verificados os requisitos previstos no número anterior:

a) Os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição, que respeitem a resultados do período de tributação imediatamente anterior, são tributados à taxa de 5 % na proporção correspondente aos rendimentos resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional previstos na alínea b) do número anterior;

b) O montante dos restantes rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição ou mediante operação de resgate ou liquidação, é, para efeitos de IRS ou de IRC, igual à diferença entre o montante obtido e o montante correspondente à percentagem de exclusão a considerar de acordo com a tabela seguinte:

Ativo elegívelExclusão de tributação
Mais de 5% até 10%2,5%
Mais de 10% até 15%5%
Mais de 15% até 25%7,5%
Mais de 25% a 50%15%
Mais de 50%30%

3 - (…)

3 - (…)

Redação anterior

Nova redação DL 97/2026

4 - Aos organismos de investimento coletivo que se enquadrem no último escalão da tabela prevista no n.º 2 é aplicável uma redução em 25% da taxa prevista na verba 29.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

4 - Aos organismos de investimento alternativo que se enquadrem nos dois últimos escalões da tabela prevista na alínea b) do n.º 2 é aplicável uma redução em 25 % da taxa prevista na verba 29.2 da TGIS.

Análise e comentários

Taxa especial de 5% aplicável a distribuições:

Os rendimentos distribuídos aos participantes/acionistas de OIA são tributados, na parte que respeite a resultados do período imediatamente anterior, à taxa de 5%, na proporção em que, nesse período, os rendimentos do OIA derivaram de contratos de arrendamento e/ou subarrendamento abrangidos pelo RSAA ou regimes legalmente similares.

Exclusão de tributação até 30% (distribuições, resgates e liquidações):

Exclusão parcial de tributação na esfera dos investidores, determinada por escalões em função da percentagem dos imóveis destinados a arrendamento e/ou subarrendamento abrangidos pelo RSAA/similares.

A exclusão aplica se ao remanescente das distribuições não coberto pela taxa de 5% e aos rendimentos por resgate ou liquidação, podendo atingir 30% quando o ativo elegível seja superior a 50%.

Redução de imposto do selo (verba 29.2 TGIS) em 25%;

Âmbito temporal

Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.

Abrange os OIA que sejam constituídos ou alterados os seus documentos constitutivos até 31 de dezembro de 2029.

5.2. Benefícios fiscais para a aquisição de habitações de custos controlados

[ADITADO] - ARTIGO 45.º-B - AQUISIÇÃO DE HABITAÇÕES DE CUSTOS CONTROLADOS

1 - À primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio, são aplicáveis os seguintes benefícios:

a) Isenção de IMT nas aquisições cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT;

b) Aplicação das taxas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, nos termos dos n.ºs 2, 3, 5, 6 e 9 do mesmo artigo, às aquisições cujo valor exceda o valor máximo referido na alínea anterior.

2 - As aquisições previstas no número anterior beneficiam de uma dedução à coleta da verba 1.1 da TGIS, até à sua concorrência, com o limite resultante da aplicação da referida verba ao limite superior do 1.º escalão da tabela prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.

3 - Ficam excluídos dos benefícios previstos nos números anteriores os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.

4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do Código do IMT e nas permutas de imóveis, o limite estabelecido no n.º 2 é reduzido proporcionalmente à quota-parte ou direito adquiridos, ou à diferença de valores, respetivamente.

5 - A verificação dos pressupostos das isenções e o apuramento do IMT e do imposto do selo, relativos às aquisições previstas no n.º 1, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IMT.

6 - Os benefícios previstos no presente artigo caducam caso se verifique alguma das situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do Código do IMT.

7 - A aplicação dos benefícios previstos no n.º 1 depende de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Análise e comentários

Isenção de IMT na primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a HPP, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio.

A isenção é aplicada para aquisições de 1ª HPP com valor tributável não superior a € 330.539.

Para aquisições de 1ª HPP que exceda o valor tributável de € 330.539 (em 2026), são aplicadas as taxas de IMT jovem (alínea b) do nº 1 do artigo 17º do CIMT).

As aquisições onerosas de habitações de custos controlados beneficiam ainda de uma dedução à coleta da verba 1.1 da TGIS, até à sua concorrência, com o limite resultante da aplicação da referida verba ao limite superior do 1.º escalão da tabela prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT (€ 330 539 em 2026).

Estes benefícios fiscais não são aplicáveis no caso do potencial beneficiário ser titular do direito de propriedade de imóvel habitacional ou figura parcelar desse direito, à data da aquisição ou em qualquer momento nos três anos anteriores.

No caso de aquisição de bem comum por casal, a verificação dos requisitos é efetuada individualmente por cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar a respetiva declaração Modelo 1 para liquidação de IMT.

Está dependente de deliberação da assembleia municipal.

Nos casos de transmissão de partes e outras figuras parcelaras e nas permutas de imóveis, o limite referido é reduzido proporcionalmente à quota-parte ou direito adquiridos, ou à diferença de valores, respetivamente.

A isenção ou redução do IMT caduca nas situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do CIMT:

- For dado destino ao imóvel diferente de ser exclusivamente HPP por um prazo de 6 anos a contar da data de aquisição, exceto se:

- Se efetuar a venda do mesmo;

- Existir alteração do agregado familiar, por casamento, união de facto, dissolução do casamento ou da união de facto, aumento do número dos dependentes;

- Existir alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km do prédio;

- Quando os imóveis não forem afetos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

Âmbito temporal

Entra em vigor a partir de 25 de maio de 2026.

Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.º dia após a publicação (regra geral de vacatio legis).

Procedimento:

A isenção de IMT é aplicável a imóveis até ao valor da liquidação que não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT (€330 539 em 2026).

O montante que exceda o referido limite (€ 330 539 em 2026) é sujeito às restantes taxas da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT.

5.3. Taxa de 10% de tributação autónoma para os rendimentos prediais

[ADITADO] Artigo 45.º-C - Rendimentos prediais no âmbito do arrendamento para habitação

1 – A taxa de tributação autónoma aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação cujo valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, auferidos até 31 de dezembro de 2029, é de 10%, salvo quando seja aplicável uma taxa mais favorável.

(…)

Análise e comentários

Este benefício fiscal prevê duas medidas distintas.

Uma primeira medida referente à criação de uma taxa autónoma de 10% aplicável a rendimentos prediais (categoria F de IRS) de rendas habitacionais de valor moderado (até € 2.300 em 2026).

Será objeto de declaração no respetivo quadro do Anexo F da Modelo 3 (a ser criado).

Âmbito temporal

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, e será aplicável para rendas auferidas até 31 de dezembro de 2029.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 33Joana Pinheiro celebrou um contrato de arrendamento habitacional no montante de € 1.500 meses por um prazo de 4…

Joana Pinheiro celebrou um contrato de arrendamento habitacional no montante de € 1.500 meses por um prazo de 4 anos, com início em 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029.

Joana não exerce qualquer atividade económica, obtendo rendimentos prediais no âmbito da categoria F de IRS.

Prevê suportar anualmente 2.500 euros de encargos para obter os rendimentos prediais, enquadráveis como deduções especificas nos termos do artigo 41º do CIRS.

Qual a tributação dos rendimentos?

Hipótese 1: Se os rendimentos tivessem sido obtidos antes de 2026

Anos 1 a 4:
Rendimentos anuais brutos: 1.500 x 12 meses = 18.000 euros
Encargos dedutíveis: 2.500
Rendimentos anuais líquidos = 15.500 euros
IRS à taxa autónoma: 25% x 15.500 = 3.875 euros.
Hipótese 2: Rendimentos obtidos de 1/1/2026 a 31/12/2029

Anos 2026 a 2029:
Rendimentos anuais brutos: 1.500 x 12 meses = 18.000 euros
Encargos dedutíveis: 2.500
Rendimentos anuais líquidos = 15.500 euros
IRS à taxa autónoma: 10% x 15.500 = 1.550 euros.
Diferença = 3.875 – 1.550 = 2.325 euros.

5.4. Exclusão de tributação de 50% de rendimentos prediais em sede de IRC e da categoria B de IRS com contabilidade organizada

[ADITADO] Artigo 45.º-C - Rendimentos prediais no âmbito do arrendamento para habitação

(…)

2 – Os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, auferidos até 31 de dezembro de 2029, são considerados apenas em 50%, quando obtidos por sujeitos passivos de IRC, ou por sujeitos passivos de IRS, com contabilidade organizada, no âmbito da categoria B.

Análise e comentários

Uma segunda medida de exclusão de tributação em 50% rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação obtidos por sujeitos passivos de IRC e da categoria B de IRS no regime de tributação com base na contabilidade.

Aplicável a rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com rendas moderadas (até € 2.300 para 2026).

No caso de sujeitos passivos da categoria B de IRS, com contabilidade organizada, o imóvel terá que estar ou ser afeto à atividade empresarial do sujeito passivo.

Essa dedução será efetuada no quadro 04 do Anexo C da Modelo 3.

No caso de sujeitos passivos de IRC, o imóvel terá que estar a ser utilizado na atividade desse sujeito passivo, sendo uma dedução no quadro 07 da Modelo 22.

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, e aplicável a rendimentos prediais auferidos até 31 de dezembro de 2029.

Casos práticos

Caso prático · Exemplo 34José António, empresário em nome individual, sujeito passivo da categoria B de IRS, no regime de tributação com base…

José António, empresário em nome individual, sujeito passivo da categoria B de IRS, no regime de tributação com base na contabilidade, celebrou um contrato de arrendamento habitacional no montante de € 1.500 meses por um prazo de 4 anos, com início em 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029.

Qual o benefício fiscal aplicável?

Poderá beneficiar de uma dedução ao rendimento de 50% do montante do rendimento predial bruto, a indicar no campo 466 – Outros benefícios (ou outro campo a ser criado) do quadro 04 do Anexo C da Modelo 3 de 2026 a 2029.

A dedução ao rendimento a efetuar será:
Rendimentos anuais brutos: 1.500 x 12 meses = 18.000 euros
Dedução ao rendimento: (50% x 18.000) = 9.000 (a incluir no referido campo quadro 04 do Anexo C).

Caso prático · Exemplo 35A sociedade Arrenda Lisboa, Lda., celebrou um contrato de arrendamento habitacional no montante de € 1.500 meses por…

A sociedade Arrenda Lisboa, Lda., celebrou um contrato de arrendamento habitacional no montante de € 1.500 meses por um prazo de 4 anos, com início em 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029.

Qual o benefício fiscal aplicável?

Poderá beneficiar de uma dedução ao rendimento de 50% do montante do rendimento predial bruto, a indicar no campo 774 –benefícios fiscais (ou outro campo a ser criado) do quadro 07 do rosto da Modelo 22 dos períodos de tributação de 2026 a 2029, e adicionalmente em campo a criar no quadro 04 do anexo D da Modelo 22.

A dedução ao rendimento a efetuar será:

Rendimentos anuais brutos: 1.500 x 12 meses = 18.000 euros
Dedução ao rendimento: (50% x 18.000) = 9.000 (a incluir no referido campo 774 quadro 07 do rosto da Modelo 22 e em campo a criar no quadro 04 do anexo D da Modelo 22).

6. Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA)

Anexo I ao DL 97/2026 - Contratos de investimento para arrendamento habitacional
[a que se referem a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 16.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º]

Artigo 1.º - Forma, conteúdo e procedimento

1 - Podem ser concedidos benefícios fiscais, através de contrato de investimento para arrendamento (CIA), com um período de vigência até 25 anos a contar da sua celebração, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

2 - A minuta de CIA é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.

3 - O CIA é celebrado entre o investidor e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), em representação do Estado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 - O CIA define os benefícios a atribuir e as condições da sua atribuição, incluindo os limites de renda aplicáveis e a possibilidade de atualização anual da renda, de acordo com os coeficientes de atualização legais aplicáveis à data da celebração do CIA, identificando os imóveis que constituem o seu objeto e a área de construção de edifícios prevista.

5 - Os procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.

6 - No âmbito de parcerias público-privadas constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, o prazo do CIA é idêntico ao prazo do contrato de parceria.

Artigo 2.º - Condições de elegibilidade

1 - Para os efeitos de aplicação do presente regime, são elegíveis os investimentos quando:

a) A área de construção de edifícios a destinar a arrendamento habitacional corresponda, pelo menos, a 700/1000 da totalidade da área de construção de edifícios abrangida, podendo o remanescente ser afeto a usos complementares ou compatíveis com a habitação;

b) O valor mensal da renda dos contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional por eles abrangidos não exceda os limites máximos definidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do presente decreto-lei.

2 - Apenas são elegíveis para a celebração de CIA os investidores que reúnam os seguintes requisitos, a definir na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo anterior:

a) Possuir capacidade técnica e de gestão;

b) Possuir contabilidade regularmente organizada de acordo com as disposições legais em vigor e que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e o acompanhamento do investimento;

c) O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos de avaliação;

d) Apresentar a situação fiscal e contributiva regularizada.

3 - Os investidores ficam sujeitos às seguintes obrigações, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo anterior:

a) Identificar os prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas, destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional nos termos do CIA, para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior;

b) Não transmitir os imóveis objeto do CIA, afetos ou a afetar a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, salvo se essa transmissão ocorrer em simultâneo com a transmissão da posição contratual nos termos previstos no artigo 7.º c) Disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º nos prazos por estas estabelecidos;

d) Comunicar ao IHRU, I.P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do investimento, a sua realização pontual, bem como as obrigações estabelecidas no CIA;

e) Cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas;

f) Cumprir as demais obrigações estabelecidas no CIA e no presente regime.

Artigo 3.º - Benefícios fiscais

1 - Aos CIA são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) suportado na aquisição de:

i) Terrenos para construção e outros prédios urbanos para construção ou reabilitação de edifícios destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional;

ii) Prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional no âmbito do CIA;

b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior;

c) Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), relativamente aos imóveis referidos na alínea a), por um período de até oito anos, a contar do ano da aquisição, inclusive;

d) Redução de 50% da taxa de IMI relativamente aos imóveis referidos na alínea a) no período remanescente de vigência do CIA, até ao limite previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

e) Aplicação da taxa reduzida, prevista na verba 2.42.2 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), às empreitadas de construção ou reabilitação dos prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional referidos na alínea a);

f) Isenção do adicional ao IMI relativamente aos imóveis referidos na alínea a) durante o período de vigência do CIA;

g) Restituição de 50% do montante equivalente ao IVA suportado em serviços de arquitetura e engenharia, projetos e estudos relativos à construção ou reabilitação dos imóveis referidos na alínea a), não incluindo projetos e estudos de obras de urbanização;

h) Redução de 50% da taxa prevista na verba 29.2 da TGIS, em função da proporção dos ativos detidos pelo organismo de investimento alternativo objeto de contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo CIA.

2 - A aplicação das isenções previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior depende de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.

3 - Para efeitos da aplicação da taxa reduzida, prevista na verba 2.42.2 da lista I anexa ao Código do IVA a que se refere a alínea e) do n.º 1, aplica-se o regime previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do presente decreto-lei, com as necessárias adaptações.

4 - O pedido de restituição previsto na alínea g) do n.º 1 é apresentado pelo beneficiário por transmissão eletrónica de dados, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão daqueles.

5 - Os pedidos de restituição são analisados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias após confirmação da respetiva elegibilidade pelo IHRU, I.P., por transmissão eletrónica de dados.

6 - As restituições autorizadas são pagas exclusivamente por transferência bancária para o número internacional de conta bancária (IBAN) que conste da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 4.º - Afetação a arrendamento

1 - As habitações a afetar a arrendamento, nos termos do CIA, devem ser objeto de contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, de acordo com o regime legal estabelecido naquele contrato, nos seguintes prazos:

a) No caso de imóveis a que se refere na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, no prazo previsto no CIA, não podendo exceder cinco anos a contar da respetiva assinatura;

b) No caso de imóveis a que se refere na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior no prazo previsto no CIA, não podendo exceder um ano a contar da respetiva assinatura.

2 - Em caso de impedimento justificado, designadamente por motivo não imputável ao investidor, o IHRU, I.P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea a) do número anterior pelo período necessário.

3 - Para efeitos do presente regime, as habitações a que se refere o n.º 1 devem ser objeto de contrato de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional durante o período mínimo de oito meses por cada ano completo de vigência do CIA, salvo impedimento justificado.

Artigo 5.º - Reequilíbrio económico-financeiro

As alterações legislativas e regulamentares que alterem o regime de fixação e atualização de rendas ou outro regime contratual relevante, que afete o equilíbrio económico-financeiro dos contratos celebrados ao abrigo de um CIA, conferem ao investidor o direito a indemnização, nos termos do disposto no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 6.º - Resolução

1 - O IHRU, I.P., pode propor a resolução do CIA, quando se verifique uma ou mais das seguintes situações:

a) Não cumprimento das condições e obrigações estabelecidas no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao investidor;

b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do investidor;

c) Recusa injustificada em fornecer informações e documentos demonstrativos do cumprimento das condições e deveres estabelecidos no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 8.º, ou fornecimento de informações ou documentos falsos a esse respeito.

2 - Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação a aprovação, por despacho, da resolução a que se refere o número anterior.

Artigo 7.º - Efeitos da resolução

1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda dos benefícios fiscais atribuídos pelo CIA até à data da notificação dessa resolução, e o consequente pagamento dos montantes correspondentes às seguintes percentagens:

a) No caso de incumprimento ocorrido durante os primeiros 10 anos de vigência, 100%;

b) No caso de incumprimento ocorrido após o decurso de 10 anos de vigência do CIA e antes de faltarem cinco anos para o termo do seu prazo de vigência, 50%;

c) No caso de incumprimento ocorrido nos últimos cinco anos de vigência, 30%.

2 - As importâncias devidas ao abrigo do número anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias, contados da notificação da resolução do contrato, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, havendo lugar a procedimento executivo na falta de pagamento dentro daquele prazo.

Artigo 8.º - Transmissão

1 - A posição contratual do CIA pode ser transmitida, desde que, cumulativamente:

a) Os imóveis afetos ou a afetar a arrendamento habitacional nos termos do CIA sejam objeto de alienação, na totalidade, ao transmissário da posição contratual;

b) O transmissário demonstre os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 2.º;

c) O contrato de transmissão inclua a assunção expressa, pelo transmissário, das condições e dos deveres estabelecidos no CIA e no presente anexo, relativamente a todos os imóveis destinados a arrendamento habitacional, bem como a responsabilidade pelo cumprimento desses deveres e condições, o que deve constar obrigatoriamente do título de transmissão, sob pena de nulidade do negócio jurídico de transmissão.

2 - O signatário do CIA comunica ao IHRU, I.P., com antecedência de 20 dias, as propostas de alienação de imóveis afetos ou a afetar a arrendamento habitacional nos termos do CIA, demonstrando a verificação dos requisitos estabelecidos no número anterior.

3 - Verificados os requisitos estabelecidos no número anterior, a transmissão da posição contratual é autorizada mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação, mediante proposta do IHRU, I.P.

Artigo 9.º - Registo predial

1 - A autorização para a transmissão dos imóveis afetos a arrendamento nos termos do CIA, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, configura um ónus sujeito a registo predial, a promover gratuitamente pelo IHRU, I.P., nos termos estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da justiça.

2 - O registo referido no número anterior caduca com termo do prazo de vigência do CIA a que se refere os n.ºs 1 e 6 do artigo 1.º, sem prejuízo de poder ser cancelado, ou reduzido aos imóveis afetos ou a afetar a arrendamento habitacional, com base em declaração emitida pelo IRHU, I.P., comprovativa dos factos registados.

Artigo 10.º - Fiscalização e acompanhamento

1 - Sem prejuízo das competências próprias da Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de fiscalização e acompanhamento, a verificação do cumprimento dos contratos de investimento abrangidos pelo presente anexo compete ao IHRU, I.P.

2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira presta ao IHRU, I.P., todas as informações ao seu dispor necessárias para o cumprimento do disposto no número anterior, designadamente os dados relativos à matriz predial e às declarações previstas no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IMT e no n.º 1 do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo referentes aos imóveis abrangidos.

3 - O investidor do CIA envia ao IHRU, I.P., um relatório anual da execução do contrato de investimento, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação, sem prejuízo da prestação de informações ou esclarecimentos solicitados pelo IHRU, I.P., no âmbito da fiscalização e acompanhamento.

4 - A identificação dos imóveis abrangidos, a demonstração do cumprimento das condições e deveres exigíveis ao investidor no CIA, bem como as informações previstas no número anterior e as demais informações relativas à execução desses contratos, são comunicadas através de plataforma eletrónica a disponibilizar para o efeito pelo IHRU, I.P.

5 - Para efeitos do cumprimento do previsto no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o IHRU, I.P., disponibiliza à autoridade Tributária e Aduaneira os CIA celebrados, bem como os elementos previstos no número anterior.

Análise e comentários

Podem ser concedidos benefícios fiscais, através de contrato de investimento para arrendamento (CIA), com um período de vigência até 25 anos a contar da sua celebração.

A minuta de CIA é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.

O CIA é celebrado entre o investidor e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), sendo os procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA regulamentados por portaria (ainda não publicada).

O CIA define os benefícios a atribuir e as condições da sua atribuição, incluindo os limites de renda aplicáveis e a possibilidade de atualização anual da renda, de acordo com os coeficientes de atualização legais aplicáveis à data da celebração do CIA, identificando os imóveis que constituem o seu objeto e a área de construção de edifícios prevista.

Investimentos elegíveis

Investimentos elegíveis quando:

– A área de construção de edifícios a destinar a arrendamento habitacional corresponda, pelo menos, a 700/1000 (70%) da totalidade da área de construção de edifícios abrangida, podendo o remanescente ser afeto a usos complementares ou compatíveis com a habitação;

– O valor mensal da renda dos contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional por eles abrangidos não exceda a renda de valor moderado (€ 2.300 em 2026).

Afetação de imóveis ao arrendamento habitacional

Os imóveis a afetar a arrendamento, nos termos do CIA, devem ser objeto de contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional.

Os prazos para afetar ao arrendamento são:

- No caso de imóveis construídos ou reabilitados, no prazo previsto no CIA, não podendo exceder cinco anos a contar da respetiva assinatura;

- No caso de imóveis adquiridos, no prazo previsto no CIA, não podendo exceder um ano a contar da respetiva assinatura.

Em caso de impedimento justificado, designadamente por motivo não imputável ao investidor, o IHRU, I.P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na afetação de imóveis construídos ou reabilitados.

Estes imóveis a afetar ao arrendamento habitacional devem ser objeto de contrato de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional durante o período mínimo de oito meses por cada ano completo de vigência do CIA, salvo impedimento justificado.

Investidores elegíveis

Que reúnam os seguintes requisitos (a definir em portaria ainda não publicada):

- Possuir capacidade técnica e de gestão;

- Possuir contabilidade regularmente organizada de acordo com as disposições legais em vigor e que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e o acompanhamento do investimento;

- O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos de avaliação;

- Apresentar a situação fiscal e contributiva regularizada.

Obrigações dos investidores

- Identificar os prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas, destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional nos termos do CIA;

- Não transmitir os imóveis objeto do CIA, afetos ou a afetar a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, salvo se essa transmissão ocorrer em simultâneo com a transmissão da posição contratual nos termos previstos;

- Disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, nos prazos por estas estabelecidos;

- Comunicar ao IHRU, I.P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do investimento, a sua realização pontual, bem como as obrigações estabelecidas no CIA;

- Cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas;

- Cumprir as demais obrigações estabelecidas no CIA e no regime.

Benefícios fiscais

- Isenção de IMT e imposto do selo na aquisição de terrenos para construção e prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas para arrendamento/subarrendamento habitacional;

- Isenção de IMI, relativamente aos imóveis referidos por um período de até 8 anos, a contar do ano da aquisição, inclusive;

- Redução de 50% da taxa de IMI relativamente aos imóveis referidos no prazo remanescente de vigência do CIA (com o limite de 5 ou 10 anos no caso de renovação concedido pela assembleia municipal);

- Isenção de AIMI por todo o prazo de vigência do CIA;

- Aplicação da taxa reduzida da verba 2.42.2 da lista I anexa ao CIVA nas empreitadas de construção ou reabilitação dos prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento/subarrendamento habitacional (aplica-se as disposições previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 10º do DL 97/2026, referentes imóveis em propriedade horizontal e partes de imóveis em propriedade vertical);

- Restituição de 50 % do montante equivalente ao IVA suportado em serviços de arquitetura e engenharia, projetos e estudos relativos à construção ou reabilitação dos imóveis referidos, não incluindo projetos e estudos de obras de urbanização (apresentado pelo beneficiário no portal das finanças, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão daqueles; esses pedidos serão analisados pela AT no prazo de 90 dias após confirmação pelo IHRU – procedimento do DL 84/2017);

- Redução de 50 % da taxa prevista na verba 29.2 da TGIS, em função da proporção dos ativos detidos pelo OIA objeto de contratos de arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo CIA;

- Os benefícios fiscais em IMT e IMI dependem de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

Reequilíbrio económico-financeiro

As alterações legislativas e regulamentares que alterem o regime de fixação e atualização de rendas ou outro regime contratual relevante, que afete o equilíbrio económico-financeiro dos contratos celebrados ao abrigo de um CIA, conferem ao investidor o direito a indemnização, nos termos do disposto no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos.

“Artigo 282.º Reposição do equilíbrio financeiro do contrato

1 - Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro apenas nos casos especialmente previstos na lei ou, a título excecional, no próprio contrato.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o co-contratante só tem direito à reposição do equilíbrio financeiro quando, tendo em conta a repartição do risco entre as partes, o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais o co-contratante determinou o valor das prestações a que se obrigou, desde que o contraente público conhecesse ou não devesse ignorar esses pressupostos.

3 - A reposição do equilíbrio financeiro produz os seus efeitos desde a data da ocorrência do facto que alterou os pressupostos referidos no número anterior, sendo efetuada, na falta de estipulação contratual, designadamente, através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao decréscimo das receitas esperadas ou ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato.

4 - A reposição do equilíbrio financeiro efetuada nos termos do presente artigo é, relativamente ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período do contrato, sem prejuízo de tal reposição poder ser parcialmente diferida em relação a quaisquer efeitos específicos do evento em causa que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de uma razoável avaliação imediata ou sobre cuja existência, incidência ou quantificação não exista concordância entre as partes.

5 - Na falta de estipulação contratual, o valor da reposição do equilíbrio financeiro corresponde ao necessário para repor a proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato e é calculado em função do valor das prestações a que as partes se obrigaram e dos efeitos resultantes do facto gerador do direito à reposição no valor dessas mesmas prestações.

6 - A reposição do equilíbrio financeiro não pode colocar qualquer das partes em situação mais favorável que a que resultava do equilíbrio financeiro inicialmente estabelecido, não podendo cobrir eventuais perdas que já decorriam desse equilíbrio ou eram inerentes ao risco próprio do contrato.”

Resolução do CIA pelo IHRU

O IHRU, I.P., pode propor a resolução do CIA, quando se verifique uma ou mais das seguintes situações:

- Não cumprimento das condições e obrigações estabelecidas no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao investidor;

- Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do investidor;

- Recusa injustificada em fornecer informações e documentos demonstrativos do cumprimento das condições e deveres estabelecidos, ou fornecimento de informações ou documentos falsos a esse respeito.

Penalidades pela resolução do CIA

A resolução do CIA implica a perda dos benefícios fiscais atribuídos até à data da notificação dessa resolução, e o consequente pagamento dos montantes correspondentes às seguintes percentagens:

- No caso de incumprimento ocorrido durante os primeiros 10 anos de vigência, 100%;

- No caso de incumprimento ocorrido após o decurso de 10 anos de vigência do CIA e antes de faltarem cinco anos para o termo do seu prazo de vigência, 50%;

- No caso de incumprimento ocorrido nos últimos cinco anos de vigência, 30%.

O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias contados da notificação da resolução do contrato, acrescido de juros compensatórios.

Âmbito temporal

Entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2026.

Os benefícios fiscais têm uma vigência até 25 anos a contar da celebração do CIA.

7. Regime simplificado de arrendamento acessível

Anexo III do DL 97/2026

Artigo 1.º - Objeto

O regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA) estabelece:

a) Os requisitos a observar para que os contratos de arrendamento e subarrendamento sejam qualificados como «contratos de arrendamento acessível», para os fins previstos em lei ou regulamento;

b) O regime fiscal aplicável aos contratos de arrendamento acessível;

c) O regime aplicável aos programas municipais de arrendamento acessível;

d) O regime aplicável aos contratos de arrendamento acessível celebrados por entidades públicas.

Artigo 2.º - Âmbito

O RSAA aplica-se a:

a) Contratos de arrendamento, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional de prédios urbanos ou mistos, relativos a frações autónomas ou partes de prédio urbano ou misto suscetíveis de utilização autónoma, bem como os relativos a partes de habitação situadas nos mesmos;

b) Programas aprovados pelos municípios e entidades intermunicipais tendo por finalidade o incentivo à oferta de habitação na modalidade de arrendamento acessível.

Artigo 3.º - Finalidade e objeto do contrato

1 - Os contratos de arrendamento acessível, previstos na alínea a) do artigo anterior, podem ter por finalidade:

a) Residência permanente;

b) Residência temporária, no caso de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional para fim especial transitório, nos termos do n.º 3 do artigo 1095.º do Código Civil, cujo arrendatário tenha residência fiscal em concelho distinto do imóvel locado.

2 - Os contratos para residência temporária a que se refere a alínea b) do número anterior podem ter por objeto:

a) A totalidade da habitação correspondente ao prédio urbano ou misto, fração autónoma ou da parte de prédio urbano ou misto suscetível de utilização autónoma;

b) Parte da habitação referida na alínea anterior que possua os seguintes requisitos cumulativos:

i) Acesso autónomo à entrada principal da habitação, a uma casa de banho completa e à cozinha;

ii) Quarto com janela para o exterior ou varanda ou marquise em contacto direto com o exterior.

3 - Os contratos de arrendamento acessível regem-se pelo regime geral de arrendamento urbano para habitação, nos termos do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro.

Artigo 4.º - Limite máximo de renda mensal

1 - Nos contratos de arrendamento acessível, a renda mensal deve ser igual ou inferior ao limite máximo por tipologia a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, tendo por base 80 % da mediana de valores de renda divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o concelho do locado, e podendo tomar em consideração as características dos imóveis, designadamente o nível de eficiência energética e a disponibilidade de estacionamento privativo.

2 - Os limites máximos de renda referidos nos números anteriores são objeto de atualização automática de acordo com o fator de atualização previsto no artigo 24.º do NRAU.

3 - Os limites máximos de renda aplicáveis nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.

Artigo 5.º - Prazo contratual

1 - Os contratos de arrendamento acessível para residência permanente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem ter prazo mínimo de três anos.

2 - Os contratos de arrendamento para residência temporária a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º devem ter prazo mínimo de três meses.

3 - O contrato referido no número anterior pode ser renovado, desde que a finalidade temporária se mantenha.

Artigo 6.º - Regime fiscal

1 - Os rendimentos prediais dos contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional que observem as condições estabelecidas no presente capítulo estão isentos de tributação em imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas.

2 - Caso o contribuinte opte pelo englobamento dos rendimentos prediais, os rendimentos isentos nos termos do número anterior são obrigatoriamente englobados para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o senhorio submete na plataforma eletrónica disponibilizada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), até ao dia 15 de janeiro do ano seguinte à data da celebração do contrato:

a) Cópia do contrato celebrado;

b) Comprovativo da comunicação do contrato no Portal das Finanças.

4 - Cumprido o disposto no número anterior, o contrato é objeto de comunicação a efetuar pelo IHRU, I. P., à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro desse ano, ficando sujeito ao regime fiscal estabelecido nos n.ºs 1 e 2, com efeitos a partir da data da sua celebração.

5 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 abrange as renovações contratuais e mantêm-se em caso de transmissão do locado, desde que o contrato se mantenha em vigor.

Artigo 7.º - Incumprimento

1 - O incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos anteriores implica a perda dos benefícios fiscais concedidos desde o momento do incumprimento com a consequente obrigação de proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios.

2 - A verificação do incumprimento nos termos do número anterior compete ao IHRU, I. P., havendo lugar a audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 8.º - Programas municipais de arrendamento acessível

1 - O disposto no artigo 6.º aplica-se aos contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional celebrados no âmbito de programas municipais de arrendamento acessível aprovados por municípios ou por entidades intermunicipais, desde que observem os limites máximos de renda e os prazos mínimos de contrato estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, o município ou a entidade intermunicipal envia à entidade gestora informação sobre o programa municipal em questão.

3 - No prazo de 30 dias a contar da comunicação prevista no número anterior, e observada a compatibilidade com os limites máximos de renda e os prazos mínimos de contrato estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º, o IHRU, I. P., comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira o programa municipal de arrendamento acessível, registando-o na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito e informando o município.

4 - Caso não seja demonstrada a compatibilidade do programa municipal com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, há lugar a audiência prévia do interessado, nos termos gerais.

5 - No âmbito dos programas municipais a que se refere o n.º 3, o município pode proceder ao cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º por conta dos proprietários aderentes ao programa municipal, desde que obtido o consentimento devido para o efeito.

Artigo 9.º - Arrendamento acessível público

1 - As entidades públicas podem celebrar contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional nos termos do presente regime, tendo por objeto prédios urbanos, partes de prédios urbanos, partes urbanas de prédios mistos ou frações autónomas que não se encontrem legalmente vinculados ao regime de arrendamento apoiado ou a outro regime especial de arrendamento público.

2 - Os contratos previstos no número anterior consideram-se celebrados em modalidade de renda reduzida, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, sempre que sejam observadas as condições estabelecidas nesse decreto-lei, designadamente as relativas à determinação e limites máximos dos rendimentos dos beneficiários.

3 - A celebração dos contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional previstos no n.º 1 pode destinar-se a assegurar a transição de regimes de arrendamento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, sem prejuízo das garantias legais dos arrendatários.

4 - Aos contratos previstos no presente artigo são aplicáveis as disposições do presente regime relativas aos limites máximos de renda, nos termos do artigo 4.º, e aos prazos mínimos de contrato, nos termos do artigo 5.º, podendo a entidade pública locadora estabelecer limites e prazos mais exigentes, bem como outras condições e requisitos.

Análise e comentários

Substituição do Programa de Arrendamento Acessível, que é revogado com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, pelo Novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (“RSAA”).

Âmbito de aplicação:

O RSAA aplica-se a:

- Contratos de arrendamento, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional de prédios urbanos ou mistos, relativos a frações autónomas ou partes de prédio urbano ou misto suscetíveis de utilização autónoma, bem como os relativos a partes de habitação situadas nos mesmos;

- Programas aprovados pelos municípios e entidades intermunicipais tendo por finalidade o incentivo à oferta de habitação na modalidade de arrendamento acessível.

Os contratos de arrendamento acessível podem ter por finalidade:

- Residência permanente;

- Residência temporária, no caso de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional para fim especial transitório, nos termos do n.º 3 do artigo 1095.º do Código Civil, cujo arrendatário tenha residência fiscal em concelho distinto do imóvel locado.

Limite máximo de renda mensal

Nos contratos de arrendamento acessível, a renda mensal deve ser igual ou inferior ao limite máximo por tipologia a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, tendo por base 80 % da mediana de valores de renda divulgada pelo INE para o concelho do locado, e podendo tomar em consideração as características dos imóveis, designadamente o nível de eficiência energética e a disponibilidade de estacionamento privativo.

Esses limites podem ser atualizados anualmente pelo coeficiente previsto no NRAU.

O limite máximo de renda não inclui as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil (fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário, ainda que suportados em nome próprio do senhorio, mas por conta do arrendatário).

Prazo contratual

Os contratos de arrendamento acessível para residência permanente devem ter prazo mínimo de três anos.

Os contratos de arrendamento para residência temporária devem ter prazo mínimo de três meses, podendo ser renovado, mas desde que mantenha a finalidade temporária.

Benefícios fiscais

Isenção de IRS e IRC aplicada aos rendimentos prediais dos contratos de arrendamento habitacional (e subarrendamento e arrendamento para subarrendamento) previstos no RSAA (com opção de englobamento para determinação da taxa de IRS).

Procedimento:

O senhorio submete na plataforma eletrónica do IHRU, até ao dia 15 de janeiro do ano seguinte à data da celebração do contrato:

– Cópia do contrato celebrado;

– Comprovativo do registo do contrato no Portal das Finanças.

O IHRU comunica à AT esse contrato, até ao final do mês de fevereiro desse ano, ficando automaticamente abrangido pela isenção de IRS/IRC com efeitos a partir da data da sua celebração.

Âmbito temporal

Em vigor a partir de 1 de setembro de 2026.

8. Responsabilidade do contabilista certificado

8.1. Enquadramento: regularidade técnica, verdade fiscal e dever de informação

A responsabilidade profissional do contabilista certificado tem como principal fundamento o dever de assegurar a regularidade técnica contabilística e fiscal das entidades pelas quais assume responsabilidade.

Este dever aplica-se sempre que o contabilista certificado intervém no exercício das suas funções, independentemente de estar ou não em causa um regime fiscal especial, um benefício fiscal, uma isenção ou uma taxa reduzida. Trata-se de um dever estrutural da profissão, que impõe ao contabilista certificado a obrigação de proceder ao correto enquadramento contabilístico e fiscal das operações, respeitando a lei, os normativos aplicáveis e a informação disponibilizada pela entidade a quem presta serviços (cfr. artigo 10.º, n.ºs 1, al. a) e n.º 3).

A regularidade técnica não significa, porém, que o contabilista certificado substitua o órgão de gestão, o empresário ou o cliente nas suas decisões económicas, comerciais ou jurídicas. A decisão de realizar determinada operação, contratar uma empreitada, promover a construção de um imóvel, fixar um preço de venda, celebrar contratos de arrendamento, afetar o imóvel a determinado destino ou assumir determinadas cláusulas contratuais pertence ao cliente.

Ao contabilista certificado compete, no âmbito das suas funções, analisar os factos e documentos que lhe são apresentados, solicitar os elementos necessários, identificar o enquadramento contabilístico e fiscal aplicável e executar ou acompanhar as obrigações declarativas correspondentes. Compete-lhe ainda advertir o cliente sempre que a informação disponível seja insuficiente, incoerente ou suscetível de comprometer o correto tratamento fiscal da operação.

Deste modo, o contabilista certificado deve aplicar os conhecimentos técnicos adequados à situação concreta, verificar os pressupostos fiscalmente relevantes, documentar a análise efetuada e alertar o cliente para os riscos que possam resultar da opção pretendida.

Este dever torna-se particularmente relevante quando estão em causa regimes fiscais cuja aplicação depende do preenchimento de requisitos específicos. Nesses casos, a atuação do contabilista certificado não se esgota na aplicação mecânica de uma norma ou de uma taxa. Exige a verificação dos pressupostos legais, a recolha de documentação de suporte e a informação ao cliente sobre as condições que devem estar reunidas.

É neste plano que se coloca, em particular, a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente ou ao arrendamento habitacional.

Neste regime, não basta identificar a verba da Lista I anexa ao Código do IVA e aplicar a taxa reduzida. A sua correta aplicação depende da verificação de um conjunto de requisitos legais, alguns dos quais apenas se confirmarão em momento posterior à execução da empreitada e à autoliquidação do imposto.

Assim, podem apenas vir a confirmar-se posteriormente, entre outros elementos, o destino efetivo do imóvel, o preço final de venda, a afetação a habitação própria e permanente do adquirente, a celebração e comunicação dos contratos de arrendamento, o cumprimento dos prazos de venda ou arrendamento e a manutenção dos pressupostos legalmente exigidos durante determinado período após a conclusão da obra.

Por isso, a aplicação da taxa reduzida de IVA neste domínio coloca o contabilista certificado perante um enquadramento técnico especialmente exigente. A decisão de beneficiar do regime pode assentar, numa fase inicial, numa intenção ou previsão do promotor imobiliário, mas a confirmação definitiva da sua correção dependerá de factos futuros, alguns dos quais poderão estar fora do controlo direto do contabilista certificado.

Neste contexto, a responsabilidade do contabilista certificado deve ser apreciada em função de dois deveres complementares:

(I) Em primeiro lugar, o dever de regularidade técnica, que exige que o enquadramento fiscal seja efetuado com base na lei aplicável, nos documentos disponíveis e na informação prestada pelo cliente.
(II) Em segundo lugar, o dever de informação, que impõe ao contabilista certificado a obrigação de esclarecer o cliente sobre os requisitos necessários, os limites aplicáveis, os prazos relevantes, a documentação exigida e as consequências fiscais que podem resultar da não verificação ou da perda posterior do direito à taxa reduzida, sem prejuízo do conhecimento e responsabilidade a que o órgão de gestão está também obrigado.

O dever de informação surge, assim, como complemento indispensável da regularidade técnica. Não basta informar o cliente de que determinada operação pode beneficiar da taxa reduzida. É necessário explicar que essa aplicação é condicionada, que depende de requisitos cumulativos e que pode vir a ser revista caso os pressupostos legais não se confirmem.

A informação prestada deve ser clara, adequada ao grau de conhecimento do destinatário e suficientemente completa para permitir ao cliente tomar decisões conscientes. Deve abranger, designadamente, as condições aplicáveis aos imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente, as condições aplicáveis aos imóveis destinados ao arrendamento habitacional, os limites de preço ou renda, os prazos de venda ou arrendamento, os documentos necessários e as consequências da eventual regularização do IVA.

Por outro lado, o dever de informação não deve ser confundido com a prestação de aconselhamento jurídico fora do âmbito próprio da profissão. O contabilista certificado deve manter-se dentro das suas competências, abstendo-se de emitir parecer sobre matérias para as quais não se sinta tecnicamente habilitado ou que extravasem a sua área de atuação, designadamente questões de natureza contratual, urbanística, notarial ou registral que devam ser confirmadas por advogado, solicitador, notário, município ou outro profissional competente.

Ainda assim, sempre que tais matérias tenham impacto direto no enquadramento fiscal, o contabilista certificado deve alertar o cliente para a necessidade da respetiva confirmação e para os efeitos fiscais que podem decorrer da sua não verificação.

Deste modo, no caso da taxa reduzida de IVA aplicável a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a habitação, a atuação prudente do contabilista certificado deve conjugar três dimensões: a análise técnica do regime, a obtenção de documentação suficiente e a prestação de informação clara ao cliente sobre os requisitos e riscos associados.

8.2. A taxa reduzida como regime condicionado e dependente de validação posterior

A primeira preocupação do CC deve ser sobre a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo: passa a abranger não só os adquirentes de serviços de construção civil que pratiquem operações que conferem direito total ou parcial à dedução do imposto mas também os sujeitos passivos que apenas pratiquem operações que não conferem direito à dedução, quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Esta distinção é essencial para delimitar a responsabilidade técnica do contabilista certificado.

Ao fazer depender a inversão do sujeito passivo da aplicação da verba 2.42, a lei obriga, na prática, a que o adquirente dos serviços que seja um sujeito passivo que não pratique operações que não conferem direito à dedução disponibilize ao empreiteiro uma declaração expressa em que assume que que a empreitada está abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo ora aditada.

Essa informação respeita não apenas ao seu enquadramento em IVA, mas também ao cumprimento dos requisitos da verba 2.42 da Lista I.

O contabilista certificado do promotor deve, por isso, alertar o cliente para a necessidade de comunicar ao empreiteiro o seu enquadramento em IVA e a natureza da empreitada, nomeadamente quando estão reunidas as condições para aplicação da inversão do sujeito passivo. O contabilista certificado do empreiteiro deve, em sentido reflexo, assegurar que o seu cliente tem na sua posse a informação de que o promotor considera cumprir os requisitos da verba 2.42.

Na perspetiva do promotor, a verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA aplica-se às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou ao arrendamento habitacional, desde que o preço de venda ou o valor da renda mensal não excedam os limites legalmente previstos. A aplicação desta verba depende ainda dos termos e condições previstos em legislação especial.

No caso dos imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente, a aplicação da taxa reduzida pressupõe, em termos gerais, que: (i) o imóvel venha a ser vendido para habitação própria e permanente do adquirente, (ii) na aquisição sejam aplicáveis as taxas de IMT correspondentes a esse destino; (iii) a venda ocorra no prazo máximo legalmente previsto após a documentação relativa ao início de utilização; e (iv) seja feita menção expressa, no título aquisitivo, à aplicação da taxa reduzida.

No caso dos imóveis destinados a arrendamento habitacional, o regime exige igualmente a verificação cumulativa de vários requisitos: (i) o arrendamento deve ser isento de IVA; (ii) o contrato deve ser comunicado no Portal das Finanças, (iii) o primeiro contrato de arrendamento deve iniciar-se dentro do prazo legalmente previsto, (iv) o imóvel deve permanecer objeto de contratos de arrendamento habitacional durante o período mínimo exigido nos primeiros anos após a documentação relativa ao início de utilização, e (v) não deve ser convencionada a possibilidade de subarrendamento por valor superior ao limite de renda moderada.

A dificuldade prática reside no facto de, no momento da aquisição dos serviços de empreitada, estes requisitos não estarem definitivamente verificados. Durante a construção ou reabilitação, o promotor pode ter uma intenção de venda para habitação própria e permanente, uma estimativa de preço moderado ou um plano de arrendamento habitacional, mas o cumprimento efetivo dos requisitos dependerá de factos futuros: o preço final pode alterar-se; a venda pode ocorrer fora do prazo; o adquirente pode não afetar o imóvel a habitação própria e permanente; a escritura pode não conter a menção exigida; o contrato de arrendamento pode não ser celebrado no prazo previsto; a renda pode exceder o limite aplicável; o imóvel pode não permanecer arrendado durante o período mínimo exigido.

Estamos, portanto, perante um regime em que a taxa aplicada no momento da autoliquidação do IVA pode ter de ser confirmada ou corrigida mais tarde. A aplicação inicial da taxa reduzida assenta numa expectativa razoável e documentada de cumprimento dos requisitos, mas essa expectativa tem de ser posteriormente confrontada com a realidade. Daqui decorre um risco fiscal relevante, que deve ser objeto de informação expressa ao cliente.

A responsabilidade do contabilista certificado, nestas situações, não consiste em garantir que o cliente cumpre os requisitos descritos porque esses factos dependem da atuação do cliente, de terceiros ou de circunstâncias comerciais e jurídicas que escapam ao controlo do contabilista. Porém, compete-lhe informar o cliente de que a aplicação da taxa reduzida depende desses factos, de que a sua não verificação determina consequências fiscais e de que deve ser implementado um sistema de acompanhamento documental e temporal que permita controlar o cumprimento dos requisitos.

8.3. A informação escrita como instrumento de proteção do cliente e do contabilista certificado

A complexidade do regime aconselha que a informação ao cliente não seja prestada apenas verbalmente. A comunicação escrita desempenha uma função essencial de pedagogia, prevenção e delimitação de responsabilidades. Por um lado, permite ao cliente compreender, consultar e partilhar internamente os requisitos que deve cumprir. Por outro, permite ao contabilista certificado demonstrar que cumpriu o seu dever de informação e que alertou o cliente para os riscos associados à aplicação da taxa reduzida.

Esta comunicação pode assumir a forma de parecer técnico, memorando, e-mail estruturado, ata de reunião, checklist de requisitos ou anexo ao contrato de prestação de serviços. O essencial é que dela constem, de modo claro, os pressupostos considerados, a informação disponibilizada pelo cliente, os requisitos legais identificados, os riscos de incumprimento, os documentos necessários e os prazos a controlar.

Numa situação em que os requisitos apenas são validados a posteriori, a comunicação deve conter uma advertência expressa: a taxa reduzida é aplicada com base nos elementos disponíveis no momento, mas a sua manutenção depende da confirmação futura dos requisitos. Deve ainda indicar que qualquer alteração ao destino do imóvel, preço, renda, prazo de venda, prazo de arrendamento, contrato, comunicação fiscal ou utilização efetiva deve ser imediatamente comunicada ao contabilista certificado, por poder implicar regularização de IVA.

É igualmente recomendável que o contabilista certificado solicite ao cliente uma declaração de responsabilidade sobre a informação prestada. Essa declaração pode confirmar que o cliente comunicou todos os elementos relevantes, que não omitiu informação com impacto fiscal, que conhece os requisitos do regime e que se compromete a informar o contabilista certificado de qualquer alteração relevante. Esta prática não dispensa a análise técnica do contabilista, mas reforça a delimitação entre a responsabilidade profissional de enquadramento e a responsabilidade do cliente pela veracidade, completude e atualização da informação fornecida.

8.4. Aplicação prudente da taxa reduzida e acompanhamento posterior

A aplicação da taxa reduzida deve assentar numa avaliação prudente. Quando, no momento da aquisição dos serviços de empreitada, existam elementos suficientes para concluir que os requisitos são previsivelmente cumpríveis, o contabilista certificado poderá enquadrar a operação na taxa reduzida, desde que tal enquadramento seja tecnicamente fundamentado e documentalmente suportado.

Contudo, quando existam dúvidas relevantes quanto ao destino do imóvel, ao preço final, à renda, aos prazos ou ao cumprimento das formalidades exigidas, o contabilista deve alertar o cliente para o risco de aplicação indevida.

Em alguns casos, poderá ser tecnicamente mais prudente aplicar inicialmente a taxa normal, procedendo posteriormente a regularização a favor do sujeito passivo se, no momento da venda ou arrendamento, se confirmar que os requisitos estavam efetivamente preenchidos.

O cliente deve ser informado que a regularização a favor do sujeito passivo está limitada no tempo, pelo prazo de 4 anos, ao passo que a regularização a favor do Estado não se encontra limitada no tempo, tendo em conta que, em regra, se verifica a suspensão do prazo de caducidade.

Esta opção pode evitar contingências futuras, embora tenha impacto financeiro para o cliente. O contabilista certificado deve explicar ambas as vias, com as respetivas consequências, mas a decisão final caberá ao cliente, enquanto sujeito passivo e decisor económico.

Sempre que seja aplicada a taxa reduzida, deve ser criado um procedimento de acompanhamento. Este procedimento deve incluir, pelo menos, a identificação do imóvel ou fração, a data relevante do procedimento urbanístico, a data da documentação relativa ao início de utilização, o prazo-limite para venda ou arrendamento, o preço ou renda estimados, o critério de imputação dos custos de empreitada, a documentação em falta e os eventos futuros que podem determinar regularização. Em empreendimentos com várias frações, sobretudo em propriedade horizontal ou em prédios com afetações mistas, o controlo deve ser efetuado fração a fração ou por áreas de afetação, uma vez que a taxa reduzida pode apenas ser aplicável proporcionalmente à parte habitacional que cumpra os requisitos.

O acompanhamento posterior é parte integrante da diligência profissional. O contabilista certificado deve programar momentos de revisão, solicitar atualização da informação e confirmar, no momento da venda ou arrendamento, se os requisitos se encontram cumpridos. Se se verificar a perda do direito à taxa reduzida, deve informar o cliente da necessidade de regularização e executar, no âmbito das suas funções, as correções declarativas aplicáveis.

8.5. Limites da responsabilidade do contabilista certificado

A responsabilidade do contabilista certificado não é uma responsabilidade objetiva por todo e qualquer incumprimento do cliente. O contabilista não controla a vontade do adquirente, a celebração da escritura, o conteúdo integral dos contratos, a decisão comercial de alterar preços, a celebração efetiva de arrendamentos ou a utilização material do imóvel por terceiros. A sua responsabilidade deve ser apreciada em função dos deveres profissionais que lhe cabem: conhecer o regime, aplicá-lo corretamente aos factos conhecidos, solicitar os elementos necessários, informar o cliente, alertar para riscos, documentar a análise e cumprir as obrigações declarativas que decorram da informação recebida.

Assim, se o cliente foi devidamente informado dos requisitos, se os elementos fornecidos justificavam a aplicação inicial da taxa reduzida, se o contabilista solicitou e conservou documentação adequada, e se a perda posterior do benefício resultou de facto imputável ao cliente ou a terceiro que não foi comunicado ao contabilista em tempo útil, não deverá ser assacada ao contabilista a responsabilidade pelas consequências materiais dessa alteração. Pelo contrário, se o contabilista aplicou a taxa reduzida sem verificar os pressupostos mínimos, sem alertar o cliente para o carácter condicionado do regime, sem solicitar documentação indispensável ou ignorando informação que apontava para a não verificação dos requisitos, poderá estar em causa incumprimento dos seus deveres de diligência, competência, regularidade técnica e informação.

8.6. Boas práticas recomendadas

1.º - Identificação dos requisitos

Em primeiro lugar, deve ser preparada uma checklist específica para a aplicação da verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, distinguindo os requisitos aplicáveis aos imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente dos requisitos aplicáveis aos imóveis destinados ao arrendamento habitacional.

Essa checklist deve permitir identificar, pelo menos, os seguintes elementos:

O imóvel ou fração em causa;
A natureza da intervenção: construção ou reabilitação;
O destino previsto do imóvel;
A data relevante do procedimento urbanístico;
A data da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;
O prazo-limite para venda ou arrendamento;
O preço de venda ou renda estimados;
A existência de contratos-promessa, escrituras ou contratos de arrendamento;
A existência das menções legalmente exigidas;
A comunicação dos contratos de arrendamento à Autoridade Tributária;
A eventual necessidade de regularização de IVA.

2.º - Comunicação escrita ao cliente

Em segundo lugar, deve ser enviada ao cliente uma carta explicativa (ver minuta infra) sobre os requisitos para aplicação da taxa reduzida de IVA e as consequências do incumprimento. Essa carta deve explicar, de forma clara e acessível, que a taxa reduzida não constitui um benefício automático e que a sua aplicação depende da verificação de condições legais, algumas das quais apenas serão confirmadas em momento posterior.

A carta deve abordar, designadamente:

a) Os requisitos aplicáveis aos imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente;

b) Os requisitos aplicáveis aos imóveis destinados ao arrendamento habitacional;

c) Os limites de preço de venda ou de renda;

d) Os prazos legais relevantes;

e) A documentação necessária;

f) A obrigação de comunicação de alterações;

g) As consequências da perda do direito à taxa reduzida, incluindo regularização de IVA, juros compensatórios, coimas e demais penalidades aplicáveis.

O envio da carta permite documentar o cumprimento do dever de informação do contabilista certificado e, simultaneamente, delimitar a responsabilidade do promotor imobiliário pela veracidade, completude e atualização da informação fornecida.

3.º - Declaração do cliente

Em terceiro lugar, deve o contabilista certificado obter do cliente uma declaração inicial sobre o destino previsto do imóvel, o preço de venda estimado, a renda estimada, os prazos relevantes e a intenção de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Para este efeito, recomenda-se a utilização de uma minuta de declaração do promotor imobiliário (infra), a assinar pelo cliente, na qual este identifique o imóvel, declare o destino previsto, confirme o conhecimento dos requisitos aplicáveis, assuma o compromisso de entregar a documentação necessária e se obrigue a comunicar qualquer alteração relevante.

Esta declaração não substitui a análise técnica do contabilista certificado, mas constitui um elemento relevante de suporte documental, permitindo demonstrar que o enquadramento fiscal foi efetuado com base na informação prestada pelo promotor imobiliário.

As informações constantes da declaração devem ser emitidas num contexto de boa-fé, ou seja, os factos e situações são descritos face à informação comprovável disponível à data da sua emissão.

4.º - Confirmação da documentação

Em quarto lugar, deve o contabilista certificado confirmar documentalmente o início do procedimento urbanístico e a data da documentação relativa ao início de utilização, uma vez que estes elementos são essenciais para a contagem dos prazos legais aplicáveis. Estes elementos devem ser confirmados com profissionais com competências para o efeito, nomeadamente arquitetos, engenheiros, advogados ou outros com competências profissionais neste domínio.

5.º Sistema de controlo de prazos

Em quinto lugar, deve ser implementado um sistema de controlo de prazos, especialmente quanto:

a) Ao prazo de 24 meses para venda do imóvel destinado a habitação própria e permanente a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

b) Ao prazo de 24 meses para entrada em vigor do primeiro contrato de arrendamento habitacional a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

c) Ao período mínimo de 36 meses, seguidos ou interpolados, de contratos de arrendamento habitacional em vigor nos primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização.

6.º - Verificação dos contratos de compra e venda e arrendamento habitacional

Em sexto lugar, nos imóveis destinados à venda, deve ser verificado se o contrato-promessa, quando exista, e o título aquisitivo contêm informação suficiente quanto ao destino do imóvel. Em especial, deve confirmar-se se o título aquisitivo (escritura ou documento particular autenticado) contém menção expressa à aplicação da taxa reduzida prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Nos imóveis destinados ao arrendamento, deve ser confirmada a natureza habitacional do contrato, a isenção de IVA, o valor da renda, a comunicação do contrato à Autoridade Tributária e a inexistência de cláusulas que comprometam os requisitos do regime, designadamente quanto ao subarrendamento.

7.º - Controlo de empreendimentos com várias frações ou afetações distintas

Em empreendimentos com várias frações ou com afetações distintas, deve ser efetuado um controlo individualizado por fração ou por área de afetação, de modo a determinar se a taxa reduzida é aplicável à totalidade da empreitada ou apenas a parte proporcional da mesma.

Este controlo depende de mecanismos analíticos de imputação de gastos e rendimentos que podem não depender do contabilista certificado. O contabilista certificado deve informar o cliente de que tais controlos são imprescindíveis para efeitos de prova do preço de venda ou renda moderados.

8.º- Arquivo da documentação

Deve ser arquivada toda a documentação de suporte, incluindo a carta enviada ao cliente, a declaração assinada pelo promotor imobiliário, contratos, faturas, comprovativos urbanísticos, títulos de transmissão, contratos de arrendamento, comunicações à Autoridade Tributária, cálculos efetuados e correspondência trocada.

A adoção destas boas práticas permite reforçar a segurança da aplicação da taxa reduzida, demonstrar a diligência profissional do contabilista certificado e reduzir o risco de responsabilização decorrente de alterações posteriores, omissões de informação ou incumprimento de requisitos que dependam da atuação do promotor imobiliário, do adquirente, do arrendatário ou de terceiros.

8.7. Conclusão

A aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção ou reabilitação abrangidas pela verba 2.42.1 exige uma atuação particularmente cuidadosa do contabilista certificado. A especificidade do regime resulta do facto de a taxa poder ser aplicada num momento em que nem todos os requisitos se encontram definitivamente verificados, ficando a sua manutenção dependente de factos posteriores.

Neste quadro, o dever de informação assume uma função central. O contabilista certificado deve explicar ao cliente, de modo claro e documentado, que a taxa reduzida não constitui uma vantagem automática, mas um regime condicionado. Deve identificar os requisitos, os prazos, os documentos necessários, os riscos de incumprimento e as consequências da regularização. Deve ainda solicitar a colaboração do cliente e conservar prova da informação prestada e dos elementos recebidos.

A responsabilidade profissional do contabilista certificado não substitui a responsabilidade do cliente pelas decisões económicas, contratuais e comerciais que toma. Porém, exige que o contabilista atue com competência, diligência, independência técnica e prudência, assegurando que o cliente está devidamente informado antes de beneficiar de um regime fiscal cuja confirmação apenas ocorrerá à posteriori. É precisamente nesta função de prevenção, esclarecimento e controlo técnico que se afirma o papel do contabilista certificado enquanto garante da regularidade contabilística e fiscal e enquanto profissional de confiança pública.

Minuta de Carta do Contabilista ao Cliente

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Assunto: Aplicação da taxa reduzida de IVA — empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a habitação

Exmo(s). Senhor(es),

Na sequência da análise das empreitadas de construção/reabilitação relativas ao(s) imóvel(is) identificado(s) por V. Exas., vimos prestar os esclarecimentos essenciais quanto à eventual aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Esta comunicação tem como objetivo informar V. Exas. sobre os requisitos legais a cumprir, a documentação necessária e as consequências fiscais que podem resultar da não verificação, ou da perda posterior, das condições exigidas.

1. Enquadramento geral
A taxa reduzida de IVA pode ser aplicável a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem:

a) À venda para habitação própria e permanente do adquirente; ou
b) Ao arrendamento habitacional.

A aplicação deste regime depende do cumprimento de condições legais específicas, incluindo limites de preço de venda ou de renda mensal, prazos de venda ou arrendamento e formalidades documentais.

Importa salientar que alguns destes requisitos apenas serão confirmados em momento posterior à execução da empreitada.

A taxa reduzida da verba 2.42.1 aplica-se a:

i. sujeitos passivos adquirentes de serviços de construção civil em regime de empreitada ou subempreitada que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto; ii. sujeitos passivos adquirentes de serviços de construção civil em regime de empreitada aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto.

O enquadramento dos adquirentes para efeitos de IVA deve ter em conta não apenas a informação cadastral, mas a prática efetiva de operações. Em particular, no caso de sujeitos passivos que tenham declarado que praticam operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, deve verificar-se que, de facto, praticam operações sujeitas e não isentas e operações isentas de IVA.

2. Limites de preço ou renda

Para efeitos da aplicação da taxa reduzida, o imóvel deve respeitar os limites legalmente previstos para valor moderado.

Em termos gerais:

a) No caso de venda, o preço de venda não deve exceder o limite legalmente previsto para preço moderado;

b) No caso de arrendamento, a renda mensal não deve exceder o limite legalmente previsto para renda moderada.

Estes limites devem ser confirmados em cada ano, tendo em consideração a legislação aplicável e eventuais atualizações.

3. Imóveis destinados a venda para habitação própria e permanente

Quando o imóvel se destine a venda para habitação própria e permanente do adquirente, devem verificar-se, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O imóvel deve ser vendido para habitação própria e permanente do adquirente;

b) Na aquisição devem ser aplicáveis as taxas de IMT previstas para habitação própria e permanente, incluindo, quando aplicável, o regime do IMT Jovem;

c) O preço de venda não deve exceder o limite legalmente previsto para preço moderado;

d) A venda deve ocorrer no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

e) O título aquisitivo, nomeadamente escritura pública ou documento particular autenticado, deve conter menção expressa à aplicação da taxa reduzida prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Para este efeito, recomenda-se que o título aquisitivo contenha uma menção semelhante à seguinte: “Na construção ou reabilitação do prédio objeto desta transmissão foi aplicada a taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.”

4. Imóveis destinados a arrendamento habitacional

Quando o imóvel se destine a arrendamento habitacional, devem verificar-se, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O arrendamento deve ser isento de IVA;

b) A renda mensal não deve exceder o limite legalmente previsto para renda moderada;

c) O contrato de arrendamento deve ser comunicado à Autoridade Tributária;

d) O primeiro contrato de arrendamento habitacional deve entrar em vigor no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

e) O imóvel deve estar objeto de contratos de arrendamento habitacional em vigor durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização;

f) Não deve ser convencionada a possibilidade de subarrendamento por valor superior ao limite legalmente previsto para renda moderada.

5. Obrigação de comunicar alterações

V. Exas. devem comunicar, por escrito e com a maior brevidade possível, qualquer alteração que possa afetar a aplicação da taxa reduzida, designadamente:

a) Alteração do destino do imóvel;

b) Alteração do preço de venda previsto ou efetivo;

c) Alteração da renda prevista ou efetiva;

d) Celebração, alteração ou cessação de contratos-promessa;

e) Celebração, alteração ou cessação de contratos de arrendamento;

f) Incumprimento dos prazos legais;

g) Falta de menção obrigatória no título aquisitivo;

h) Qualquer facto que possa afetar o cumprimento dos requisitos legais.

A aplicação da taxa reduzida depende da informação disponibilizada por V. Exas. e da sua atualização ao longo do tempo.

6. Consequências do incumprimento
Caso não se verifique, ou deixe de se verificar, qualquer das condições necessárias à aplicação da taxa reduzida, poderá ser necessário regularizar o IVA.

Essa regularização poderá incluir:

a) Pagamento da diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida de IVA;

b) Juros compensatórios;

c) Coimas previstas no artigo 114.º do RGIT e demais penalidades legalmente aplicáveis.

Em determinadas situações, a regularização poderá ser efetuada na declaração periódica do período em que se verifica o facto determinante da perda do direito à taxa reduzida. Noutros casos, poderá ser necessário substituir as declarações periódicas dos períodos em que o IVA foi autoliquidado à taxa reduzida.

Quando o incumprimento resulte, por exemplo, da venda acima do limite legal, da venda fora do prazo legal ou do incumprimento das condições aplicáveis ao arrendamento, poderá haver lugar a regularização da diferença de IVA, juros compensatórios, coimas e outras penalidades.

7. Responsabilidade pela informação
O enquadramento contabilístico e fiscal será efetuado com base nos documentos e informações fornecidos por V. Exas.

Assim, é essencial que toda a informação prestada seja verdadeira, completa e atualizada. As decisões comerciais, contratuais, urbanísticas e jurídicas relativas ao imóvel, incluindo o seu destino, preço, renda, venda, arrendamento e conteúdo dos contratos, são da responsabilidade de V. Exas., sem prejuízo da análise contabilística e fiscal que nos compete realizar.

8. Declaração a assinar
Para efeitos de suporte documental da aplicação da taxa reduzida, solicitamos que seja, relativamente a cada empreitada, preenchida e assinada a declaração anexa, relativa ao destino do imóvel, requisitos aplicáveis, documentação disponibilizada e compromisso de comunicação de alterações.

A assinatura dessa declaração é relevante para documentar a informação prestada por V. Exas. e permitir o acompanhamento técnico do regime.

Com os melhores cumprimentos,

[Nome do Contabilista Certificado]

Contabilista Certificado n.º [XXXXXX]

Minuta de declaração para aplicação da taxa reduzida de IVA

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Verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA

1. Identificação
Promotor imobiliário: [...]
NIF: [...]
Contabilista certificado: [...]
N.º de membro OCC: [...]
Imóvel / fração / frações: [...]

Tipo de propriedade:

□ Propriedade horizontal
□ Propriedade vertical
□ Outro: [...]

A presente declaração é emitida pelo Promotor Imobiliário ao Contabilista Certificado, para efeitos de análise e acompanhamento da aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, no âmbito das empreitadas de construção ou reabilitação abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

2. Natureza da intervenção
O Promotor Imobiliário declara que a intervenção sobre o imóvel acima identificado corresponde a:

□ Construção
□ Reabilitação

3. Destino previsto do imóvel
O Promotor Imobiliário declara que, nesta data, o imóvel se destina a:

□ Venda para habitação própria e permanente do adquirente
□ Arrendamento habitacional

O destino indicado corresponde à intenção atual do Promotor Imobiliário, com base na informação disponível nesta data.

Qualquer alteração ao destino previsto do imóvel deve ser comunicada, por escrito, ao Contabilista Certificado, logo que seja conhecida.

O Promotor Imobiliário declara que o seu enquadramento para efeitos de IVA corresponde à prática efetiva das operações e não apenas à intenção da sua prática:

□ Sujeito passivos que pratica operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto; □ Sujeito passivos que apenas pratica operações que não confiram direito à dedução do imposto.

4. Documentos a entregar ao Contabilista Certificado
O Promotor Imobiliário compromete-se a entregar ao Contabilista Certificado, sempre que aplicável, os seguintes documentos:

a)Contratos de empreitada e respetivas faturas;

b) Elementos relativos ao procedimento urbanístico;

c) Documento relativo ao início de utilização, nos termos do RJUE;

d) Contratos-promessa de compra e venda, quando existam;

e) Escrituras, documentos particulares autenticados ou outros títulos de transmissão;

f) Contratos de arrendamento;

g) Comprovativos de comunicação dos contratos de arrendamento à Autoridade Tributária;

h) Quaisquer outros documentos relevantes para comprovar os requisitos legais.

Quando exista contrato-promessa de compra e venda, o Promotor Imobiliário deve entregá-lo ao Contabilista Certificado para verificação do destino previsto para o imóvel.

Caso o contrato-promessa, ou outro documento relevante, apenas refira genericamente “habitação”, sem menção expressa a “habitação própria e permanente”, o Contabilista Certificado poderá considerar que não existem elementos suficientes para sustentar a aplicação da taxa reduzida de IVA.

5. Condições aplicáveis em caso de venda para habitação própria e permanente
Quando o imóvel se destine a venda para habitação própria e permanente do adquirente, o Promotor Imobiliário declara ter conhecimento de que a aplicação da taxa reduzida depende, designadamente, da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) O imóvel deve ser vendido para habitação própria e permanente do adquirente;

b) Na aquisição devem ser aplicáveis as taxas de IMT previstas para habitação própria e permanente, incluindo, quando aplicável, o regime do IMT Jovem;

c) O preço de venda não deve exceder o limite legalmente previsto para preço moderado;

d) A venda deve ocorrer no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

e) O título aquisitivo deve conter menção expressa à aplicação da taxa reduzida prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Sugere-se a seguinte menção no título aquisitivo:

> “Na construção ou reabilitação do prédio objeto desta transmissão foi aplicada a taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.”

6. Condições aplicáveis em caso de arrendamento habitacional
Quando o imóvel se destine a arrendamento habitacional, o Promotor Imobiliário declara ter conhecimento de que a aplicação da taxa reduzida depende, designadamente, da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) O arrendamento deve ser isento de IVA;

b) A renda mensal não deve exceder o limite legalmente previsto para renda moderada;

c) O contrato de arrendamento deve ser comunicado à Autoridade Tributária;

d) O primeiro contrato de arrendamento habitacional deve entrar em vigor no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

e) O imóvel deve estar objeto de contratos de arrendamento habitacional em vigor durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização;

f) Não deve ser convencionada a possibilidade de subarrendamento por valor superior ao limite legalmente previsto para renda moderada.

7. Comunicação de alterações O Promotor Imobiliário obriga-se a comunicar, por escrito, ao Contabilista Certificado qualquer alteração relevante para a aplicação da taxa reduzida de IVA, nomeadamente:

a) Alteração do destino do imóvel;

b) Alteração do preço de venda previsto ou efetivo;

c) Alteração da renda prevista ou efetiva;

d) Celebração, alteração ou cessação de contratos-promessa;

e) Celebração, alteração ou cessação de contratos de arrendamento;

f) Incumprimento dos prazos legais;

g) Falta de menção obrigatória no título aquisitivo;

h) Qualquer facto que possa afetar o cumprimento dos requisitos legais.

A falta de comunicação atempada de alterações relevantes é da responsabilidade do Promotor Imobiliário.

8. Regularizações de IVA O Promotor Imobiliário declara ter conhecimento de que, caso não se verifique ou deixe de se verificar qualquer condição necessária à aplicação da taxa reduzida, poderá ser necessário regularizar o IVA.
Essa regularização poderá incluir, consoante o caso:

a) A diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida de IVA;

b) Juros compensatórios;

c) Coimas previstas no artigo 114.º do RGIT e demais penalidades legalmente aplicáveis.

O Promotor Imobiliário declara ainda ter conhecimento de que as consequências fiscais podem variar consoante o incumprimento seja imputável ao adquirente, ao arrendatário, ao próprio Promotor Imobiliário ou a outro facto relevante.

Sempre que o Contabilista Certificado identifique a necessidade de regularização, deve comunicar esse facto ao Promotor Imobiliário, indicando os elementos considerados e os procedimentos declarativos a adotar.

9. Responsabilidade pela informação prestada
O Promotor Imobiliário declara que:

a) A informação prestada ao Contabilista Certificado é verdadeira, completa e atualizada;

b) Entregou ou entregará os documentos necessários à verificação dos requisitos legais;

c) Tem conhecimento de que a aplicação da taxa reduzida pode depender de factos futuros;

d) Se compromete a informar o Contabilista Certificado de qualquer alteração relevante;

e) Assume a responsabilidade pelas decisões comerciais, contratuais e jurídicas relativas ao imóvel. O Contabilista Certificado procede ao enquadramento contabilístico e fiscal com base nos documentos e informações que lhe sejam fornecidos pelo Promotor Imobiliário.

[DATA]

O Promotor Imobiliário
Nome: [...]
Cargo: [...]

Assinatura: ___________________________

Data: ___ / ___ / _____

Quadro-resumo das medidas

Síntese apresentada na sessão de formação, organizada por imposto. Cada cartão resume o âmbito, as condições, o procedimento e a regulamentação de uma medida.

IVA

Taxa reduzida de IVA

Verba 2.42.1 Artigo 8.º e 10.º do DL 97/2026 - introduz aditamento à lista I anexa ao CIVA

Âmbito

As empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou para arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026

Âmbito temporal:

Produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, sem prejuízo de opção conjunta do prestador e do adquirente para aplicação a partir de 1 de janeiro. Aplica-se a empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, e cujo IVA seja exigível de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2032; Considera-se como iniciativa procedimental:

i) Nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a apresentação do pedido de licenciamento;

ii) No caso de obras objeto de comunicação prévia, a apresentação da comunicação prévia;

iii) No caso de obras isentas de controlo prévio: 1) A apresentação do parecer prévio previsto no artigo 7.º n.º 2 do RJUE, nos casos previstos nesse artigo;

ou

2) A apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, nos restantes casos.

Condições

- Empreitadas de construção ou reabilitação;

- De imóveis que se destinem a:

1 - Venda para habitação própria e permanente do adquirente (HPP);

Ou

2 - Arrendamento habitacional.

- Preço de venda não exceda € 660 982 (ou valor a definir para os anos seguintes); Ou

- Valor da renda não exceda 2,5 RMMG (€ 2.300 em 2026)

- Está sujeito ao cumprimento de condições previstas na regulamentação (artigo 10.º do DL 97/2026) - última coluna;

- Preço de venda - Corresponde à totalidade do preço pago pelo imóvel, acrescido de bens móveis, equipamentos ou partes acessórias, que estejam ligados materialmente ao imóvel com caráter de permanência e/ou serviços que contribuam para a sua valorização (ainda que sejam objeto de faturação ou contratação em vários documentos distintos);

- Renda mensal - o valor da renda incluindo os componentes referidos no ponto anterior (valor anual dividido pelo número de meses decorridos em cada ano).

Regulamentação

- Artigo 10.º do DL 97/2026:

1. No caso de venda para HPP:

- Se apliquem as taxas de IMT para HPP (incluindo IMT Jovem) para o adquirente;

- O imóvel seja vendido para HPP do adquirente, no prazo de 24 meses a contar da data de emissão do documento de início de utilização (RJUE - DL 555/99).

2. No caso de arrendamento habitacional:

- Seja feita menção expressa, no título aquisitivo (escritura ou documento particular autenticado), à aplicação da taxa reduzida pela verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA;

- Arrendamento isento de IVA (alínea 29) do artigo 9º do CIVA);

- Contrato de arrendamento comunicado no Portal das Finanças (imposto do selo);

- O primeiro contrato de arrendamento entre em vigor no prazo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

- Imóvel seja objeto de contratos de arrendamento em vigor, em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a licença de utilização.

3. Imóveis em compropriedade:

- Não esteja prevista a possibilidade de subarrendamento por montante superior ao valor de renda moderada;

- Apenas beneficiam se todos os proprietários afetarem a habitação permanente.

4. Imóveis em propriedade horizontal ou partes suscetíveis de utilização independente.

No caso de propriedade horizontal, a taxa reduzida de IVA só é aplicável à parte da empreitada proporcional à área bruta de construção do edifício ou das frações e à área excedente à de implantação (A), a afetar a habitação, correspondente às frações relativamente as quais se verifiquem as condições previstas naquela verba e nos números anteriores, consoante se destinem a venda ou arrendamento.

No caso de propriedade vertical, é necessário adaptar esta afetação proporcional.

Desafios para o Contabilista: o cálculo da imputação proporcional.

REGIME DE PENALIDADES:

5. Incumprimento imputável ao adquirente

Para o adquirente do imóvel, a penalização é de IMT.

Sempre que o imóvel não seja afeto, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição, a HPP do sujeito passivo, comprovada através do respetivo domicílio fiscal [e não da residência fiscal], ou não seja destinado exclusivamente a HPP do sujeito passivo [exemplo: afetação de parte do imóvel a alojamento local, sede social de sociedade do sócio, casa de férias, habitação secundária, arrendamento], comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 12 meses posteriores à afetação, aplica-se um agravamento do IMT correspondente a 10% sobre o valor tributável para efeitos de IMT.

As penalidades podem ser afastadas em circunstâncias excecionais, nos termos do n.º 26 do artigo 10.º do Código do IRS [casamento, divórcio, mudança de local de trabalho].

Deve ter-se em atenção o que é declarado no CPCV (destino do imóvel), sob pena de o adquirente poder vir a ser penalizado inadvertidamente. Relevante nos casos de habitação secundária, aquisição em compropriedade, etc...

6. Incumprimento imputável ao alienante:

Para o alienante do imóvel, a penalização é a regularização do IVA a favor do Estado:

a) Até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verifique o facto determinante da perda do direito à aplicação daquela taxa, não sendo aplicáveis quaisquer outras penalidades para além dos juros compensatórios que sejam devidos:

- Venda para HPP no prazo de 24 meses após emissão do título de utilização;

- Preço moderado de venda- 660.982 Eur.

[situações em que o imóvel deixa de estar destinado a habitação permanente].

Esta penalização aplica-se nos casos em que o destino final do imóvel dado pelo adquirente não é HPP, mas apenas a habitação própria.

b) Através da substituição da declaração periódica, nos restantes casos, sem prejuízo dos juros e outras penalidades aplicáveis [artigo 114.º RGIT, variáveis entre 30% e o imposto em falta, sem prejuízo das regras de limitação do valor das coimas].

O prazo de caducidade conta-se do termo do prazo legal para o cumprimento destas obrigações [alargamento do prazo de caducidade para efeitos da regularização do IVA a favor do Estado]. Esta penalização aplica-se nos casos em que os prazos (de venda e arrendamento, 24 meses) ou limites (de venda e arrendamento, 660.982€ e 2,5 RMMG) não sejam cumpridos pelo alienante/locador a final.

Taxa reduzida de IVA 2.42.2

Artigo 8.º e 10.º do DL 97/2026 - introduz aditamento à lista I anexa ao CIVA

Âmbito

As empreitadas de construção ou reabilitação de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento (CIA) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026.

Âmbito temporal:

Aplica-se a empreitadas abrangidas pelos CIA a partir de 1 de setembro de 2026.

Condições

- Empreitadas de construção ou reabilitação;

- Prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento (CIA).

Procedimento

Aplicação quando se cumpram as condições

Regulamentação

Anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026 - Regime dos Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA)

Inversão do sujeito passivo para adquirentes de serviços de construção civil Artigo 4.º do DL 97/2026 - Altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA

Âmbito

- Aplica-se inversão do sujeito passivo para sujeitos passivos em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedu­ção total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, bem como aqueles que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao presente Código.

- Passa a ter aplicação ainda que o adquirente esteja no regime de isenção de IVA e seja aplicada a verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA.

Âmbito temporal:

A nova redação da inversão do sujeito passivo produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, podendo ser aplicada a partir de 1 janeiro de 2026, desde que existe opção conjunta do prestador e do adquirente.

Condições

- Serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada;

- Adquirentes, sujeitos passivos de IVA, estejam no regime normal, incluindo sujeitos passivos mistos ou no regime de isenção de IVA quando seja aplicada a taxa reduzida da verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA.

- As subempreitadas não relevam para a autoliquidação pelos sujeitos passivos adquirentes que apenas pratiquem operações isentas.

Procedimento

- Autoliquidação de IVA nos campos 1 a 6, dependendo da taxa no quadro 06 da DP IVA, e indicação no campo 102 do quadro 06A;

- Tratando-se de sujeitos passivos no regime de isenção, que normalmente não entregam DP IVA, a DP IVA para efetuar a autoliquidação é submetida até ao final do mês seguinte à data da aquisição dos serviços de construção civil em regime de empreitada ou subempreitada.

E não no prazo “normal” (dia 20 do 2.º mês/trimestre seguinte).

Regulamentação

Aguarda publicação de Ofício Circulado

Restituição de até 50% do IVA suportado em serviços de arquitetura, projetos e estudos relacionados com a construção ou reabilitação Anexo I ao DL 97/2026

Regime dos CIA habitacional (alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º - Benefícios fiscais)

Âmbito

- IVA suportado em serviços de arquitetura, projetos e estudos relacionados com a construção ou reabilitação de imóveis abrangidos pelo regime CIA habitacional.

Âmbito temporal:

Aplica-se a serviços abrangidos pelos CIA a partir de 1 de setembro de 2026.

Condições

Verificar o regime CIA habitacional e o procedimento.

Procedimento

- O pedido de restituição do IVA é apresentado pelo beneficiário através do Portal das Finanças (em funcionalidade a ser criada), a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão daqueles.

- Os pedidos de restituição são analisados pela AT no prazo de 90 dias após confirmação da respetiva elegibilidade pelo IHRU, I.P., no Portal das finanças.

- As restituições autorizadas são pagas apenas por transferência bancária para o IBAN que conste na AT.

Regulamentação

Anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026 - Regime dos Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA)

Aguada publicação de Ofício Circulado

Restituição parcial do IVA suportado por particulares com a aquisição de serviços de empreitada de construção própria de imóveis destinados à respetiva HPP

Anexo II ao DL 97/2026 - Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente

Âmbito

- À aquisição de serviços de empreitada de construção própria de imóveis destinados a habitação própria e permanente do adquirente, cujo valor de aquisição do terreno ou, se superior, o valor patrimonial inscrito na matriz, acrescido dos custos de construção, não exceda € 660.982 em 2026 ou valor atualizado em anos seguintes.

- O montante restituído corresponde à diferença entre o montante do IVA efetiva e comprovadamente suportado à taxa normal e aquele que resultaria da aplicação da taxa reduzida que incida sobre as despesas elegíveis

Âmbito temporal:

Aplica-se a empreitadas partir das empreitadas cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2032.

Regime transitório:

Aplica-se a empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, e cujo IVA seja exigível de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2032;

Considera-se como iniciativa procedimental:

i) Nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a apresentação do pedido de licenciamento;

ii) No caso de obras objeto de comunicação prévia, a apresentação da comunicação prévia;

iii) No caso de obras isentas de controlo prévio:

1) A apresentação do parecer prévio previsto no artigo 7.º n.º 2 do RJUE, nos casos previstos nesse artigo;

ou

2) A apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, nos restantes casos.

Os pedidos de restituição do IVA, relativos aos 3 primeiros semestres de 2026, são entregues a partir de 1 de outubro de 2026, contando-se o prazo de 12 meses desde essa data.

Condições

- Aquisição de serviços de empreitada de construção própria de imóveis destinados a habitação própria e permanente do adquirente;

- Valor de aquisição do terreno ou, se superior, o valor patrimonial inscrito na matriz, acrescido dos custos de construção, não exceda € 660.982 em 2026 ou valor atualizado em anos seguintes; Como custos de construção consideram-se o valor referente aos bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização.

- Aplicam-se ainda os requisitos do artigo 10.º do DL 97/2026, com as necessárias adaptações.

- É elegível o IVA suportado à taxa normal nos serviços de empreitada de construção dos referidos imóveis, que conste em faturas comunicadas no Portal E-fatura.

- Não é elegível a mera aquisição de materiais de construção, ainda que aplicados na construção.

Procedimento

- O pedido de restituição é apresentado, no Portal das Finanças (em funcionalidade a ser criada), no prazo de 12 meses após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

- O pedido deve ser acompanhado de:

- Identificação do imóvel;

- Identificação de todos os comproprietários, com menção da respetiva quota-parte, se aplicável;

- Contrato(s) de empreitada;

- Título de utilização, nos termos do RJUE;

- Comprovativo do valor do terreno;

- Faturas comprovativas da totalidade dos custos de construção.

A AT procede à restituição no prazo máximo de 150 dias a contar da data da receção do pedido, devidamente instruído.

- É restituído para o IBAN que conste no portal das finanças.

Incumprimento:

- No caso de incumprimento, a AT procede à liquidação adicional corresponde no prazo de 4 anos.

- Deixa de se aplicar a restituição caso o imóvel não seja afeto a HPP ou, sendo-o, o adquirente não permaneça no imóvel durante um período mínimo de 12 meses, salvo se a inobservância deste período se tenha devido a circunstâncias excecionais nos termos do n.º 23 do artigo 10.º do Código do IRS (alterações no agregado familiar por motivo de casamento, dissolução do casamento ou união de facto ou aumento do número de dependentes).

Regulamentação

Anexo II ao Decreto-Lei n.º 97/2026 - Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente

Aguada publicação de Ofício Circulado

IRS

Exclusão da tributação das mais-valias resultantes da transmissão de imóveis habitacionais, em caso de reinvestimento na aquisição de imóveis destinados ao arrendamento para habitação

Artigo 5.º do DL 97/2026 - Aditamento ao artigo 10.º do CIRS, n.º 7 (restantes disposições passam para o nº seguinte) Artigo 10.º - Mais-valias da categoria G de IRS

Âmbito

- Exclusão de tributação de mais-valias pela alienação de imóvel no âmbito da categoria G de IRS; Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2029.

Condições

- Desde que o valor de realização (deduzido de amortização de empréstimo para a aquisição do imóvel) seja reinvestido na aquisição de outro imóvel em TN destinado ao arrendamento habitacional com renda moderada (€ 2.300 para 2026);

- O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

- Deve ser celebrado contrato de arrendamento habitacional nos 6 meses contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia. O CIRS passa a conter um mecanismo legal de alargamento do prazo de reinvestimento, por factos supervenientes e alheios ao adquirente, mas apenas se o incumprimento do CPCV for objeto de ação judicial.

Se houver atraso na construção da HPP, atrasos na inscrição do imóvel na matriz predial, incumprimento do CPCV pelo promitente alienante ou adquirente sem ação judicial, ainda que haja lugar a pagamento de penalizações, não é possível beneficiar do alargamento do prazo de reinvestimento.

Procedimento

- O reinvestimento seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização e manifestado no Anexo G da Modelo 3 do ano da alienação;

Incumprimento:

Perde-se a exclusão de tributação das mais-valias no caso:

- Não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda mensal até € 2.300 (em 2026) nos 6 meses contados da data do reinvestimento, ou se posterior, da data da realização da mais-valia;

- O imóvel que foi objeto de reinvestimento não tenha contrato(s) de arrendamento habitacional durante pelo menos 36 meses nos primeiros 5 anos após o reinvestimento (exceto se necessitar de obras urgentes, durante o período dessas obras);

- O valor da renda exceda o referido limite de renda moderada nos primeiros 5 anos após o reinvestimento;

- O imóvel para ser arrendado seja alienado ou doado no prazo de 5 anos após o reinvestimento ou da data de realização da mais-valia (se posterior). Em caso de incumprimento, a mais-valia passa a ser tributada:

- No termo do prazo de reinvestimento ou no ano em que ultrapasse o limite de renda moderada (durante os 5 anos seguintes);

- No ano em que se verifique o incumprimento dos prazos referidos;

- No ano de venda ou doação, durante os 5 anos referidos.

Regulamentação

N.º 7 e 8 do artigo 10.º do CIRS

Exclusão da tributação das mais-valias resultantes da transmissão de imóveis habitacionais, em caso de reinvestimento na aquisição de imóveis destinados a HPP N.ºs 27 a 31 do artigo 10.º do CIRS

Âmbito

- Não penalização do incumprimento do reinvestimento em HPP;

- Suspensão ou prorrogação do prazo legal de reinvestimento.

Condições

- Aplicação da exclusão de tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS nas situações em que o reinvestimento em HPP não se concretize por facto não imputável ao sujeito passivo, designadamente quando este, tendo celebrado negócio jurídico de aquisição de imóvel com esse destino, fique impedido da sua execução em virtude de facto superveniente objeto de apreciação judicial;

- Previsão de suspensão ou prorrogação do prazo legal de reinvestimento.

Procedimento

O sujeito passivo tenha celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente;

O sujeito passivo comunique à AT a ocorrência do facto superve­niente na declaração de rendimentos respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.

Cessada a suspensão, em caso de decisão judicial favorável:

- O reinvestimento deve ser concretizado até ao final dos 12 meses seguin­tes ao trânsito em julgado.

- Quando o reinvestimento não seja concretizado, total ou parcialmente, até ao final do prazo referido, a mais-valia é objeto de tributação no ano em que se complete esse prazo, na proporção do valor não reinvestido.

Regulamentação

N.ºs 27 a 31 do artigo 10º do CIRS

Aumento do valor limite da dedução à coleta de IRS pelos arrendatários relativamente às quantias pagas a título de renda mensal nos contratos de arrendamento habitacional

Artigo 5.º do DL 97/2026 - Aditamento do n.º 10 do artigo 78.º-E do CIRS

Âmbito

- Aumento do limite de dedução à coleta de IRS pelos encargos com rendas, sem prejuízo da limite do n.º 4, quando o limite de dedução daí resultante seja superior.

Âmbito temporal:

- Ano de 2026 - € 900;

- Ano de 2027 e seguintes - € 1 000.

Condições

- Contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário.

Procedimento

Dedução à coleta em encargos com imóveis - Anexo H da Modelo 3

Regulamentação

Não aplicável

Aplicação de uma taxa de tributação autónoma de IRS reduzida aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação

Artigo 9.º do DL 97/2026 - Aditamento do artigo 45.º-C do EBF

Âmbito

Taxa de tributação autónoma de 10% aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com valor de renda moderada (€ 2.300, para 2026), salvo quando seja aplicável uma taxa mais favorável.

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029

Condições

- Aplicável a contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com valor de renda moderada (€ 2.300 para 2026).

Procedimento

Declaração no respetivo quadro do Anexo F da Modelo 3.

Regulamentação

Não aplicável

Restituição da retenção na fonte de IRS para 10% para rendimentos da categoria F com valor de renda moderada

Aditamento da alínea f) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS

Âmbito

- Restituição da retenção na fonte para 10%, quando se trate de entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada e estejam obrigadas a reter o imposto, no que diz respeito aos rendimentos da categoria F com valores de renda moderada.

Âmbito temporal:

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029.

Condições

Aplicável a rendimentos prediais deocrrentes de contratos de arrendamento destinados exclusiavemente ao arrendamento para habitação de valor moderado (até 2.500 para 2026).

Procedimento

- Aplicável por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada e estejam obrigadas a reter o imposto;

- incluir na declaração de retenções na fonte e na Modelo 10

Regulamentação

Não aplicável.

Exclusão de tributação em 50% rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com rendas moderadas (até € 2.300 para 2026)

Artigo 9.º do DL 97/2026 - Aditamento do artigo 45.º-C do EBF

Âmbito

Exclusão de tributação em 50% rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação obtidos por sujeitos passivos da categoria B de IRS no regime de tributação com base na contabilidade.

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029

Condições

- Aplicável rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com rendas moderadas (até € 2.300 para 2026);

-Imóvel afeto à atividade da categoria B

Procedimento

- Dedução no quadro 04 do Anexo C da Modelo 3

Regulamentação

Não aplicável.

IRC

Exclusão de tributação em 50% rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação,

Artigo 9.º do DL 97/2026 - Aditamento do artigo 45.º-C do EBF

Âmbito

- Exclusão de tributação em 50% rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação obtidos por sujeitos passivos de IRC.

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029

Condições

- Aplicável rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados ao arrendamento para habitação com rendas moderadas (até € 2.300 para 2026);

Procedimento

- Dedução no quadro 07 da Modelo 22 e anexo D quadro 04 (campo a criar).

Regulamentação

Não aplicável.

IMT

Agravamento de IMT em 10 pontos percentuais a adquirente de imóvel destinado a HPP que beneficiou de taxa reduzida de IVA

Artigo 10.º, n.ºs 5 e 6 do DL 97/2026

Âmbito

- A aplicação de um agravamento de IMT em 10 p.p. a imóvel que beneficiou de taxa de IMT para HPP.

Âmbito temporal:

- Entra em vigor a partir de 1 de julho de 2026;

- Pode ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2026, havendo opção conjunta do prestador e do adquirente.

Condições

- No caso em que o adquirente não afete o imóvel a HPP ou, afetando, não permaneça no imóvel durante um período mínimo de 12 meses,

- A exceção a tal agravamento será a inobservância do período de 12 meses de permanência do imóvel destinado a HPP caso se deva a circunstâncias excecionais nos termos do n.º 23 do artigo 10.º do Código do IRS (alterações no agregado familiar por motivo de casamento, dissolução do casamento ou união de facto ou aumento do número de dependentes).

Procedimento

Submissão de declaração para liquidação do agravamento de IMT.

Regulamentação

CIMT

Isenção de IMT na primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a HPP de habitações de custos controlados

Artigo 9.º do DL 97/2026 - Aditamento do artigo 45.º-B do EBF

Âmbito

- Isenção de IMT na primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a HPP, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio;

- As aquisições onerosas de habitações de custos controlados beneficiam de uma dedução à coleta da verba 1.1 da TGIS, até à sua concorrência, com o limite resultante da aplicação da referida verba ao limite superior do 1.º escalão da tabela prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT (€ 330 539 em 2026).

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 25 de maio de 2026

Condições

- A isenção de IMT é aplicável a imóveis até ao valor da liquidação que não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT (€330 539 em 2026);

- O montante que exceda o referido limite (€ 330 539 em 2026) é sujeito às restantes taxas da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT.

- Não é aplicável a sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.

Procedimento

- Está dependente de deliberação da assembleia municipal.

- A verificação dos pressupostos das isenções e o apuramento do IMT relativos às aquisições previstas no n.º 1, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração de iniciativa de liquidação.

- Nos casos de transmissão de partes e outras figuras parcelaras e nas permutas de imóveis, o limite referido é reduzido proporcionalmente à quota-parte ou direito adquiridos, ou à diferença de valores, respetivamente.

- A isenção ou redução do IMT caduca nas situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do CIMT.

Regulamentação

Artigo 45.º-B do EBF

Restituição de IMT na aquisição de imóveis adquiridas por ex-residentes destinados a arrendamento para habitação com renda moderada

Artigo 6.º do DL 97/2026 - Aditamento do n.º 10 do artigo 17.º do CIMT

Âmbito

Restituição da taxa de IMT aplicável a imóveis de habitação de 7,5% para as taxas de HPP

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 25 de maio de 2026

Condições

- Aplicável a adquirente que seja não residente;

- Tenha sido considerado residente para efeitos fiscais em território português nos termos do artigo 16.º do Código do IRS;

- Se torne residente para efeitos fiscais em território português, nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, no prazo de dois anos contados da data de aquisição;

- O imóvel seja destinado ao arrendamento para habitação com renda mensal moderada (€ 2.300 em 2026);

- O arrendamento seja efetuado no prazo de seis meses contados da data de aquisição e seja arrendado em, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a aquisição.

Procedimento

- Quando se verifiquem as condições previstas, a AT restitui, a requerimento do interessado, o montante correspondente à diferença entre o imposto pago (taxa de 7,5%) e o montante que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1 do artigo 17º do CIMT.

- O requerimento, dirigido à AT, é apresentado pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data em que se torne residente ou em que seja celebrado contrato de arrendamento.

Regulamentação

Artigo 17.º, n.ºs 10 e 11 do CIMT

Alteração do prazo de pagamento do IMT – Artigo 30.º do CIMT

Artigo 6.º do DL 97/2026

Âmbito

O IMT passa a ser pago até aos 30 dias seguintes a contar do dia da própria liquidação do imposto (anteriormente até ao 1º dia útil seguinte)

Âmbito temporal:

Entra em vigor a partir de 25 de maio de 2026

Condições

Não aplicável

Procedimento

Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.º dia após a publicação (regra geral de vacatio legis).

Até 24 de maio de 2026: o IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou no 1.º dia útil seguinte. A partir de 25 de maio de 2026: O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes.

Dia da liquidação implica emissão da guia de liquidação antes da escritura / documento particular autenticado.

Regulamentação

Artigo 30.º do CIMT

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Aplicação de taxa de 5 % aos rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em organismos de investimento alternativo (OIA)

Artigo 7.º do DL 97/2026 - Artigo 24.º-A do EBF

Âmbito

Taxa de 5% aos referidas rendimentos, obtidos por distribuição, que respeitem a resultados do período de tributação imediatamente anterior, na proporção correspondente aos rendimentos daqueles organismos resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional celebrados ao abrigo do RSAA ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares;

- Redução de tributação entre 2,5% e 30% aos restantes rendimentos obtidos pelos participantes ou acionista em OIA, que sejam obtidos por distribuição, resgate ou liquidação;

- Redução de imposto do selo (verba 29.2 TGIS) em 25%;

Âmbito temporal:

Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026;

- Os OIA sejam constituídos ou alterados os seus documentos constitutivos até 31 de dezembro de 2029.

Condições

- Os OIA sejam constituídos ou alterados os seus documentos constitutivos até 31 de dezembro de 2029;

- Os documentos constitutivos prevejam que o seu ativo seja constituído em mais de 5% por imóveis ou direitos sobre imóveis que sejam objeto de contrato do abrigo do RSAA ou outro regime que promova o arrendamento habitacional a preços acessíveis;

- Rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em organismos de investimento alternativo (OIA);

Procedimento

- Os ativos do organismo de investimento alternativo, na proporção da percentagem definida atendendo ao valor de balanço relativo ao último dia do período de tributação imediatamente anterior ao dos rendimentos auferidos, e a todo o tempo a partir de um ano após a constituição do organismo de investimento alternativo ou alteração dos respetivos documentos constitutivos, sejam objeto de contratos celebrados ao abrigo do RSAA, ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares.

Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA)

Benefícios fiscais para o regime de Contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA) Anexo I ao DL 97/2026

Âmbito

Benefícios fiscais:

- Taxa reduzida de IVA - verba 2.42.2 Lista I (ver a parte das medidas do IVA);

- Restituição de 50% do IVA suportado em serviços de arquitetura, projetos e estudos relacionados com a construção ou reabilitação dos imóveis abrangidos pelo CIA (ver a parte das medidas do IVA);

- Isenção de IMT e IS (aquisição de terrenos e prédios urbanos para construção ou reabilitação destinados a arrendamento (ou subarrendamento) habitacional;

- Isenção de IMT e imposto do selo (aquisição de imóveis para a arrendamento);

- Isenção de IMI para os imóveis anteriormente referidos durante os primeiros 8 anos contados desde a aquisição;

- Redução de 50% do IMI para período remanescente (até mais 2 anos, perfazendo o total de 10 anos, desde que durante a vigência de 25 anos do CIA);

- Isenção do AIMI para os referidos imóveis durante a vigência de 25 anos do CIA;

- Redução de 50% da taxa de imposto do selo da verba 29.2 da TGIS, em função da proporção dos ativos detidos pelo OIA objeto de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional abrangidos pelo CIA.

Âmbito temporal:

Em vigor a partir de 1 de setembro de 2026;

- Os benefícios fiscais dos CIA têm período de vigência de até 25 anos a contar da sua celebração.

Condições

- O CIA define os benefícios a atribuir e as condições da sua atribuição, incluindo os limites de renda aplicáveis e a possibilidade de atualização anual da renda, de acordo com os coeficientes de atualização legais aplicáveis à data da celebração do CIA, identificando os imóveis que constituem o seu objeto e a área de construção de edifícios prevista;

- São elegíveis os investimentos quando:

- A área de construção de edifícios a destinar a arrendamento habitacional corresponda, pelo menos, a 700/1000 da totalidade da área de construção de edifícios abrangida, podendo o remanescente ser afeto a usos complementares ou compatíveis com a habitação;

- O valor mensal da renda seja renda moderada (€ 2.300 em 2026);

- Os investidores são aqueles que:

- Possuam capacidade técnica e de gestão;

- Possuam contabilidade organizada que seja adequada ao acompanhamento e análise do investimento;

- Não estejam a ser tributados por métodos indiretos;

- Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

- A aplicação das isenções de IMT e IMI estão dependentes de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal;

- Os imóveis habitacionais a afetar ao arrendamento ou subarrendamento abrangidos pelo CIA devem ser objeto desses contratos no prazo previsto no CIVA, não podendo exceder 1 ou 5 anos a contar da data da assinatura (dependendo se são imóveis já construídos ou terrenos e imóveis para construção ou reabilitação, respetivamente).

Procedimento

- A minuta de CIA é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação;

- O CIA é celebrado entre o investidor e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), em representação do Estado;

Incumprimento:

- O IHRU pode propor a resolução do CIA, quando não se cumpra as condições e obrigações contratadas, não se cumpra as obrigações fiscais e contributivas ou não exista fornecimento de informação solicitada;

- Em caso de incumprimento, perdem-se todos os benefícios fiscais atribuídos em função do CIA (100% no primeiros 10 anos, 50% entre 10 e 20 anos) e 30% nos últimos 5 anos).

- São devolvidos no prazo de 30 dias após a notificação da resolução do contrato, acrescidos de juros compensatórios.

- Reequilíbrio económico e financeiro

- direito a indemnização aos investidores pela alteração ou atualização das rendas

Regulamentação

Anexo I ao DL 97/2026

- Os procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.

- O IHRU e a AT efetuam o acompanhamento e fiscalização

Regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA)

Benefícios fiscais para o regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA)

Anexo III ao DL 97/2026

Âmbito

- Regime fiscal aplicável aos contratos de arrendamento acessível:

- Isenção de IRS e IRC aplicada aos rendimentos prediais dos contratos de arrendamento habitacional (e subarrendamento e arrendamento para subarrendamento) previstos no RSAA (com opção de englobamento para determinação da taxa),

- Aplica-se a renovações contratuais ou a imóveis objeto de transmissões, desde que se mantenha o contrato em vigor;

Âmbito temporal:

Em vigor a partir de 1 de setembro de 2026;

Condições

- O RSAA aplica-se a:

- Contratos de arrendamento, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional de prédios urbanos ou mistos, relativos a frações autónomas ou partes de prédio urbano ou misto suscetíveis de utilização autónoma, bem como os relativos a partes de habitação situadas nos mesmos;

- Programas aprovados pelos municípios e entidades intermunicipais tendo por finalidade o incentivo à oferta de habitação na modalidade de arrendamento acessível;

- Contratos para residência permanente do arrendatário ou de residência temporária por motivos profissionais, de educação, formação ou turísticos (se o arrendatário tiver residência fiscal em concelho distinto);

- Contratos de arrendamento acessível (com renda mensal que deve ser igual ou inferior ao limite máximo por tipologia a definir em portaria, tendo por base 80% da mediana de rendas do concelho) (este valor não inclui despesas ou encargos relativos ao arrendamento imóvel a cargo do arrendatário);

- Contratos de residência permanente com prazo mínimo de 3 anos e de residência temporária de período mínimo de 3 meses;

Procedimento

- O senhorio submete na plataforma eletrónica do IHRU, até ao dia 15 de janeiro do ano seguinte à data da celebração do contrato:

- Cópia do contrato celebrado;

- Comprovativo do registo do contrato no Portal das Finanças.

- O IHRU comunica à AT esse contrato, até ao final do mês de fevereiro desse ano, ficando automaticamente abrangido pela isenção de IRS/IRC com efeitos a partir da data da sua celebração.

Incumprimento:

- Implica a perda dos benefícios fiscais concedidos desde o momento do incumprimento com a consequente obrigação de proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios;

- É verificado pelo IHRU;

- Suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT.

Regulamentação

Portaria (a publicar) - Limite máximo por tipologia a renda mensal no Regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA) Anexo III ao DL 97/2026

Anexos

Instruções administrativas da Autoridade Tributária reproduzidas no manual. Abra cada ofício para ler o texto integral.

Ofício-Circulado n.º 2511623 de junho de 2026 · Direção de Serviços do IVAIVA – Verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA – Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, prevê um conjunto de medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento ou subarrendamento habitacional, de entre as quais assume especial relevo o aditamento da verba 2.42 à lista I anexa ao Código do IVA, a qual prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação.

Considerando a necessidade de clarificar o âmbito de aplicação da verba 2.42.1, procede-se à divulgação das presentes instruções.

1.Nos termos da verba 2.42 aditada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, passam a beneficiar da taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA:

«2.42 – As empreitadas de construção ou reabilitação de:

2.42.1 Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Os termos e as condições para a aplicação desta verba são estabelecidos em legislação especial.

2.42.2 Prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.»

I. CONCEITOS

2. Para efeitos da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, devem ser considerados os seguintes conceitos:

Valor de aquisição

Valor total pago pelo imóvel (urbano, misto ou fração). Acresce o valor de bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização, mesmo que titulados por negócios jurídicos distintos.

Valor de renda mensal

Valor resultante da divisão do valor anual do contrato de arrendamento pelo número de meses decorridos em cada ano.

Ao valor do contrato de arrendamento acresce o valor de bens móveis, equipamentos ou partes acessórias que, pela sua natureza, fiquem ligados materialmente ao imóvel com carácter de permanência, bem como dos serviços que contribuam para a sua valorização, mesmo que titulados por negócios jurídicos distintos.

Compropriedade, comunhão ou

coarrendamento

Os limites de preço ou de renda referem-se sempre ao valor global da aquisição ou do contrato de arrendamento, não sendo permitida a repartição proporcional do preço ou da renda pelos vários intervenientes.

Habitação permanente

Domicílio fiscal do adquirente.

Iniciativa procedimental

Nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a apresentação do pedido de licenciamento.

No caso de obras objeto de comunicação prévia, a apresentação da comunicação prévia.

No caso de obras isentas de controlo prévio:

- A apresentação do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, na sua redação atual, nos casos previstos nesse artigo; ou

- A apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, nos restantes casos.

Utilização do imóvel

No caso de obra com controlo prévio, considera-se a data da entrega à câmara municipal da documentação exigida no n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE, nomeadamente do termo de responsabilidade (subscrito pelo diretor de obra ou de fiscalização) e das telas finais (se aplicável).

Nas obras em que seja dispensado o controlo prévio, considera-se o 20.º dia após a submissão da comunicação prévia com prazo, instruída com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou de fiscalização, salvo se, no decorrer deste prazo, for determinada pelo presidente da câmara municipal a realização de vistoria, prevista no n.º 2 do artigo 64.º do RJUE.

II. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO

3. Podem beneficiar da aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem:

a. A venda para habitação própria e permanente do adquirente; ou

b. Exclusivamente, a arrendamento habitacional pelo adquirente da empreitada.

A aplicação da taxa reduzida fica sujeita à verificação das seguintes condições cumulativas:

3.1 No caso de venda para habitação própria e permanente do adquirente:

i) O imóvel seja vendido para habitação própria e permanente do adquirente;

Esta condição considera-se cumprida quando o destino do imóvel - habitação própria e permanente - conste do título aquisitivo. Quando o imóvel não seja afeto ao destino declarado, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição ou não seja destinado exclusivamente ao mesmo fim nos 12 meses posteriores à afetação, aplica-se um agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na esfera do adquirente, sem qualquer implicação na taxa de IVA aplicada.

ii) O valor da venda não exceda EUR 660.982, valor correspondente ao limite superior do 2.º escalão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT, na redação conferida pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026);

iii) Na aquisição, se apliquem as taxas previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT;

iv) A venda seja concretizada no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

Seja feita menção expressa, no título aquisitivo, à aplicação da taxa prevista na verba 2.42.1 da v) lista I anexa ao Código do IVA.

Exemplo 1
O promotor imobiliário A contrata a empresa de construção B para realizar uma empreitada de edificação num imóvel habitacional, cujo custo de construção contratado é de EUR 300.000. Desde o início do projeto, o promotor imobiliário A tem a intenção de vender essa mesma fração a um particular, pelo valor de EUR 450.000, para sua habitação própria e permanente, menção que deverá, por isso, constar expressamente na escritura de compra e venda, a qual pretende outorgar antes de decorridos 24 meses a contar da emissão da documentação relativa ao início de utilização. Neste cenário, a empreitada beneficia da aplicação da taxa reduzida de IVA, uma vez que a intenção se materializa no cumprimento cumulativo de todos os requisitos da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA.
Por se tratar de serviços de construção civil, em regime de empreitada, prestados a um sujeito passivo de imposto (quer este pratique operações que conferem ou que não conferem o direito à dedução), aplica-se a regra da inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Deste modo, a empresa B deve emitir a respetiva fatura sem liquidação de imposto, com a menção "IVA - Autoliquidação", competindo ao adquirente - promotor imobiliário A - proceder à liquidação do IVA aplicando para o efeito a taxa reduzida ao valor da empreitada (EUR 300.000).

3.2. No caso de arrendamento habitacional:

i) O arrendamento seja isento nos termos do artigo 9.º do Código do IVA;

ii) O valor da renda mensal não exceda EUR 2.300, valor que corresponde a 2,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida prevista para 2026;

iii) Os contratos de arrendamento sejam comunicados nos termos do artigo 60.º do Código de Imposto do Selo;

iv) O primeiro contrato de arrendamento habitacional entre em vigor no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

v) O imóvel seja objeto de contratos de arrendamento em vigor em, pelo menos, 36 meses seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE;

vi) Não seja convencionada a possibilidade de subarrendamento por montante superior a EUR 2.300.

Exemplo 2
O promotor imobiliário A contrata a empresa de construção B para realizar a empreitada de edificação de um imóvel habitacional, cujo custo de construção contratado é de EUR 250.000.
O promotor tem a intenção de celebrar um contrato de arrendamento habitacional com duração mínima de 36 meses e uma renda mensal de EUR 1.500, dentro do período de 24 meses contados da emissão do respetivo documento de início de utilização pela câmara municipal. O contrato será comunicado à AT para efeitos de Imposto do Selo, e veda expressamente o subarrendamento por valor superior a EUR 2.300. Neste cenário, a empreitada beneficia da aplicação da taxa reduzida de IVA, uma vez que são cumpridos, de forma cumulativa, todos os requisitos previstos na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA. Por se tratar de serviços de construção civil, em regime de empreitada, prestados a um sujeito passivo de imposto (quer este pratique operações que conferem ou que não conferem o direito à dedução), aplica-se a regra da inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Deste modo, a empresa de construção B deve emitir a respetiva fatura sem liquidação de imposto, com a menção "IVA - Autoliquidação", competindo ao adquirente - promotor imobiliário A - proceder à liquidação do IVA, aplicando para o efeito a taxa reduzida sobre o valor da empreitada (EUR 250.000).

3.3. Nos casos em que o contrato de arrendamento seja celebrado por uma pessoa coletiva (na qualidade de arrendatária), considera-se preenchido o requisito de exclusividade habitacional desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a. O imóvel se destine, de forma expressa no contrato à habitação permanente de pessoas singulares devidamente identificadas (por exemplo, colaboradores ou gerentes), estando vedada qualquer exploração comercial, industrial ou de prestação de serviços no local; b. A utilização efetiva do imóvel coincida exclusivamente com a finalidade habitacional descrita na alínea anterior.
3.4. No caso em que o imóvel seja adquirido em regime de compropriedade ou de comunhão, a verba só é aplicável quando, verificadas as demais condições, todos os adquirentes destinem o imóvel a habitação permanente.

Exemplo 3
Considere-se a aquisição de um imóvel novo, pelo valor de EUR 400.000, por dois irmãos em regime de compropriedade (50% para cada), no prazo de 12 meses após a emissão do documento de início de utilização.

Cenário 1
O valor total da venda foi inferior ao limite legal (EUR 660.982) e as demais condições para aplicação da taxa reduzida foram cumpridas, incluindo as formalidades relativas ao título aquisitivo no qual foi declarado

que o imóvel se destina a habitação permanente de ambos os adquirentes. Contudo, apenas um dos irmãos alterou o seu domicílio fiscal, para a morada do imóvel.
Neste cenário, mantém-se a aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA à totalidade da empreitada de construção do referido imóvel.
O incumprimento da obrigação de afetação a habitação própria e permanente pelo comproprietário que não altera o seu domicílio fiscal para a morada do imóvel tem efeitos no IMT devido por esse comproprietário.

Cenário 2
O valor total da venda foi inferior ao limite legal (EUR 660.982) e, embora verificadas as restantes condições para aplicação da taxa reduzida, no momento da outorga do título aquisitivo, apenas um dos irmãos comproprietários declarou a afetação do imóvel à sua habitação própria e permanente. Neste cenário, a verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA deixa de ser aplicável à totalidade da empreitada de construção do referido imóvel, uma vez que a aplicação da taxa reduzida pressupõe que a totalidade do imóvel ou fração seja vendido para habitação própria e permanente dos adquirentes, havendo lugar à regularização do imposto a favor do Estado.

3.5. Tratando-se de imóvel em propriedade horizontal, a verba só é aplicável à parte da empreitada proporcional à área bruta de construção do edifício ou das frações e à área excedente à de implantação (A), tal como definida nos termos do artigo 40.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a afetar a habitação, correspondente às frações relativamente às quais se verifiquem as condições previstas naquela verba e nos números anteriores, consoante se destinem a venda ou arrendamento.

3.6. Nestes termos, se só parte do edifício se destina a habitação, aplica-se a taxa reduzida apenas à parte da empreitada correspondente à proporção dessa área.

3.7. Assim, para apurar a quota-parte à qual se aplica a taxa reduzida por enquadramento na verba 2.42.1, deve aplicar-se o seguinte rácio:
Soma da área bruta de construção e da área excedente à de implantação das frações que cumprem as condições Soma da área bruta de construção e da área excedente à de implantação de todas as frações 3.8. No numerador é considerada a soma da área bruta de construção (inclui as áreas brutas privativas e dependentes) e da área excedente à de implantação (área do terreno livre que excede a área de implantação), determinada nos termos do artigo 40.º do Código do IMI, das frações habitacionais que cumprem todas as condições da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, quer de venda, quer de arrendamento.

3.9. Por sua vez, no denominador consta a soma da área bruta de construção (inclui as áreas brutas privativas e dependentes) e da área excedente à de implantação (área do terreno livre que excede a área de implantação), determinada nos termos do artigo 40.º do Código do IMI, de todas as frações que integram a propriedade horizontal, correspondendo ao somatório do campo “A” de todas as frações.

Exemplo 4
A empresa A realiza a construção de um edifício de uso misto cuja área bruta de construção das frações que o integram é de 1.000 m², não tendo qualquer área excedente à de implantação. Esse edifício é composto por uma loja no rés-do-chão (200 m²), um apartamento (300 m²) destinado a arrendamento habitacional que cumpre todos os requisitos da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA e um segundo apartamento de luxo (500 m²) destinado a venda que, pelo seu valor, não é elegível para aplicação da taxa reduzida.
Neste contexto, a referida verba 2.42.1 só será aplicável à quota-parte da empreitada correspondente à área elegível.
Assim, a aplicação da taxa reduzida de IVA respeita apenas a 30% do valor total da empreitada (correspondente aos 300 m² do apartamento que cumpre os requisitos face aos 1.000 m² totais do edifício). Aos restantes 70% da empreitada, que dizem respeito à loja e ao apartamento que excede os limites legais, aplica-se a taxa normal de IVA.
Por se tratar de serviços de construção civil, em regime de empreitada, prestados a um sujeito passivo de imposto, a empresa construtora deve emitir a fatura sem imposto com a menção "IVA - Autoliquidação", competindo ao promotor imobiliário efetuar a liquidação do IVA mediante a aplicação de ambas as taxas (reduzida e normal) sobre as respetivas tranches da empreitada.

3.10. Aos imóveis compostos por andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, que não estejam constituídos em regime de propriedade horizontal, a verba só é aplicável à parte da empreitada cuja proporção é calculada conforme descrito nos pontos 3.4 a 3.8, com as necessárias adaptações.

Exemplo 5
Considere-se uma empreitada de reabilitação num edifício em propriedade total, composto por três andares de utilização independente, relativamente ao qual não foi constituída propriedade horizontal. Destes três andares, cada um com uma área bruta de construção de 100 m², apenas o primeiro e o segundo se destinam a arrendamento habitacional perspetivando-se, de acordo com os elementos disponíveis, que serão cumpridos os requisitos de aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, enquanto o rés-do-chão se destina a um estabelecimento comercial.
Neste caso, a taxa reduzida de IVA não pode ser aplicada à totalidade da empreitada utilizando-se o critério de proporcionalidade mencionado no ponto 3.6 de modo a apurar a relação entre a área das unidades que cumprem os requisitos e a área total do imóvel.
Assim, sendo elegíveis dois dos três andares (200 m² de um total de 300 m²), a verba 2.42.1 é aplicada a 66,67% do valor total da empreitada. Aos restantes 33,33%, correspondentes ao andar destinado a comércio, aplica-se a taxa normal de IVA.
Por se tratar de serviços de construção civil, em regime de empreitada, prestados a um sujeito passivo de imposto, a empresa construtora deve emitir a fatura sem imposto com a menção "IVA - Autoliquidação", competindo ao promotor imobiliário efetuar a liquidação do IVA mediante a aplicação de ambas as taxas (reduzida e normal) sobre as respetivas tranches da empreitada.

III. REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO A FAVOR DO ESTADO

4. Quando não se verifique ou deixe de se verificar qualquer das condições para aplicação da taxa reduzida, nos termos da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, o sujeito passivo deve regularizar o imposto em falta, contando-se o prazo de 4 anos, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IVA, desde o termo do prazo legal para o cumprimento daquelas condições.

5. No caso da venda de imóveis efetuada no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização (nos termos do RJUE) e por valor que não exceda EUR 660.982, o IVA é regularizado na declaração periódica do período de imposto correspondente à data do título aquisitivo ou do período de imposto seguinte, sem prejuízo da aplicação de juros compensatórios, quando:

a. O imóvel não seja vendido para habitação própria e permanente do adquirente; ou
b. Não seja feita menção expressa, no título aquisitivo, à aplicação da taxa prevista na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA.

6. Por sua vez, no caso de arrendamento habitacional cujo valor da renda mensal contratualizada não exceda EUR 2.300 mensais, o IVA é regularizado na declaração periódica do período de imposto

em que se verifica o facto determinante da perda do direito à aplicação da taxa reduzida ou do período de imposto seguinte, sem prejuízo da aplicação de juros compensatórios, quando:

a. O arrendamento não seja isento nos termos do artigo 9.º do Código do IVA; ou
b. O contrato de arrendamento não seja comunicado nos termos do artigo 60.º do Código de Imposto do Selo; ou
c. O primeiro contrato de arrendamento habitacional não entre em vigor no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE; ou
d. O imóvel não seja objeto de contratos de arrendamento em vigor, em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do RJUE; ou
e. Seja convencionada, a qualquer título, a possibilidade de subarrendamento por montante superior a EUR 2.300.

7. Nos restantes casos, a regularização do IVA é efetuada através da substituição da declaração periódica relativa ao período ou a cada um dos períodos em que ocorreu a exigibilidade do imposto, sem prejuízo dos juros e outras penalidades aplicáveis, designadamente:
a. No caso da venda, sempre que o valor da venda exceder EUR 660.982 ou quando a outorga do título aquisitivo ocorra após o decurso do prazo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização (nos termos do RJUE);
b. No caso do arrendamento habitacional, sempre que o valor da renda mensal exceder EUR 2.300.

Facto determinante

Data que determina a inaplicabilidade da verba

Substituição de declaração periódica [Quadro 06 - Campos 3 e 4]

Regularização na declaração periódica [Quadro 06 - Campo 41]

Venda de imóveis

Preço de venda superior ao limite legal (EUR 660.982)

Data do título aquisitivo

✓

Alienação fora do prazo legal

(superior a 24 meses após o título de utilização)

✓

Imóvel não seja vendido para habitação própria e permanente do adquirente

✓

Omissão da menção expressa à verba 2.42.1 no título aquisitivo

✓

Arrendamento habitacional

Renda mensal superior ao limite legal (EUR 2.300)

Data da celebração do contrato

✓

Arrendamento não isento

(artigo 9.º do Código do IVA)

✓

Falta de comunicação do contrato de arrendamento à AT

Primeiro dia após o fim do prazo legal para registar o contrato no Portal das Finanças (fim

✓

do mês seguinte ao do início do arrendamento)

Início tardio do arrendamento

(1.º contrato entra em vigor após 24 meses do título de utilização)

Mês em que se complete o 24.º mês após a emissão da documentação do início de utilização sem contrato ativo

✓

Incumprimento do período mínimo de arrendamento

(menos de 36 meses arrendado nos primeiros 5 anos)

Mês em que se complete o 24.º mês, seguido ou interpolado, após a emissão da documentação do início de utilização, sem que o imóvel esteja arrendado

✓

Seja convencionada, a qualquer título, a possibilidade de subarrendamento com renda mensal superior ao limite

(EUR 2.300)

Data da celebração do contrato

✓

Exemplo 6
O sujeito passivo A, encontra-se enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal com periodicidade mensal, pela atividade de “construção de edifícios residenciais e não residenciais”.
O sujeito passivo B, encontra-se enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal com periodicidade mensal, pela atividade de “compra e venda de bens imobiliários” e pela atividade de “construção de edifícios residenciais e não residenciais”, utilizando, como método de dedução, a afetação real de todos os bens e serviços.
O sujeito passivo B contrata o sujeito passivo A para realizar obras de reabilitação de 3 frações destinadas à venda para habitação própria e permanente.
Tratando-se de uma obra sujeita a controlo prévio municipal, foi entregue à câmara municipal, em 16 de dezembro de 2026, um termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra e as “telas finais”. O valor da obra ascendeu a EUR 50.000 (sem IVA) para as frações A e B e a EUR 150.000 para a fração C.
Em dezembro de 2026, o empreiteiro A emite a correspondente fatura no valor de EUR 250.000 sem liquidação de imposto, inserindo a menção "IVA - Autoliquidação" por força do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

Fração A
O sujeito passivo B autoliquidou IVA, no montante de EUR 3.000, uma vez que a operação cumpria, à data da exigibilidade do imposto, os requisitos de aplicação da taxa reduzida de imposto.
Vendeu a fração, em abril de 2027, por EUR 300.000, ao adquirente C que a destinou à sua habitação permanente.
Reunidas as demais condições, não há qualquer procedimento posterior de regularização de imposto.

Fração B
O sujeito passivo B autoliquidou IVA, no montante de EUR 3.000, uma vez que a operação cumpria, à data da exigibilidade do imposto, os requisitos de aplicação da taxa reduzida de imposto.
Vendeu a fração, em fevereiro de 2027, também por EUR 300.000 ao adquirente D, que não a destinou à sua habitação própria e permanente, dado que tal menção não consta no título aquisitivo.
Assim, o sujeito passivo B está obrigado a regularizar a diferença entre o IVA liquidado à taxa reduzida (6%) e o IVA que deveria ter sido liquidado à taxa normal (23%).

Cálculo da regularização
IVA devido à taxa normal (23%)
EUR 50.000 × 23% = EUR 11.500
IVA liquidado inicialmente (6%)
EUR 50.000 × 6% = EUR 3.000
IVA a regularizar
EUR 11.500 – EUR 3.000 = EUR 8.500

A regularização, no valor de EUR 8.500, deve ser efetuada na declaração periódica de fevereiro de 2027 ou na declaração do mês de março sendo relevada no campo 41 do quadro 06 da declaração periódica.

Fração C
O sujeito passivo B, no mês de dezembro de 2026, autoliquidou IVA, no montante de EUR 9.000, uma vez que a operação cumpria, à data da exigibilidade do imposto, os requisitos de aplicação da taxa reduzida de imposto.
Vendeu a fração, em março de 2027, ao adquirente E, por EUR 724.000, que a destinou à sua habitação própria e permanente.
Uma vez que a venda foi efetuada por valor superior a EUR 660.982, há necessidade de regularização da diferença entre o IVA liquidado a 6% e o IVA que deveria ter sido liquidado à taxa normal (23%).

Cálculo da regularização
IVA devido à taxa normal (23%)
EUR 150.000 × 23% = EUR 34.500
IVA liquidado inicialmente (6%)
EUR 150.000 × 6% = EUR 9.000
IVA a regularizar
EUR 34.500 – EUR 9.000 = EUR 25.500

A regularização deve ser efetuada mediante a substituição da declaração periódica relativa ao mês de dezembro de 2026, uma vez que o preço de venda foi superior a EUR 660.982. Em termos de preenchimento, deve o sujeito passivo B relevar a totalidade da operação nessa declaração, retirando os valores dos campos 1 e 2 e incluir a base tributável (EUR 150.000) no campo 3 e o valor do imposto (EUR 34.500) no campo 4, ambos do quadro 06 da declaração periódica, mantendo o valor do campo 102 do quadro 06-A (EUR 150.000).

IV. ENTRADA EM VIGOR E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

8. A verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA produz efeitos a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, i.e., a partir de 01 de julho, aplicandose às empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas:

a. Cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029; e

b. Cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026.

9. A iniciativa procedimental constitui, deste modo, o marco cronológico essencial para a determinação da taxa aplicável, correspondendo ao primeiro ato formal praticado pelo interessado junto da entidade competente para o controlo urbanístico, a câmara municipal.

10. Assim, para efeitos de aplicação deste regime, a iniciativa procedimental densifica-se em três modalidades distintas, em função do nível de controlo prévio da operação urbanística em causa: a. Obras sujeitas a licenciamento, corresponde à data da apresentação do pedido de licenciamento junto da câmara municipal competente;
b. Obras sujeitas a comunicação prévia, corresponde à data da apresentação da comunicação prévia, desde que devidamente instruída;
c. Obras isentas de controlo prévio, corresponde à data:

i. Da apresentação do parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 7.º do RJUE, sempre que a natureza da obra ou do promotor assim o exija;
ii. Da apresentação da informação sobre o início dos trabalhos junto da câmara municipal, nos restantes casos.

11. Quando reunidas as condições para o efeito, pode ser aplicada a taxa reduzida da verba 2.42.1 a empreitadas de construção adquiridas por sujeitos passivos que realizem exclusivamente operações sem direito à dedução cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026, desde que tal resulte de opção conjunta do prestador e do adquirente, os quais devem adotar os seguintes procedimentos:

a. Prestador

- Emitir nota(s) de crédito, apenas com o valor do IVA, para regularização da totalidade do imposto liquidado, na(s) qual(is) deve constar menção à fatura ou faturas retificadas e a indicação “IVA-Autoliquidação – Verba 2.42”; e

- A regularização do imposto anteriormente liquidado é efetuada mediante a inscrição no campo 40 e, enquanto não for adaptada a declaração periódica, na linha “Outras regularizações (Ex. fusão)” do quadro 3 do respetivo anexo, da declaração periódica de IVA referente período de emissão da nota de crédito.

b. Adquirente

- Informar o prestador que tomou conhecimento da(s) nota(s) de crédito; e

- Autoliquidar o IVA à taxa reduzida na declaração periódica referente ao mês de emissão de cada nota de crédito, devendo a referida declaração ser submetida até ao final do mês seguinte, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Código do IVA.

12. Em relação às empreitadas de construção ou reabilitação cuja exigibilidade de imposto ocorra entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2026, que reúnam as condições de aplicação da taxa reduzida por enquadramento na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA e sejam adquiridas por sujeitos passivos que realizam operações que conferem total ou parcialmente o direito à dedução, a regularização do montante correspondente à diferença entre o imposto à taxa reduzida e o anteriormente autoliquidado à taxa normal, pode ser efetuada, sem dependência de opção conjunta, mediante a inscrição no campo 40 da declaração periódica de IVA do mês de julho de 2026 ou do 3.º trimestre de 2026, ou do período de tributação seguinte e, enquanto não for adaptada a declaração, na linha “Outras regularizações (Ex. fusão)” do quadro 3 do respetivo anexo.

13. A verba 2.42.1 cessa a sua vigência a 31 de dezembro de 2032, relevando para este efeito o momento em que o imposto se torna exigível, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Código do IVA, sem prejuízo de apenas ser aplicável a empreitadas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.

Exemplo 7
Um promotor imobiliário apresentou um pedido de licenciamento para uma empreitada de reabilitação urbana a 15 de novembro de 2025 tendo as faturas dos primeiros autos de medição sido emitidas a 10 de fevereiro de 2026. Considerando que a iniciativa procedimental se fixou dentro do período elegível e a exigibilidade do IVA ocorreu em data posterior a 01 de janeiro de 2026, a operação beneficia integralmente da referida verba, desde que reunidos os demais requisitos.

Exemplo 8
A cooperativa de habitação A apresentou uma comunicação prévia a 10 de setembro de 2025 e a primeira fatura foi emitida pelo empreiteiro a 15 de janeiro de 2026. Neste caso, não obstante a faturação ser posterior 01 de janeiro de 2026, a iniciativa procedimental fixou-se em momento anterior a 25 de setembro de 2025, o que inviabiliza a aplicação da verba 2.42.1 a esta empreitada.

Exemplo 9
A empresa A apresenta a informação sobre o início de trabalhos para uma obra isenta de controlo prévio a 01 de outubro de 2025 e, para financiamento inicial, o empreiteiro emite uma fatura de adiantamento a 15 de dezembro de 2025. Embora a iniciativa procedimental cumpra os requisitos cronológicos, o imposto tornou-se exigível em dezembro de 2025, pelo que esta fatura não pode beneficiar da verba 2.42.1, uma vez que não está cumprido o critério cumulativo da exigibilidade do imposto a partir de 01 de janeiro de 2026.

Exemplo 10
Considere-se uma grande empreitada cujo pedido de licenciamento foi entregue junto da câmara municipal em janeiro de 2026, mas cujos trabalhos se estendem de tal forma que é emitido um auto de medição com a respetiva fatura a 15 de janeiro de 2033. Atendendo a que a Verba 2.42.1 cessa a sua vigência a 31 de dezembro de 2032, à data da emissão da fatura a verba já caducou pelo que deve ser liquidado imposto à taxa normal sobre o valor da mesma.

Com os melhores cumprimentos.

O Subdiretor-Geral

Ofício-Circulado n.º 2511724 de junho de 2026 · Direção de Serviços do IVAIVA – Serviços de construção civil – Inversão do sujeito passivo

1. O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduziu alterações à alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, estendendo o âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nas operações relativas a serviços de construção civil.

2. Atenta a relevância prática desta alteração e o seu impacto na correta aplicação do imposto, revelase necessário proceder à clarificação do respetivo enquadramento jurídico-tributário, designadamente no que respeita à delimitação do conceito de serviços de construção civil, aos requisitos de aplicação do mecanismo de inversão e às situações em que coexistem prestações de serviços de natureza distinta.

3. Tendo em vista a correta delimitação e apuramento destas matérias, a sistematização e o esclarecimento de dúvidas interpretativas que têm vindo a ser suscitadas, com vista a promover uma aplicação uniforme da norma e a reforçar a segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA, comunica-se, para conhecimento dos serviços e demais interessados, o seguinte:

I. ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA J) DO CÓDIGO DO IVA

4. A alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, passou a estabelecer que são sujeitos passivos do IVA “(a)s pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, bem como aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao presente Código”.

5. Nestas situações, a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido pela prestação de serviços de construção civil cabe ao adquirente, ou seja, há lugar à inversão do sujeito passivo, sem prejuízo do direito à dedução, nos termos gerais do Código do IVA, designadamente do previsto nos seus artigos 19.º a 26.º.

II. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO

6. Em relação à primeira parte da alínea j), para que haja inversão do sujeito passivo é necessário, cumulativamente, que:

a) se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil; e

b) o adquirente seja sujeito passivo do IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

7. Relativamente à segunda parte da alínea j), agora aditada, a qual prevê a aplicação da inversão do sujeito passivo nas situações abrangidas pela verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, é necessário, cumulativamente, que:

a) se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;

b) o adquirente seja sujeito passivo de IVA, independentemente de praticar operações que conferem o direito à dedução e/ou operações que não conferem esse direito;

c) os serviços consistam em empreitadas de construção ou reabilitação previstas naquela verba.

III. NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO1

III.1. Noção de serviços de construção civil

8. A norma em causa é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207.º e 1213.º do Código Civil.

9. A referência, no articulado, a serviços em "regime de empreitada ou subempreitada" é meramente indicativa e não restritiva.

10. Para efeitos da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, são qualificados como serviços de construção civil aqueles que são prestados no âmbito da atividade da construção, tal como definida na Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, por entidades legalmente habilitadas.

1 Relativamente à aplicação da inversão do sujeito passivo nas situações abrangidas pela verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA, devem

também ser tidas em conta as especificidades referidas no ponto IV do presente Ofício.

11. Com efeito, por um lado, a atividade da construção compreende a realização de obras, abrangendo o conjunto de atos, trabalhos e operações técnica e funcionalmente conexos com a execução, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, conservação ou demolição de bens imóveis. Apenas os serviços que se integrem objetiva e funcionalmente nessa atividade podem relevar como serviços de construção civil para efeitos da regra de inversão do sujeito passivo, não sendo suficiente que os trabalhos apresentem, isoladamente considerados, afinidade material com operações típicas do setor da construção.

12. Por outro lado, nos termos da mesma Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, entende-se por entidades legalmente habilitadas para desenvolver a atividade da construção, apenas as pessoas singulares ou coletivas titulares de alvará ou certificado de empreiteiro, de obras públicas ou de obras particulares, emitidos nos termos legais.

13. A consulta das entidades habilitadas para o exercício da atividade da construção pode ser efetuada no portal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, IP), enquanto entidade reguladora competente para a emissão de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas e de obras particulares.

Exemplo 1

A sociedade A, sujeito passivo de IVA enquadrado no regime normal e detentora de alvará de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, contratou com a sociedade B, igualmente sujeito passivo de IVA que exerce atividades que conferem o direito à dedução, a reabilitação de um edifício industrial. Os trabalhos realizados compreendem demolições interiores, execução de novas paredes, instalações elétricas e hidráulicas e pinturas finais, integrando-se na atividade da construção.

Atendendo a que se está perante um serviço de construção civil, efetuado por entidade legalmente habilitada para o exercício dessa atividade, e verificando-se cumulativamente que o adquirente é sujeito passivo de IVA que pratica operações que conferem o direito à dedução, encontram-se reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo.

Neste cenário, a sociedade A emite a fatura sem IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo à sociedade B a obrigação de liquidar o imposto na sua declaração periódica.

14. Nas situações em que o prestador de serviços de construção civil não tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, nem aqui disponha de representante nos termos do artigo 30.º do Código do IVA, a regra de inversão do sujeito passivo aplica-se nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo código.

Exemplo 2
A sociedade EspanhaConstrucción, com sede em Madrid e sem estabelecimento estável ou representante para efeitos de IVA em Portugal, celebrou um contrato com a sociedade B, sujeito passivo de IVA em Portugal que exerce simultaneamente atividades que conferem o direito à dedução e atividades que não conferem esse direito. O serviço a prestar pela sociedade espanhola consiste na montagem de estruturas metálicas num pavilhão industrial situado em território nacional, pelo que, por se tratar de operação relacionada com bem imóvel, configura uma prestação de serviços localizada em território nacional por aplicação da alínea a) do n.º 8 do artigo 6.º do Código do IVA. Atendendo a que o adquirente (sociedade B) é um sujeito passivo de IVA em Portugal e que o prestador do serviço (EspanhaConstrucción) é uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, nem representante para efeitos de IVA em território nacional, ainda que obrigada ao cumprimento das disposições previstas na Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, a regra de inversão do sujeito passivo aplica-se por força da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.
Neste cenário, a empresa espanhola não deve liquidar IVA na fatura que emitir, devendo esta conter a menção "IVA – Autoliquidação" (ou expressão equivalente prevista na legislação espanhola), cabendo à sociedade B a obrigação de liquidar e, simultaneamente, deduzir o imposto, se aplicável, na sua declaração periódica submetida em Portugal. Para tal, deve preencher o campo 3 com o valor tributável, o campo 4 com o IVA liquidado e, se for o caso, o campo 20 com o IVA dedutível, todos do quadro 06, bem como o campo 97 do quadro 06-A incluindo o valor tributável.

III.2. Serviços de instalação ou montagem de bens

15. No que respeita aos serviços de instalação ou montagem de bens, estes subsumem-se ao conceito de serviço de construção civil sempre que, atendendo à substância económica da operação, se conclua que o objeto principal do contrato é a realização de uma obra, sendo o fornecimento dos materiais e a respetiva instalação elementos indissociáveis do resultado final.

16. Para efeitos do ponto anterior, considera-se que existe um serviço de construção civil sujeito à regra de inversão do sujeito passivo, desde que os bens sejam integrados de forma permanente no imóvel e o serviço seja executado por entidade habilitada nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, no âmbito das subcategorias elencadas no Anexo I da referida Lei. São exemplos:

a. Instalações de produção de energia (Subcategorias 6.ª ou 7.ª da 4.ª Categoria):

Fornecimento e instalação de painéis solares fotovoltaicos ou de sistemas de produção de energia eólica, com a respetiva integração nas infraestruturas do imóvel;
b. Infraestruturas de telecomunicações (Subcategoria 9.ª da 4.ª Categoria): Fornecimento e instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e de sistemas de intercomunicação, tais como campainhas de porta, porteiros eletrónicos ou videoporteiros, com a respetiva integração permanente dos equipamentos na estrutura do imóvel;

c. Instalações de sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção (Subcategoria 10.ª da 4.ª Categoria): Fornecimento e instalação de sistemas de alarme, intrusão ou de videovigilância, integrados de forma permanente na estrutura do imóvel; d. Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (Subcategoria 12.ª da 4.ª Categoria): Fornecimento e instalação de sistemas de climatização (AVAC), de caldeiras ou bombas de calor, integrados estrutural e permanentemente no imóvel;
e. Instalações de elevação (Subcategoria 11.ª da 4.ª Categoria): Fornecimento e instalação de elevadores, monta-cargas ou de plataformas elevatórias e elevadores de escada que exijam a fixação estrutural e permanente ao imóvel;
Trabalhos em perfis não estruturais (Subcategoria 7.ª da 1.ª Categoria): Fornecimento e f.

instalação de portas, portões, janelas e vãos semelhantes, integrados de forma permanente na estrutura do imóvel;
g. Carpintarias (Subcategoria 6.ª da 1.ª Categoria): Fabrico e montagem de cozinhas, casas de banho, portas interiores, ou outro mobiliário por medida, como sejam roupeiros embutidos ou escadas e corrimãos de madeira, desde que integrados e fixados de forma permanente no imóvel.

17. Por sua vez, não configura um serviço de construção civil para efeitos de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, quando esteja em causa a mera transmissão de bens acompanhada de serviços acessórios de montagem, designadamente quando estes não impliquem a realização de qualquer obra nem assumam um caráter preponderante no contrato.

18. Para efeitos do ponto anterior, considera-se que a operação, ainda que realizada por entidade habilitada nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, configura uma transmissão de bens à qual não é aplicada a inversão do sujeito passivo nos casos em que a instalação ou montagem tenha um caráter meramente acessório e reversível, não implique a alteração da estrutura do imóvel nem se integre em nenhuma das subcategorias do Anexo I à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. São exemplos:

a. Eletrodomésticos: Fornecimento e colocação em funcionamento de aparelhos (por exemplo, máquinas de lavar, frigoríficos, fogões ou fornos) que não exijam obras de adaptação e que não integrem nenhuma das subcategorias elencadas no Anexo I à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho;

b. Mobiliário não estruturante: Fornecimento e montagem de móveis que, embora possam ser aparafusados à parede por questões de segurança ou estabilidade, mantenham a sua natureza móvel e não passem a fazer parte integrante ou estruturante do imóvel.

Exemplo 3

A sociedade A, detentora de alvará de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, celebrou com a sociedade B, sujeito passivo de IVA com direito à dedução, dois contratos distintos relativos a sistemas de climatização (ar condicionado):

Instalação de sistema estrutural

O primeiro contrato tem por objeto a implementação de um sistema centralizado de AVAC num novo piso de escritórios. Os trabalhos compreendem o dimensionamento térmico, a execução de furações para passagem de condutas, a instalação de tubagens embutidas e a fixação de unidades exteriores em suportes permanentes na cobertura. Esta operação, consistindo em trabalhos relacionados com aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração, compreendidos no Anexo I à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e implicar uma alteração estrutural permanente no imóvel, configura um serviço de construção civil, sendo aplicável a regra de inversão do sujeito passivo à totalidade do valor deste contrato.

Substituição de equipamento isolado

O segundo contrato prevê a substituição de uma unidade de climatização de uma sala de reuniões. Tratando-se de um equipamento que requer ligação permanente à infraestrutura de refrigeração e elétrica do edifício, a operação constitui uma reparação ou renovação de uma instalação técnica que se subsume no âmbito da subcategoria 12.ª da 4.ª categoria da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. Como tal, mantém a natureza de serviço de construção civil aplicando-se a regra de inversão do sujeito passivo.

Em ambos os casos, a sociedade A deve emitir as faturas sem liquidação de IVA, mencionando "IVA – Autoliquidação", cabendo à sociedade B a obrigação de liquidar o imposto.

Exemplo 4

A sociedade A, fabricante de mobiliário, celebrou um contrato com a sociedade B, que explora um estabelecimento hoteleiro, para o fornecimento e montagem de mobiliário para os quartos da nova unidade:

O contrato tem por objeto o fornecimento e a instalação de cabeceiras de cama e mesas de cabeceira. Por razões de segurança, estabilidade e design, estas peças são aparafusadas às paredes dos quartos. Contudo, os elementos mantêm a sua natureza de bens móveis, sendo a sua montagem uma operação reversível, que não implica qualquer alteração à estrutura ou substância do imóvel, nem passa a fazer parte integrante do mesmo.

Dado que a operação em causa consubstancia uma transmissão de bens acompanhada de serviços acessórios de montagem, a mesma não se qualifica como um serviço de construção civil, e, consequentemente, não se aplica a regra de inversão do sujeito passivo.

Neste caso, a sociedade A deve emitir a fatura com liquidação de IVA à taxa legal em vigor.

III.3. Âmbito da regra de inversão

19. Os sujeitos passivos habilitados nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que exerçam a atividade da construção e, simultaneamente, desenvolvam outras atividades, apenas aplicam a regra da inversão do sujeito passivo às transmissões de bens e prestações de serviços que se enquadrem na atividade da construção.

Exemplo 5

A sociedade A, detentora de alvará de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, exerce a atividade da construção, desenvolvendo igualmente a atividade de comercialização de materiais de construção.

No âmbito da sua atividade, a sociedade A foi contratada pela sociedade B, sujeito passivo de IVA que realiza exclusivamente atividades que conferem o direito à dedução, para a execução de trabalhos de remodelação de um imóvel, incluindo a demolição de estruturas, construção de paredes e acabamentos.

Paralelamente, e fora do âmbito do referido contrato, a sociedade B adquire à sociedade A diversos materiais de construção, tais como azulejos e cimento, os quais não se encontram incluídos nos trabalhos de remodelação contratados.

A regra de inversão do sujeito passivo é aplicável exclusivamente aos serviços de construção civil, não sendo aplicável às transmissões de bens efetuadas autonomamente, as quais seguem o regime geral de tributação em sede de IVA, com liquidação do imposto pela sociedade A.

Exemplo 6

A sociedade A exerce simultaneamente a atividade de decoração de interiores e de construção civil, sendo detentora de certificado de empreiteiro, emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho.

No âmbito da sua atividade, a sociedade A fatura à sociedade B, sujeito passivo de IVA enquadrado no regime normal que explora um alojamento local, a colocação de calhas e cortinados nesse estabelecimento, serviço este prestado no âmbito da sua atividade de decoração de interiores.

Não obstante a sociedade A ser detentora de certificado de empreiteiro e exercer, em paralelo, a atividade da construção, verifica-se que os serviços em causa não se enquadram no âmbito dessa atividade.

Assim, não se encontram reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, devendo os referidos serviços ser tributados nos termos gerais do IVA, com liquidação do imposto pelo prestador (sociedade A).

20. Sempre que estejam em causa serviços de construção civil, a regra de inversão do sujeito passivo é aplicável à totalidade da operação, ainda que esta integre, conjuntamente, outras prestações de serviços ou o fornecimento de materiais que, considerados isoladamente, não se enquadrariam naquele conceito.

Exemplo 7

A sociedade A, que exerce a atividade da construção e é detentora de alvará de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, presta à sociedade B, sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades que conferem e que não conferem o direito à dedução, serviços no âmbito de uma obra, os quais incluem a construção de fundações, o aluguer de gruas com ou sem operador, a remoção de entulhos e a fiscalização da obra.

Não obstante uma parte dos serviços faturados não se enquadrar, isoladamente, no conceito de serviços de construção civil, verifica-se que os mesmos são prestados conjuntamente com aquele tipo de serviços.

Assim, estando em causa uma prestação global efetuada no âmbito de um serviço de construção civil por entidade habilitada, e revestindo o adquirente a qualidade de sujeito passivo misto, conclui-se que se encontram reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo à totalidade da operação.

Neste cenário, a sociedade A emite a fatura sem IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo à sociedade B a obrigação de liquidar o imposto na sua declaração periódica.

21. Os sujeitos passivos que não sejam detentores de alvará ou certificado de empreiteiro ainda que realizem serviços próprios do setor da construção não aplicam a regra da inversão do sujeito passivo.

Exemplo 8

A sociedade A exerce a atividade de prestação de serviços diversos, não sendo detentora de alvará ou certificado de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho.

No âmbito da sua atividade, a sociedade A presta à sociedade B, sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades que conferem e que não conferem o direito à dedução, serviços consistentes na execução de trabalhos de pintura e reparações num imóvel.

Não obstante tais serviços poderem enquadrar-se no setor da construção civil, verifica-se que a sociedade A não se encontra habilitada com o respetivo alvará ou certificado de empreiteiro exigido para o exercício da atividade da construção.

Assim, conclui-se que não se encontram reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, devendo os referidos serviços ser tributados nos termos gerais do IVA, com liquidação do imposto pela sociedade A na qualidade de prestador.

III.4. Qualificação do sujeito passivo adquirente

22. Só há lugar à aplicação da regra de inversão quando o adquirente é um sujeito passivo:

a. Com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional; e

b. Pratique operações que conferem total ou parcialmente direito à dedução de IVA.

23. Não há lugar à aplicação da regra de inversão, cabendo ao prestador de serviços liquidar o IVA devido, quando o adquirente:

a. Não é sujeito passivo de IVA;

b. É um sujeito passivo isento, ou que pratica exclusivamente operações isentas que não conferem direito à dedução do imposto, considerando-se, como tais, os que constem, com esse enquadramento, no sistema da Autoridade Tributária e Aduaneira, consultável no Portal das Finanças2, incluindo aqueles que se encontram com enquadramento pendente por força do n.º 4 do artigo 29.º do Código do IVA.;3

c. É sujeito passivo apenas porque efetua aquisições intracomunitárias, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (Estado e demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA e qualquer outra pessoa coletiva não sujeito passivo nos termos do Código do IVA). Estes sujeitos passivos são indicados, em termos de enquadramento do IVA, como “AQUIS. INTRACOM.” ou “AQUIS.INTRACOM. POR OPÇÃO”.

Exemplo 9

A sociedade A, detentora de alvará de construção, foi contratada pela sociedade B, uma clínica médica, para proceder à pintura e impermeabilização das fachadas do seu edifício de consultórios. A sociedade B é um sujeito passivo que exerce exclusivamente atividades isentas de IVA (prestação de serviços de saúde isentas nos termos do artigo 9.º do Código do IVA), não conferindo as mesmas o direito à dedução do imposto suportado.

2 Em https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/terceiros/clientefornecedores/consultar
3 As aquisições de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA efetuadas

por estes sujeitos passivos são objeto de esclarecimento no Capítulo IV do presente Ofício-circulado.

Atendendo a que o adquirente B é um sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, não se encontra preenchido um dos requisitos de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo na construção civil.

Nestes termos, a regra de inversão não é aplicável, cabendo à sociedade A, na qualidade de prestador, a obrigação de liquidar o IVA na fatura emitida à sociedade B.

24. No caso de pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, só há lugar à inversão do sujeito passivo quando for declarado que os serviços adquiridos se destinam a atividades sujeitas a imposto.

25. Se os serviços de construção civil concorrerem simultaneamente para a esfera particular e para a esfera empresarial do adquirente, o prestador deve ser informado desse facto, e, em conformidade, aplicar a regra de inversão do sujeito passivo.

Exemplo 10

O Sr. António, arquiteto, sujeito passivo de IVA com direito à dedução, contratou a sociedade A para a substituição do telhado de um imóvel de sua propriedade em Braga. Este imóvel serve simultaneamente de residência familiar (piso superior) e de escritório de arquitetura (piso térreo).

O Sr. António informa o prestador de serviços de que o imóvel está afeto, ainda que parcialmente, à sua atividade económica.

Atendendo a que os serviços de construção adquiridos concorrem simultaneamente para a sua esfera particular e para a sua esfera empresarial, e uma vez que o adquirente é um sujeito passivo com direito à dedução que declarou essa afetação, encontram-se reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo.

Neste cenário, a sociedade A deve emitir a fatura sem IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo ao Sr. António a obrigação de liquidar o imposto sobre o valor total da obra na sua declaração periódica, podendo apenas deduzir parcialmente o imposto autoliquidado, dependendo do método de dedução utilizado.

26. Quando os adquirentes são sujeitos passivos mistos, isto é, praticam simultaneamente operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem esse direito, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afetação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo.

27. No caso do Estado, de Autarquias Locais, Regiões Autónomas ou de outras pessoas coletivas de direito público que sejam sujeitos passivos porque praticam operações que não são abrangidas

pelo exercício dos seus poderes de autoridade ou que o são face ao n.º 3 do artigo 2.º do Código do IVA, só há lugar à inversão quando se trate de aquisição de serviços diretamente relacionados com a atividade sujeita a IVA, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respetivo prestador.

28. Quando as entidades referidas no ponto anterior adquirem serviços que concorrem, simultaneamente, para atividades sujeitas a imposto e para atividades não sujeitas a imposto, há lugar à inversão do sujeito passivo.

Exemplo 11
O Município de A, pessoa coletiva de direito público, contratou a sociedade B para a reabilitação integral de um edifício municipal. O projeto prevê que o rés-do-chão seja destinado à exploração de um parque de estacionamento público (atividade sujeita a IVA e que confere direito à dedução), enquanto os pisos superiores serão ocupados pelos serviços administrativos do próprio Município (atividade exercida no âmbito de poderes de autoridade, não sujeita a IVA).
Atendendo a que os serviços de construção civil adquiridos concorrem simultaneamente para uma atividade sujeita a imposto (estacionamento) e para uma atividade não sujeita (administrativa), e tendo o Município informado o prestador desta afetação, encontram-se reunidas as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo.
Neste cenário, a sociedade B emite a fatura sem IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo ao Município de A a obrigação de liquidar o imposto na sua declaração periódica. O Município poderá apenas deduzir a parte do IVA correspondente à área do parque de estacionamento, de acordo com o seu método de dedução (afetação real ou prorata).

IV. ESPECIFICIDADES DAS OPERAÇÕES ENQUADRADAS NA VERBA 2.42 DA LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA

29. Às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente ou arrendamento habitacional que reúnam os requisitos da verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, aplica-se a regra de inversão do sujeito passivo nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

IV.1. Conceito de empreitada

30. Para efeitos de aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo à verba 2.42, deve considerarse o conceito de empreitada previsto no artigo 1207.º do Código Civil.

31. Em conformidade com esta norma, a empreitada define-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar uma obra, mediante um preço.

32. A qualificação como contrato de empreitada para efeitos da regra de inversão do sujeito passivo aplicável na verba 2.42, pressupõe que o contrato tenha por objeto a realização de uma "obra", entendida como a obtenção de um resultado material específico, executado segundo as condições convencionadas e mediante um preço global ou previamente estipulado.

33. Atendendo à literalidade da norma, o regime de inversão do sujeito passivo previsto no âmbito da verba 2.42 é aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada, não sendo extensível às subempreitadas, sem prejuízo de a estas ser aplicável a inversão do sujeito passivo prevista na primeira parte da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

IV.2. Conceito de serviço de construção civil
34. Em face da alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, e para efeitos da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA no âmbito da verba 2.42, a atividade de construção civil limita-se estritamente às operações de construção ou de reabilitação de imóveis.

35. Consequentemente, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação desta regra os serviços que, embora integrando o conceito geral de atividade da construção da Lei n.º 41/2015, não se subsumam no conceito estrito de obra de construção ou de reabilitação do edificado.

IV.3. Qualificação do sujeito passivo adquirente

36. Nas situações abrangidas pela verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA há lugar à inversão do sujeito passivo independentemente de o adquirente ser:

a. Sujeito passivo que pratique, total ou parcialmente, operações que conferem o direito à dedução;

b. Sujeito passivo que pratique exclusivamente operações que não conferem direito à dedução (abrangidas pelo artigo 9.º);

c. Sujeito passivo isento nos termos do artigo 53.º do Código do IVA.

37. Nas situações em que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) ou c) do ponto anterior deve, nos casos em que seja aplicável a verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, informar o respetivo prestador.

38. Quando o adquirente dos serviços seja uma pessoa singular ou o Estado, Autarquias Locais, Regiões Autónomas ou outras pessoas coletivas de direito público, a regra de inversão do sujeito passivo aplica-se em conformidade com o descrito nos pontos 24, 25, 27 e 28 que antecedem.

Exemplo 12

A sociedade A, sujeito passivo de IVA detentora de alvará de empreiteiro emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, celebrou um contrato de empreitada com a sociedade B, um promotor imobiliário que exerce exclusivamente a atividade de locação de imóveis para habitação, encontrando-se, por isso, isento de IVA ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA (operações que não conferem o direito à dedução).

O contrato tem por objeto a reabilitação integral de um edifício destinado a arrendamento habitacional, enquadrando-se os trabalhos na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, facto comunicado por B ao empreiteiro.

Atendendo a que se trata de uma empreitada, efetuada por entidade legalmente habilitada, a regra de inversão do sujeito passivo é aplicável apesar de o adquirente, a sociedade B, praticar operações que não conferem o direito à dedução. Assim, a sociedade A deve emitir a fatura sem liquidação de IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo à sociedade B proceder à autoliquidação do imposto à taxa reduzida por enquadramento na verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA, mediante a aplicação da regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Adicionalmente, tratando-se de um sujeito passivo isento que não possui a obrigação de entrega de declarações periódicas pela sua atividade, a sociedade B deve proceder à entrega do imposto autoliquidado através de declaração periódica a submeter até ao final do mês seguinte ao da ocorrência da operação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Código do IVA.

VI. OBRIGAÇÕES DE FATURAÇÃO E DECLARATIVAS

VI.1 Obrigações de faturação

39. A aplicação da regra de inversão do sujeito passivo não prejudica a aplicação das regras relativas à obrigação de emissão, ao prazo e às formalidades das faturas.

40. Nos casos em que há lugar à inversão do sujeito passivo, a faturação emitida pelo prestador deve conter a menção “IVA – autoliquidação”.

41. O não cumprimento da obrigação de faturação por parte do prestador não desonera o adquirente da obrigação de autoliquidação do IVA, nos termos e prazos previstos nos artigos 7.º e 8.º do Código do IVA.

42. Quando sejam efetuados adiantamentos no âmbito de um serviço de construção civil ao qual se aplica a regra de inversão do sujeito passivo, esta regra aplica-se igualmente ao valor do pagamento antecipado. A obrigação de autoliquidação do imposto devido, bem como o eventual exercício do direito à dedução, ocorre no momento do pagamento, devendo o IVA ser autoliquidado pelo

adquirente na declaração periódica correspondente a esse período, sem prejuízo da obrigação de emissão de fatura relativa ao adiantamento pelo prestador do serviço.

Exemplo 13
A sociedade A, detentora de alvará de empreiteiro, emitido nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, contratou com a sociedade B, sujeito passivo de IVA com direito à dedução integral, a construção de um pavilhão industrial.
No momento da assinatura do contrato, a sociedade B efetuou o pagamento de um adiantamento à sociedade A, tendo esta emitido a respetiva fatura sem liquidação de imposto e com a menção "IVA – Autoliquidação".
Atendendo a que a regra de inversão se aplica no momento do pagamento antecipado, a sociedade B procedeu à autoliquidação e dedução do IVA correspondente ao valor do adiantamento na declaração periódica desse período.
Aquando da conclusão da construção, a sociedade A emitiu a fatura final pelo valor total dos trabalhos, abatendo o montante do adiantamento anteriormente efetuado para apuramento do saldo remanescente. Sobre este valor final, e mantendo-se a natureza de serviço de construção civil, a sociedade A emite a fatura sem IVA, com a menção "IVA – Autoliquidação", cabendo à sociedade B a obrigação de liquidar o imposto relativo à parte remanescente do contrato, garantindo assim que a totalidade da operação foi tributada sob o regime de inversão em conformidade com o momento da respetiva exigibilidade.

43. Da mesma forma, a emissão de fatura em momento anterior ao da realização do serviço de construção civil pelo respetivo prestador, origina a obrigação de autoliquidação do imposto devido pelo adquirente e o direito ao eventual exercício do direito à dedução, no período de emissão da referida fatura.

VI.2 Obrigações declarativas

44. Sempre que seja aplicada a regra de inversão, os sujeitos passivos devem proceder do seguinte modo:

Interveniente

Quadro / Campo da Declaração Periódica

Procedimento

Prestador do Serviço (Empreiteiro)

Quadro 6: Campo 8

Declarar apenas a base tributável (valor da fatura) sem liquidar imposto.

Adquirente

(Com direito à dedução)

Quadro 6:

Declaração periódica a apresentar nos termos e prazos normais

Liquidação: Campos 1 ou 3 (Base) e 2 ou 4 (Imposto)

Dedução se aplicável: Campos 20 a 24 (Imposto)

Quadro 6-A: Campo 102 (Base)

previstos no artigo 41.º do Código do IVA.

Efetua a autoliquidação e o respetivo exercício do direito à dedução, se aplicável.

Adquirente Isento (Artigo 9.º ou 53.º - sem direito à dedução) no caso de aplicação da verba 2.42

Quadro 6: Campos 1 ou 3 (Base) e 2 ou 4 (Imposto)

Quadro 6-A: Campo 102

(Campos 20 a 24 ficam vazios)

Declaração periódica a apresentar até ao final do mês seguinte, apenas nos períodos em que ocorram operações e pagar o imposto até ao fim desse prazo.

Efetua a autoliquidação sem qualquer dedução do imposto.

VII. DEDUÇÃO DO IMPOSTO

45. Nos casos em que há inversão do sujeito passivo, o direito à dedução do IVA suportado é exercido nos termos gerais, isto é, de acordo com os termos e condições previstas nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA, tal como aconteceria se o IVA suportado não obedecesse às regras de inversão.

46. No caso do adquirente dos serviços é relevante referir o seguinte:

46.1. Se o adquirente dos serviços realiza exclusivamente operações que conferem direito à dedução, pode deduzir o imposto que autoliquidar, desde que observado o disposto nos artigos 19.º a 21.º do Código do IVA.

46.2. Se o adquirente dos serviços é um sujeito passivo misto, isto é, que realiza operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem esse direito, deve considerar o seguinte:

a) se os serviços se destinam apenas à atividade sujeita a IVA e dele não isenta, pode deduzir o imposto autoliquidado, desde que observado o disposto nos artigos 19.º a 21.º do Código do IVA.

b) se os serviços se destinam apenas a uma atividade que não confere direito à dedução (isenta ou não tributada), não pode deduzir o imposto que autoliquidar.

c) se os serviços são de utilização mista, isto é, se se destinam a ser utilizados conjuntamente em atividades que conferem direito à dedução e em atividades que não conferem esse direito, a dedução do imposto autoliquidado deve ser efetuada de

acordo com o método de dedução utilizado nos termos do artigo 23.º do Código do IVA (afetação real ou prorata)4.

46.3. Se o adquirente dos serviços é um sujeito passivo que realiza operações que não conferem direito à dedução, o imposto autoliquidado não é dedutível.

47. Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos serviços, apenas pode ser legalmente deduzido o imposto que for liquidado por força dessa obrigação.

48. Deste modo, se o prestador de serviços mencionar indevidamente IVA na fatura que emitir, o mesmo não pode ser objeto de dedução.5

VIII. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

49. As alterações introduzidas à alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA produzem efeitos a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 97/2026 de 20 de maio, ou seja, a 1 de julho de 2026.

50. No entanto, o n.º 7 do artigo 18.º do referido Decreto-lei, determina que a alteração à alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA se aplica desde 1 de janeiro de 2026, havendo opção conjunta do prestador e do adquirente.

51. Neste sentido, nas situações em que o prestador tenha liquidado IVA em serviços cujo imposto seja exigível no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2026, relativamente aos quais estejam reunidas as condições de aplicação da verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, o prestador e o adquirente podem proceder à regularização do imposto mediante opção conjunta, cabendo ao prestador proceder à retificação das faturas emitidas por forma a aplicar a regra de inversão do sujeito passivo.

52. Neste caso, ambos os sujeitos passivos, prestador e adquirente, devem efetuar as regularizações correspondentes tendo em consideração os esclarecimentos prestados em ofício circulado autónomo, relativo à aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA.

53. As presentes instruções aplicam-se às situações em que, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Código do IVA, a exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de julho de 2026.

54. São revogadas todas as orientações administrativas anteriormente emanadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como todos os entendimentos que contrariem as presentes instruções.

4 Nos termos do Ofício Circulado n.º 79.713 de 18 de julho de 1989 nos casos em que o mesmo sujeito passivo realiza operações

imobiliárias sujeitas a imposto e dele não isentas, ao mesmo tempo que constrói prédios ou frações autónomas cuja venda será isenta, é obrigatório, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do CIVA, efetuar a afetação real dos bens e serviços utilizados, estando vedada a possibilidade de utilização de prorata.

5 Como determinado no n.º 8 do artigo 19.º do Código do IVA e na alínea f) do artigo 178.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de

28 de novembro de 2006.

Com os melhores cumprimentos.

O Subdiretor-Geral